norma nº 2161/2023

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PREFEITURA pm
EUSÉBIO
AVANÇAND SENVOLVIMENT
Lei nº: 2.161, de 04 de dezembro de 2023.
Autoriza a doação de uma área de 1.950,00 m? (hum
mil novecentos e cinquenta metros quadrados), de
um Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo -
Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da
Rua engenheiro Sebastião Silveira Dantas (Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de formato
regular, para implantação da Empresa METALCARE
INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
39.649.307/0001-53, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, por interesse público
relevante, uma área de 1.950,00 m? (hum mil novecentos e cinquenta metros quadrados), de um
Terreno Urbano, situado no lugar Autódromo - Distrito Industrial Il, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, localizado do lado par da Rua engenheiro Sebastião Silveira Dantas (Terras
da Prefeitura Municipal de Eusébio), s/n, de formato regular, para implantação da Empresa
METALCARE INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.649.307/0001-53, para a implantação
de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
UM TERRENO urbano, parte integrante do TERRENO REMANESCENTE 01 da Matrícula
26272 CRI de Eusébio, situado no local denominado Sítio Santa Izabel (Distrito Industrial
|! - Sede de Eusébio), no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado
do lado par da Rua Engenheiro Sebastião Silveira Dantas, s/nº, fazendo esquina pelo
lado DIREITO/NASCENTE, com uma Rua Projetada Sem Denominação Oficial — Terras da
Prefeitura Municipal de Eusébio, de formato regular, perfazendo uma área total de
1.950,00m? (hum mil novecentos e cinquenta metros quadrados), com as seguintes
características: AO NORTE, (Frente), com um segmento de reta tirado no sentido
POENTE/NASCENTE, do vértice P.1 de coordenadas N 9.569.634,102m e E
559.099,387m até o vértice P.2 de coordenadas N 9.569.638,890m e E 559.129,002m,
com azimute de 80º49'00", ângulo interno de 90200'00”, por uma distância de 30,00m
(trinta metros), segue confrontando com a dita Rua João Paulo Vl; AO NASCENTE, (Lado
Po O pese
DO EO
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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direito), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, do vértice P.2 de
coordenadas N 9.569.638,890m e E 559.129,002m até o vértice P.3 de coordenadas N
9.569.574,723m e E 559.139,376m, com azimute de 170º49'00", ângulo interno de
90º00'00”, por uma distância de 65,00m (sessenta e cinco metros), segue confrontando
com a Rua Projetada Sem Denominação Oficial - Terras da Prefeitura Municipal de
Eusébio; AO SUL, (Fundos), com um segmento de reta tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, do vértice P.3 de coordenadas. N 9.569.574,723m e E
559.139,376m até o vértice P.4 de coordenadas N 9.569.569,935m e E 559.109,761m,
com azimute de 260º49'00", ângulo interno de 90200'00”, por uma distância de 30,00m
(trinta metros), segue confrontando com Terras de propriedade da Prefeitura Municipal
de Eusébio; e, AO POENTE, (Lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no sentido
SUL/NORTE, do vértice P.4 de coordenadas N 9.569.569,935m e E 559.109,761m até o
vértice P.1 de coordenadas N 9.569.634,102m e E 559.099,387m, com azimute
350º49'00", ângulo interno de 90200'00”, por uma distância de 65,00m (sessenta e cinco
metros), segue confrontando com Terras de propriedade da Prefeitura Municipal de
Eusébio.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de R$
195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar obrigatoriamente as
seguintes condições:
|- O donatário se obriga a construir/reformar e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início e término
das obras, e início das atividades, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
||- O imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em financiamentos
concedidos por instituições financeiras, para implementação de investimentos na
própria unidade Industrial/Comercial, e mediante anuência do poder público municipal;
Ill - O donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou emprestar) a
terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura Municipal de Eusébio;
IV - O donatário se obriga a manter em seu quadro de funcionários a quantidade
indicada em sua carta de intenções, ocupado preferencialmente por moradores do
Município de Eusébio, devendo comprovar o feito, trimestralmente, através de
fornecimento de cópias das folhas de pagamento e comprovante de recolhimento dos
respectivos encargos sociais;
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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a Nec gemeas
PREFEITURA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
V- O donatário se obriga a comprovar, trimestralmente, pelo período mínimo de 24
(vinte e quatro) meses, seu regular funcionamento e faturamento conforme indicado
em sua carta de intenções;
VI - As demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº. 341, de 22 de abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos | a VI do
artigo anterior, importará na devolução do imóvel e consequente reversão à doadora, sem que o
donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem por benfeitorias efetivadas,
renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A transferência definitiva do imóvel somente poderá ocorrer após a
comprovação de cumprimento de todas as condicionantes constantes no artigo 3º e seus incisos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 04 de dezembro de 2023.
Prefeito Muniti
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Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM IMÓVEL
INTERESSADO:
METALCARE INDUSTRIAL LTDA
CNPJ Nº 39.649.307/0001-53
RUA ENGENHEIRO SEBASTIÃO SILVEIRA DANTAS, S/N
CEP: 61760-000
BAIRRO AUTODROMO - EUSÉBIO -CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNPJ Nº23.563.067/0001-30
RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000
BAIRRO AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA ENGENHEIRO SEBASTIÃO SILVEIRA DANTAS, S/N
AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
1. INTRODUÇÃO:
1.1 INTERESSADO
METALCARE INDUSTRIAL LTDA
CNPJ Nº 39.649.307/0001-53
RUA ENGENHEIRO SEBASTIÃO SILVEIRA DANTAS, S/N
CEP: 61760-000
BAIRRO AUTÓDROMO - EUSÉBIO -CE
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO.
CNPJ Nº 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150
CEP: 61760-000
AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE
1.3. OBJETIVO
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento
e descrição de um imóvel urbano, para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio,
a empresa METALCARE INDUSTRIAL LTDA, de terreno na localidade Autódromo,
Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica,
visando demonstrar o seu valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel
(terreno), dando condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais
satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao
local do imóvel, como forma de averiguar "in loco " as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no Bairro Autódromo no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, na Rua engenheiro Sebastião Silveira Dantas.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Para DOAÇÃO pela Prefeitura Municipal de Eusébio.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de
dados de mercado, com Grau de Fundamentação "1", Grau de Precisão "T", observando em
parte o que recomenda a Norma NBR 14653-2/804 da ABNT (Associação Brasileira de
Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto
Federal nº. 81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666
de 21/06/1993, a Lei nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as
Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº. 345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para
Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos
levarão ao desenvolvimento do LAUDO de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos
imóveis ofertados elou transacionados, sendo que as amostras possuem
os mesmos parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O imóvel vistoriado situa-se no lugar Autódromo, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo
uma área de 1.950,00m?.
2.REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
>População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
>População urbana: 6.346.557 habitantes;
>Extensão territorial: 148.920,50 km?
>População rural: 2.105.824 habitantes;
>Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010);
>Municípios: 184;
>Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação de serviços e outros.
2. 2.DADOS MUNICIPAIS
>Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio,
silvicultura, prestação de serviços e outros;
>Area do Município: 79km? 0,053% do território do Estado;
>População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
>Densidade populacional: 582,64 hab/km?
>Rede bancária: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do
Nordeste;
>Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 1.198.116 alunos matriculados.
Fundamental (Municipal) 10.152 alunos matriculados (Fonte IBGE: 2!
>Saúde: Estabelecimentos 17 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 17
unidades / 45 leitos hospitalares.
>Saneamento: Esgoto natural, rede de esgoto, galerias e bocas de lobos.
>Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
>Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
>Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras
de rádios e jornais.
> Segurança: delegacia de polícia.
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
>Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo,
arborização urbana, telefones públicos.
>Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis ás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3.TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
>DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
>MATRICULA / REGISTRO — matrícula 26.272
>CARTÓRIO - Facundo Eusébio-Ce
>CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio - Ceará.
>CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
>USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
>LIMITES — De acordo com levantamento em anexo.
>ÁREA TOTAL — 1.950,00mº.
>TOPOGRAFIA - plano.
. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL >ZONA - Zona Urbana.
>DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE - 2 km.
>ACESSO AO IMÓVEL - Pela Rua Engenheiro Sebastião Silveira Dantas
>FORMATO DO TERRENO - regular.
a SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
>REDE DE ÁGUA - Cagece.
>REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE
>REDE TELEFÓNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
>ESTRADAS - calçamentada
3:
to
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o
mesmo padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a
Avaliação Expedita, dentro do que preceitua a NBR 14653-2/804. A utilização desse
método deve-se única e exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos
possam dar condições de empregar outro método.
Eng
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis
para termos condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem
auxiliar na determinação técnica -- cientifica de valor de mercado, os mesmos após
aplicados todos os fatores de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada
pelo mercado, pois os mesmos se assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de
valores de forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis,
imobiliárias, instituições públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e
valores praticados para cobrança de tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em
metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um valor do preço praticado no entorno
relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 80,00/m? e R$ 120,00/m?, está o
preço do metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. Para o terreno em
questão, adotou-se o valor de R$ 100,00/m?
| Vu= R$ 100,00/m ?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt)
Vt=A x Vu
A Área =1.950,00m?
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 100,00/m?
Vt= 1.950,00 x R$ 100,00/m? » Vt = R$ 195.000,00
Arredondando conforme dispões o item 8.2.6 da
NB- 502/89.
VALOR DO TERRENO - R$ 195.000,00
4 RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO] AREA /m?| VALOR/m2| VALORES (RS)| % |
Terreno 1.950,00 100,00 195.000,00 | 100,00
TOTAL
VALOR DA AVALIAÇÃO.
noventa e cinco mil reais).
R$ 195.000,
5.ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste LAUDO, referem-se a pagamento à vista.
Damos por encerrado o presente LAUDO de avaliação, que consta de 05
(cinco) folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e
assinada e um anexo com os valores unitários.
Eusébio, 30 de novembro de 2023.
MEMORIAL DESCRITIVO
UM TERRENO urbano, parte integrante do TERRENO REMANESCENTE 01
da Matrícula 26272 CRI de Eusébio, situado no local denominado Sítio Santa Izabel
(Distrito Industrial Il - Sede de Eusébio), no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado do lado par da Rua Engenheiro Sebastião Silveira Dantas, s/nº,
fazendo esquina pelo lado DIREITO/NASCENTE, com uma Rua Projetada Sem
Denominação Oficial — Terras da Prefeitura Municipal de Eusébio, de formato regular,
perfazendo uma área total de 1.950,00m? (hum mil novecentos e cinquenta metros
quadrados), com as seguintes caracteristicas: AO NORTE, (Frente), com um segmento
de reta tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do vértice P.1 de coordenadas N
9.569.634,102m e E 559.099,387m até o vértice P.2 de coordenadas N 9.569.638,890m
e E 559.129,002m, com azimute de 80º49'00", ângulo interno de 90º00'00”, por uma
distância de 30,00m (trinta metros), segue confrontando com a dita Rua João Paulo VI;
AO NASCENTE, (Lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL,
do vértice P.2 de coordenadas N 9.569.638,890m e E 559.129,002m até o vértice P.3 de
coordenadas N 9.569.574,723m e E 559.139,376m, com azimute de 170º49'00", ângulo
interno de 90º00'00”, por uma distância de 65,00m (sessenta e cinco metros), segue
confrontando com a Rua Projetada Sem Denominação Oficial - Terras da Prefeitura
Municipal de Eusébio; AO SUL, (Fundos), com um segmento de reta tirado no sentido
NASCENTE/POENTE, do vértice P.3 de coordenadas N 9.569.574,723m e E
559.139,376m até o vértice P.4 de coordenadas N 9.569.569,935m e E 559.109,761m,
com azimute de 260º49'00", ângulo interno de 90º00'00”, por uma distância de 30,00m
(trinta metros), segue confrontando com Terras de propriedade da Prefeitura Municipal
de Eusébio; e AO POENTE, (Lado esquerdo), com um segmento de reta tirado no
sentido SUL/NORTE, do vértice P.4 de coordenadas N 9.569.569,935m e E
559.109,761m até o vértice P.1 de coordenadas N 9.569.634,102m e E 559.099,387m,
com azimute 350º49'00", ângulo interno de 90%00'00", por uma distância de 65,00m
(sessenta e cinco metros), segue confrontando com Terras de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusébio.
o
Se junta a esse Memorial Descritivo a Planta de Locação e Situação para maior
esclarecimento, este é o relato.
SÍ ep q
dd A 14 Ra ep;
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi |
realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão.
Veriticado a qualquer tempo não serem |
verdadeiros os fatos constantes deste
Memorial Descritivo e Planta anexa,
responderão os requerentes e eu pelos |
prejuizos causados, independentemente |
das sanções disciplinares e penais. |
/
of sto
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROGERIQUCHÕÔA DE MELO
CRTO2-RNP-0025418 EUSÉBIO
Responsável Técnico CNPJ:23.563.067/0001-30 |
proprietária |
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Eusébio, 30 de Novembro de 2023.
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