norma nº 97/2023

DO NO DESE
EUSÉBIO
NVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 097, de 27 de dezembro de 2023.
Fica instituído a isenção de pagamento do
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
aos imóveis regularizados através da
Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social (REURB-S), desde que
estejam vinculados ao beneficiário
adquirente da regularização, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam isentos de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU) os imóveis regularizados através da Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Social (REURB-S), desde que estejam vinculados ao beneficiário adquirente da
regularização.
Art. 2º Perderá a isenção de IPTU o imóvel que não enteja matriculado em
nome do beneficiário adquirente da REURB-S.
Art. 3º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados através de
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao
e dezembro de 2023.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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