norma nº 2189/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.189, de 19 de fevereiro de 2024.
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº: 1.835, de
30 de agosto de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº. 1.835, de 30 de agosto de 2021,
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 63.755.640,00 (sessenta e três
milhões setecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta reais), por meio
do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA, nos termos da Resolução
do CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado ao Cadastro
Imobiliário (Georreferenciamento, plano diretor, Capacitações, Softwares,
Ortofotocarta e Atualização da Base de Dados), pavimentação asfáltica de diversas
ruas do município, pavimentação em pedra tosca, pavimentação intertravada,
ampliação do hospital municipal, construção de uma praça no âmbito do Município
de Eusébio e ampliação, reforma e construção de escolas municipais, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao de fevereiro de 2024.
Prefeito Municipal
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