norma nº 2190/2024

REZA EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.190, de 19 de fevereiro de 2024.
Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 1.932, de
28 de março de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do seu artigo 2º, da Lei Ordinária nº 1.932, de 28
de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. Em se tratando de concessão de vale alimentação, o valor será de
R$16,22 (dezesseis reais e vinte e dois centavos) por dia, considerando-se
para a composição do valor mensal o equivalente a 22 (vinte e dois) dias,
correspondendo ao benefício mensal no valor de R$357,00 (trezentos e
cinquenta e sete reais), sem coparticipação do servidor, não tendo caráter
remuneratório.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Edsébio-CE, aos e fevereiro de 2024.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br | prefeiturageusebio.ce.gov.br