norma nº 99/2024

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EUSEBIO 
AVANCANDO NO OfSENVOI.VIMENTO 
Lei Complementar n2 099, de 26 de fevereiro de 2024. 
Name 
Dispõe sobre a Criação de Cargos de 
provimento Efetivo e cadastro de Reserva 
de Agentes Municipais de Trânsito do 
Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° Ficam criados na Autarquia Municipal de Trânsito - AMT, do Município 
de Eusébio, 10 (dez) cargos de provimento efetivo e 30 (trinta) cargos para cadastro de 
reserva, a serem preenchidos através de concurso público de provas ou provas e títulos, 
na forma da legislação específica, a fim de suprir as necessidades institucionais, conforme 
consta no quadro em anexo I. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente Lei 
Complementar autorizado a realizar processo seletivo, após análise do binômio 
oportunidade/conveniência, dos cargos elencados no artigo anterior, lotando nas 
unidades da Autarquia Municipal de Trânsito de acordo com a necessidade da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 3' O cargo de Agente Municipal de Trânsito de Eusébio é regulamentado 
pela Lei Complementar n2 067, de 04 de abril de 2022 — Plano de Cargo, Carreira e 
Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Eusébio/CE, e 
atualizações posteriores. 
Art. 42 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio, 
suplementadas se necessário. 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio ce.gov.br prefeitura eusebio.ce.gov.br 
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EVSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Art. 52 O impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa 
obrigatória de caráter continuado criada nesta Lei, conforme especificado no Anexo II, 
será financiado à conta do aumento permanente de receita, conforme especificado no 
demonstrativo 8 AMF, (LRF, art. 42, §29, inciso V) — MARGEM DE EXPANSÃO DAS 
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, constante do ANEXO DE METAS 
FISCAIS da Lei n9 2.101, de 21 de junho de 2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de 2024. 
Art. 62 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto 
do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal‘cle Eusébio-CE, aos 26 de fevereiro de 2024. 
Aci n Gonça es Pi to Júnior 
Prefeito Municipal 
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Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodrorno. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.cusebio.ce.gov br preterturaneusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
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Anexo I da Lei Complementar n2 099, de 26 de fevereiro de 2024. 
Nem= 
Cargo Habilitação Necessária Quantidade 
provimento 
efetivo 
Carga Horária 
Semanal 
Agente Municipal de 
Trânsito 
Ensino Médio 
Completo COM 
Conhecimento 
Especifico na Área de 
Trânsito e Carteira de 
Habilitação Nacional - 
CNH, Categoria "AB" 
10 40 horas 
Cargo Habilitação Necessária Quantidade 
Cadastro 
de Reserva 
Carga Horária 
Semana 
Agente Municipal de 
Trânsito 
Ensino Médio 
Completo com 
Conhecimento 
Específico na Área de 
Trânsito e Carteira de 
Habilitação Nacional - 
CNH, Categoria "AB" 
30 40 horas 
Rua Edmalson Pmhetro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.euseblo.ce.gov br prefetturadeusebio.ce.gov.br 
EUSÉ1310 
AVANÇANDO NO
Anexo II da Lei Complementar n° 099, de 26 de fevereiro de 2024. 
Impacto Orçamentário/Financeiro da Criação de Cargos na AMT 
Cargo Remuneração Total Geral 
Agente Municipal de 
Trânsito 
R$ 1.412,00 Quantidade 
40 
Valor 
R$ 56.480,00 
Impacto Anual 
2024 (10 meses) - 0,15% R$ 735.330,23 
2025 - 0,17% R$ 865.132,57 
2026 - 0,17% R$ 865.132,57 
Rua Edmrison Prnheuo. 150. Autódromo. Eusebto Cear . 61760-000 : 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura ri eusebio.ce.gov.br