norma nº 2194/2024

Neer 
EÜSÉBIA0 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMINTO 
Lei n2: 2.194, de 01 de abril de 2024. 
Dispõe sobre a criação e a 
regulamentação da Educação em Tempo 
Integral nas Escolas da Rede Municipal 
de Ensino do Município de Eusébio/CE, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, instituída 
pela Lei 9.394, de 20.12.1996, determina nos artigos n° 24, § 1°, e n2 34 que a jornada 
escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral. 
Art. 29 O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal n2 13.005, 
de 25.06.2014, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal n° 1.369 
de 19 de junho de 2015, que determina, na Metas 6 (PNE e PME) que 50%(cinquenta 
por cento) das unidades escolares devam ter ensino integral até 2024, de forma a 
atender 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da Educação básica. 
Art. 32 O Programa Aprendizagem na Idade Certa — Mais PAIC criado pela 
Lei n° 14.026, de 17.12.2007, determina em Lei Complementar n2 297, de 19.12.2022, 
ampliação, no Estado do Ceará, objetivando a universalização do ensino fundamental 
em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios cearenses. 
Art. 42 Fica instituído na rede municipal de ensino do Município de 
Eusébio, para a Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais o 
Programa Escola de Tempo Integral. 
Parágrafo único. A implementação das escolas em tempo integral será 
realizada de forma gradual, considerando a capacidade de cada unidade escolar, a 
disponibilidade de recursos financeiros e humanos, e as necessidades da comunidade 
educacional. 
Art. 52 O Programa Escola em Tempo Integral, ao repensar as 
aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como 
principais objetivos: 
I - Promover a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente 
em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo; 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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TIOWAra ,INIC PA . 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
II - Propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o 
desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de 
todos os atores envolvidos na educação; 
III - promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências 
educativas; 
IV - Agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório 
de referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, 
culturais e tecnológicas; 
V - Adequar às atividades educacionais à realidade da comunidade escolar, 
oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação financeira. 
Art. 62 As Escolas de Tempo Integral funcionarão obrigatoriamente nos 
turnos da manhã e da tarde, contando com uma jornada mínima de 7 (sete) horas, 
tendo sua organização curricular constituída por componentes do currículo básico da 
Educação Infantil e do Ensino Fundamental. 
Art. 72 As escolas da rede pública municipal deverão ser adaptadas para o 
Programa Escola de Tempo Integral, ofertando atendimento aos alunos do Ensino 
Fundamental que terão por base, oferecer no contra turno das aulas regulares a 
formação integral do estudante, tendo como seu pilar a Base Nacional Comum 
Curricular - BNCC que preconiza a formação integral dos alunos. 
Art. 82 A gestão pedagógica e administrativa das escolas do Programa 
Escola de Tempo Integral será disciplinada em regulamento próprio pela Secretaria da 
Educação. 
Art. 92 A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por 
servidores do Município de Eusébio. 
Art. 10 As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento 
sobre funcionamento das unidades escolares do Programa Escola de Tempo Integral 
serão editadas pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de E sébio E, aos 01 de abril de 2024. 
Acilon Gonçal s 'rito 1 ior 
Prefeito u icipal 
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