norma nº 2199/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO ENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.199, de 15 de abril de 2024.
Dispõe sobre o Serviço de Orientação e
Defesa do Consumidor - PROCON/CÂMARA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura da Câmara Municipal de Eusébio o Serviço de
Orientação e Defesa do Consumidor — "PROCON CÂMARA", nos termos dos artigos 48, II,
“a"; 58, | e 68, VII, da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 22 O "PROCON CÂMARA" tem por objetivo a proteção, a defesa e a
orientação do consumidor, a divulgação de seus direitos e a promoção da educação para
o consumo no Município, de acordo com a legislação referente às relações de consumo.
Art. 3º. O "PROCON CÂMARA" integra o Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor (SNDC), a que se referem o artigo 105 da Lei Federal n. 8.078, de 1990, e o
Decreto Federal n. 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 4º. Compete ao "PROCON CÂMARA":
| — dar atendimento e orientação permanente ao consumidor sobre seus
direitos e garantias;
Il — receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
ll — processar administrativamente, nos termos do regulamento, as
reclamações e denúncias consideradas procedentes;
IV — informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício de
seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
V — fiscalizar as relações de consumo e, se for o caso, lavrar o auto de
constatação, encaminhando-o ao Ministério Público;
VI — funcionar, no processo administrativo, como instância de conciliação, no
âmbito de sua competência, nos termos da Lei Federal n. 8.078, de 1990, e da legislação
complementar;
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EUSÉBIO
ANDO NO DES IMENTO
Vil — expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações
sobre reclamação apresentada por consumidor, conforme prevê o 8 4º do artigo 55 da Lei
Federal n. 8.078, de 1990;
VIII — orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não
resolvidos administrativamente;
IX — representar ao Ministério Público os casos tipificados como infração
penal na Lei Federal nº 8.078, de 1990, bem como os que tratarem de interesses ou
direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
X — incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades de
defesa do consumidor;
XI — efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços;
XIl — elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações procedentes
contra fornecedores de produtos e serviços, nos termos do art. 44 da Lei Federal n. 8.078,
de 1990, e remeter cópia aos órgãos municipal, estadual e federal incumbidos da
coordenação política dos respectivos sistemas de defesa do consumidor;
Xl — celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do E)
6º do art. 5º da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985;
XIV — desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo,
nos termos do art. 42, IV da Lei Federal nº 8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas
na área de defesa do consumidor;
XV — exercer as demais atividades previstas na legislação relativa à defesa do
consumidor e outras compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. O "PROCON CÂMARA" atenderá a demandas provenientes
do todo o Município.
Art. 5º. A estrutura funcional, os valores, carga horária e natureza das
ocupações são estabelecidos no Anexo II da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de
1998, cargos de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Legislativo Municipal de
Eusébio/CE.
Art. 6º. O PROCON CÂMARA contará com a seguinte estrutura:
|— Direção;
Il — Assessoria Jurídica;
Il — Apoio administrativo;
IV — Setor de fiscalização; os
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
V-—- Estagiários do curso de Direito;
VI — Ouvidoria.
Parágrafo único. A Câmara dos Vereadores colocará à disposição do PROCON,
os recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários, observando, ainda a Lei Complementar n.
101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com
outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no
âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei
8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor integra o
Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e
coordenador estadual.
Art. 8º. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de
proteção ao consumidor.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 2.048, de 19 de janeiro de
2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a de abril de 2024.
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