norma nº 100/2024

AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei Complementar nº 100, de 08 de abril de 2024.
Dispõe sobre a Criação de Cargos de
Provimento Efetivo de Advogado do
Município de Eusébio, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Município de Eusébio, 02
(dois) cargos de Advogados para provimento efetivo, com lotação na Procuradoria do
Município de Eusébio, a serem preenchidos através de concurso público de provas e/ou
provas e títulos, conforme a legislação específica, a fim de suprir as necessidades da
Administração Pública Municipal, conforme consta no quadro em Anexo Único.
Parágrafo Único - O vencimento base dos cargos de Advogados estão em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº. 098, de 05 de fevereiro de 2024,
que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente Lei
Complementar autorizado a realizar processo seletivo, após análise do binômio
oportunidade/conveniência, dos cargos elencados no artigo anterior, lotando na
Procuradoria do Município de Eusébio de acordo com a necessidade da Administração
Pública Municipal.
Parágrafo Único - As atribuições e funções do cargo de Advogado, com
lotação na Procuradoria do Município de Eusébio, serão definidas e regulamentadas por
decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio,
suplementadas se necessário.
o
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.govbr | prefeituradeusebio.ce.gov.br
e
o e
CÃO un
ame PREFEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 4º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 08 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraceusebio.ce.gov.br
e 2
PREFEITURA (MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Anexo Único da Lei Complementar nº 100, de 08 de abril de 2024.
Quantidade
provimento
efetivo
Habilitação Necessária Carga Horária
Mensal
Advogado Curso de graduação 100 horas
bacharelado em direito
com registro profissional
o
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraaeusebio.ce.gov.br