norma nº 2203/2024

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4 PREFEITURA QMUNICIPA
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.203, de 20 de maio de 2024.
Dispõe sobre a desvinculação das receitas do
Município de Eusébio, em conformidade com o
disposto no Art. 76-B da Constituição Federal
de 1988, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desvinculados de órgãos, fundos ou despesas até 31 de
dezembro de 2032, 30% das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já
instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos
acréscimos legais, e outras receitas correntes, observado o disposto na Emenda
Constitucional nº 132, Art. 28, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Art. 76 - B, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º. O Poder Executivo, mediante Decreto especificará para o exercício de
2024 a receita desvinculada, objeto do artigo 1º.
Art. 3. As Leis Orçamentárias Anuais dos exercícios financeiros de 2025 a
2032, discriminarão em seus anexos, os valores correspondente ao percentual autorizado
por fonte destinação dos recursos.
Art. 4º. Os recursos da desvinculação da receita deverão ser depositados em
conta específica do Tesouro Municipal na Caixa Econômica Federal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2024.
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