norma nº 2204/2024

PREFEITURA GM
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.204, de 20 de maio de 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município e autoriza abertura de crédito especial à
Lei Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$
551.301,72 na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei nº 2.145/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de
R$ 551.301,72 (quinhentos e cinquenta um mil, trezentos e um reais e setenta e dois
centavos), em favor da Secretaria de Cultura e Turismo, para inclusão de programação no
orçamento do Fundo Municipal de Cultura, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 15000 Secretaria de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 15901 Fundo Municipal de Cultura
Programação: 13.392.0202.2561 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura - Lei nº 14.399/2022);
Produto: Ação desenvolvida (Unidade)=5;
Valor: R$ 551.301,72 (quinhentos e cinquenta um mil, trezentos e um reais e
setenta e dois centavos);
Grupos de despesas/modalidade de aplicação:
3350 Outras Despesas Correntes R$ 163.900,00;
3360 Outras Despesas Correntes R$ 149.836,63;
3390 Outras Despesas Correntes R$ 187.565,09;
4490 Investimentos R$ 50.000,00.
Fonte de Recursos: FT 1719000000 Transferências de Recursos da Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura — Lei nº 14.399/2022
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrentes de excesso de arrecadação referente às transferências da
União com fundamento da Lei nº 14.399, de junho de 2022 - Política Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - PNAB.
&
EE TRIO OE SE aC SS SS Sp a
SOBRE DES TETRA PN TATA SEN ES E RITITI DETENTOS ATP RR RENTE DI
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraaeusebio.ce.gov.br
SR
se PREFEITURA D
Ke ; EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º. O ato que efetivar a abertura do crédito, indicará o detalhamento da
despesa dos grupos de despesas indicados no Art.1º.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.145/2023 (LOA 2024).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipalde Eusébio-CE, 305 20 de maio de 2024.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituraaecusebio.ce.gov.br