norma nº 2212/2024

va
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
(8) Sage
Lei nº: 2.212, de 17 de junho de 2024.
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 898, de
01 de março de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 18, Fica alterado o artigo 98, da Lei Ordinária nº 898, de 01 de março de 2010,
que que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 9º. O pagamento do Programa será feito em 12 (doze) parcelas, a contar da
celebração dos Termos de Convênio.”
$1º A execução conclusiva dos recursos transferidos, na forma desta Lei, deverá
ocorrer até 31 de dezembro do ano em que houver sido efetivado o repasse, salvo
ulterior deliberação.
52º As devoluções de recursos à Secretaria de Educação, motivadas por extinção,
paralisação, fusão de escolas ou qualquer outro motivo, deverão ser efetuadas na
Agência do Banco do Brasil local, mediante a utilização de documento
arrecadatório próprio, em conta a ser definida pelo Poder Executivo.
$32º Os valores devolvidos, aludidos no parágrafo anterior, deverão ser registrados
nos instrumentos de prestação de contas, seguidos dos comprovantes bancários
de tais restituições, para apresentação da Secretaria de Educação.
$4º A possível reprogramação de saldo remanescente do PMMDE será alvo de
análise e parecer autorizatório da Secretaria de Educação.”
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébió-CE, aos 17/de junho de 2024.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
www.cusebio.ce.gov.br | prefeituradeusebio.ce.gov.br