norma nº 2213/2024

Lei nº: 2.213, de 24 de junho de 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASILS.A., até o valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), nos
termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações, destinados a despesas
de capital, nas áreas de saúde, educação, infraestrutura viária, modernização da gestão,
energias renováveis, eficiência energética e tratamento de resíduos, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em
consonância com o 8 1º do artigo 35 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inciso Il, 8 18, artigo 32, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000 e artigos 42 e 43, inciso
Iv, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
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Gaa, PREFEITURA GMUNICIPAL
O) EUSÉBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a
conta corrente de titularidade do Município de Eusébio, a ser indicada no contrato, em que
são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s),
salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 818, do art. 60, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao de junho de 2024.
PintgJúnior
Prefeito Municipal
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