norma nº 2214/2024

PREFEITURA QMUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.214, de 24 de junho de 2024.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional especial
à Lei Orçamentária Anual do Município — LOA 2024
no valor de R$ 252.000,00, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — LOA 2024 (Lei nº 2.145/2023 (LOA 2023), crédito adicional especial
no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Secretaria
de Governo e Desenvolvimento da Gestão, para inclusão de elemento de despesa em
grupo de despesa de programação de seu orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 07101 Secretaria de Governo e Desenvolvimento da
Gestão
Programação: 04.122.0107.2036 Funcionamento da Unidade — SGDG
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.3.90 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização
Fonte de Recursos: FT 1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotação orçamentárias da própria ação,
conforme a seguir indicado:
07101 Secretaria de Governo e Desenvolvimento da Gestão
Programação: 04.122.0107.2036 Funcionamento da Unidade — SGDG
Grupo de Despesa/Modalidade: 3.3.90 Outras Despesas Correntes
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação
Fonte de Recursos: FT 1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais) o?
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924-6780
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PREFEITURA MUNICIPAL
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 78, da Lei nº 2.145/20232 (LOA 2024).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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