norma nº 2215/2024

EUSEBIO 
AVAkCANDO NO 3ESENVOLWill4E ,41. 0 
Lei n2: 2.215, de 24 de junho de 2024. 
Neemeemeel 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, na Lei Complementar N2 101, de 2000 e na Lei Orgânica do 
Município, as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2025, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a organização e estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações; 
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; 
V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração 
Pública Municipal; 
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VII - as disposições finais. 
Art. 22 Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei 
Complementar n2 101 de 2000, integram esta lei os seguintes anexos: 
I — de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 22, do Art. 165, da 
Constituição Federal; 
II — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 1°, do Art. 42, da Lei 
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social; 
III — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 32, do Art. 42, da Lei 
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos 
Fiscal e da Seguridade Social. 
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EUSEBIO 
AVANCANOO NO OÉSENVOLVImENTO 
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Parágrafo Único. As metas fiscais referidas no inciso I deste artigo poderão ser 
ajustadas quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 
2025, caso ocorram discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos 
utilizados para as estimativas das metas fiscais de receita e despesa. O Poder Executivo 
encaminhará, à Câmara Municipal, Projeto de Lei propondo alteração do Anexo de Metas 
Fiscais constante da LDO 2025. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 39 As metas e prioridades para o exercício de 2025 são as especificadas no 
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, 
em limite à programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas 
especificadas por eixos estruturantes estabelecidos na Lei n9 1.873, de 29 de novembro de 
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022-2025, a 
saber: 
Eixo I - Desenvolvimento Econômico Sustentável 
• Considerar como política de desenvolvimento do Município a necessidade 
de vinculação das atividades produtivas às necessidades essenciais das 
comunidades, através da absorção da mão-de-obra local, determinando a 
melhoria da qualidade de vida das famílias; 
• Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de 
trabalho, valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de 
pessoas profissionalmente ativas; 
• Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas no 
Município, objetivando a geração de emprego e renda; 
• Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com 
infraestrutura adequada ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de 
colocar o Município na rota turística sol-nascente; 
Eixo II - Desenvolvimento Social e Seguro 
• Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do 
educando à escola, em condição de permanência com sucesso, construindo o 
conhecimento numa relação harmoniosa educando/educador em articulação 
com a família; 
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EUSEBIO 
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• Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da 
escola com seu entorno e estabelecendo parcerias com outras instituições 
governamentais e representantes da sociedade civil; bem como aperfeiçoar as 
potencialidades da escola, quanto aos paradigmas de uma gestão democrática 
que tem o eixo pedagógico como centro, construído no seu coletivo; 
• Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às demais 
políticas públicas municipais, programas, metas e iniciativas que assegurem 
benefícios de proteção social da assistência social, com base na 
territorialização, voltados ás famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e 
social, visando: seu enfrentamento; a garantia de mínimos sociais; ao 
provimento de condições para atender contingências sistemáticas eventuais; e 
ainda atender aos ditames da universalização dos direitos sociais no Município; 
• Garantir o acesso à ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção 
(primária, secundária e terciária), de forma universal, integral e com equidade; 
• Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da 
qualidade de vida da população, por meio de ações de esportivas comunitárias; 
• Fazer da Cultura um instrumento social de inserção e inclusão. 
• Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas e 
promoção de eventos; 
• Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações 
consorciadas com outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como 
instrumento de segurança pública e patrimonial; 
• Garantir habitação social com a implementação de urbanização de 
assentamentos precários, associado à regularização fundiária, a promoção da 
segurança e salubridade, melhoria das condições de habitabilidade e promover 
a acessibilidade à aquisição e a melhoria de habitações; 
• Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas 
públicas e fortalecer o protagonismo juvenil; 
• Promover a educação fiscal no Município motivando a população para o 
exercício da cidadania plena, formando cidadãos que compreendem a função 
social dos tributos e entendem a importância de acompanhar a aplicação dos 
recursos públicos. 
• Incentivar o esporte de Eusébio, através das Escolinhas de futebol de bairro. 
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EUSEBIO 
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Eixo III - Infraestrutura e Serviços 
• Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no 
abastecimento d'água de qualidade para o consumo da população e na 
melhoria da coleta domiciliar e seletiva de resíduos sólidos, como política 
pública de saúde; 
• Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, 
como forma de atrativo para a implantação de condomínios habitacionais; 
• Promover política de proteção e defesa do bem-estar animal, através de 
ação conjunta com sociedade civil no controle populacional e bem-estar dos 
animais do Município. 
• Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, 
transporte e uso e ocupação do solo: 
• Promover a revitalização e requalificação urbana por meio de intervenções 
estruturantes no sistema viário e em espaços públicos; 
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente 
• Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a 
utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos 
públicos na oferta de bens e serviços à sociedade; 
• Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da 
transformação digital e uso de tecnologias como georreferenciamento urbano, 
gestão por indicadores e desenvolvimento de processos, viabilizando a inclusão 
e sustentabilidade do modelo. 
Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as 
despesas com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e 
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às 
metas e prioridades de que trata o caput deste artigo. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 49 A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o 
orçamento da seguridade social. o 
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EUSEBIO 
AVAkCANDO NO OESENVOLvINENTO 
Art. 52 Para efeito desta Lei, entende-se por: 
Nume 
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um 
objeto comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no 
plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada 
necessidade ou demanda da sociedade; 
II — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de 
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço 
necessário à manutenção da ação de governo; 
III — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, 
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo 
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas 
como o menor nível da classificação institucional. 
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a 
subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.° 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações 
posteriores. 
§ 19 As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no 
Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por 
programas, atividades, projetos ou operações especiais. 
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AVAkCANDO NO OtSENVO MENTO 
Art. 69 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com 
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da 
despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme 
especificado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — 
Procedimentos Contábeis Orçamentários — 1.0.@ Edição, Portaria Conjunta STN/SOF N° 23, 
de 11 de dezembro 2023. 
Art. 79 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos 
adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os 
seguintes elementos: 
I — esfera orçamentária; 
II — classificação institucional; 
III — classificação funcional; 
IV— estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação 
especial); 
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e 
Natureza da Despesa; 
VI — modalidade de aplicação; 
VII — identificador de uso e fontes de recursos. 
§ 19 A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é 
fiscal (F) ou da seguridade social (S). 
§ 2° A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no 
seu maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível. 
§ 39 A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria n° 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 49 A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema 
constante da Portaria Interministerial n2 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações 
posteriores, sendo consolidada na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo 
de despesa e modalidade de aplicação. 
§ 52 As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de 
Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 
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AVASC;ANZ,0 Nü 3EStNVO:..V7MiNITC1 
§ 62 Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de 
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir 
discriminados: 
aplicados: 
I - pessoal e encargos sociais — 1; 
II - juros e encargos da dívida —2; 
III - outras despesas correntes —3; 
IV — investimentos —4; 
V - inversões financeiras — 5; 
VI - amortização da dívida — 6. 
§ 72 A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão 
I — mediante transferência financeira: 
a) outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; 
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; 
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; 
d) diretamente a consórcios públicos. 
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro 
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 
§ 82 A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no 
mínimo, o seguinte detalhamento: 
I — transferências à união — 20; 
II — transferências a estados e ao distrito federal — 30; 
III — transferências a municípios — 40; 
IV — transferências a municípios — fundo a fundo —41 
V — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50; 
— transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60; 
VII — consórcios públicos — 71; 
VIII — aplicação direta —90; 
IX — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social —91. 
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EUSEBIO 
AVANCANDO NO OiSENVO MENYC 
§ 92 É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação 
indefinida. 
§ 102 As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de 
Recursos, estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão 
consolidadas como recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da 
arrecadação própria do Tesouro Municipal, as receitas de transferências federais relativas à 
participação do Município na Arrecadação da União e do Estado, outras transferências 
constitucionais e legais correntes e de capital, receitas de operações de crédito e as 
receitas diretamente arrecadadas por autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público 
Art. 8° As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação, 
especificando o identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de 
exercício corrente ou de exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme 
regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte 1 — 
Procedimentos Contábeis Orçamentários - 10° Edição, Portaria Conjunta STN/SOF N° 23, 
de 11 de dezembro 2023. 
§ 12 Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a 
incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas 
peculiaridades. 
§ 2° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação 
segundo a natureza da receita e as fontes de recursos. 
Art. 92 O Poder Executivo poderá, através de projeto de lei, proceder à 
desvinculação das receitas correntes do Município, observadas as normas constitucionais 
estabelecidas na EC N° 132, de 20 dezembro de 2023. 
Parágrafo Único. A desvinculação de que trata o caput do artigo, quando se 
tratar de receitas de autarquias, deverá ser processada mês a mês, sendo os recursos 
transferidos para o Tesouro Municipal no mês imediato à sua arrecadação. 
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
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EUSEBIO 
AVANCANO0 NO DESENVOLYtMENTO 
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Art. 11. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em 
categorias de programação específicas as dotações destinadas a: 
I - pagamento de precatórios judiciários; 
II - pagamento do serviço da dívida; 
III - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão 
especificadas claramente em conformidade com a estrutura funcional 
programática da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a 
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal 
e da seguridade social. 
Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, 
fundos, autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear 
as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, 
integralmente, às necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive 
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da 
dívida. 
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões 
financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de 
contratos de financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e 
estaduais. 
Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de: 
I - texto da lei; 
II - quadros orçamentários consolidados; 
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita 
e a despesa na forma definida nesta lei; 
IV — receitas, de acordo com a classificação econômica da receita, identificando 
a sua destinação com a fonte de recurso correspondente; 
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 72 e nos demais 
dispositivos desta Lei; 
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social. 
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EUSEBIO 
AVANCANUO NO OESENVO,..ViNUNTO 
§ 1 Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n9 4.320, de 17 
de março de 1964, são os seguintes: 
I — evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de 
despesa; 
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social conjuntamente; 
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei 
Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; 
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n2
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; 
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de 
recursos; 
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; 
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às 
ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição 
Federal e da Emenda Constitucional n2 29; 
XI — fontes de recursos por grupos de despesas; 
XII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os 
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os 
resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações 
especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias 
executoras; 
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos 
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar n2 101, de 2000; 
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§ 22 A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, 
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando 
receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens 
computados nas necessidades de financiamento; 
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais 
agregados da receita e da despesa. 
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo 
encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 
15 de setembro de 2024, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, 
da Constituição Federal e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída 
no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as 
despesas orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a 
garantir desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais 
destinados exclusivamente às despesas previdenciárias. 
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante 
equivalente a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada 
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a 
finalidade de aplicação de recursos vinculados. 
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos N2
165, § 82, e N2 167, V e VII da Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão 
apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. 
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EUSEBIO 
AvAhCANDO NO DESENVOLvHuEsTe 
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei 
Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando￾se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios 
eletrônicos de acesso público, através do sítio público do Município de Eusébio, como 
forma de assegurar e ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a 
sociedade eusebiense: 
I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 39, da Lei Complementar 
n2 101, de 2000; 
II — do projeto de lei orçamentária e seus anexos; 
III — da lei orçamentária anual e seus anexos. 
Art. 24. O poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, 
de modo a evidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a cidadania 
fiscal observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as 
informações relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual, bem como, implementará e fortalecerá a aplicação da Lei n2 1.771, 22 
de março de 2021, que instituiu o Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF). 
Art. 25. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a 
execução da respectiva lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de 
Riscos Fiscais, constantes do Art. 22 desta Lei. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO O£SENVOLSMONTO 
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Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à 
alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a 
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo e obedecerão ao disposto na Lei n2
1.760, de 22 de fevereiro de 2021, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do 
Município. 
Art. 27. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de 
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão. 
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem 
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as 
unidades executoras; 
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de 
impostos, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 
212 da Constituição Federal. 
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da 
arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e 
serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n2
141, de 13 de janeiro de 2012. 
Art. 31. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda 
Constitucional n2 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal n2 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020, serão consignados na unidade orçamentária Fundo Municipal 
de Educação, relacionados em programações específicas. 
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem 
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n2 11.079, 
de 30 de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal. 
Art. 33. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem 
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n2 11.107, de 6 
de abril de 2005. (9_ 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIM(NTO 
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Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a titulo de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas 
sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto 
ao público nas áreas de cultura, educação, saúde e assistência social. 
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de 
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n2 14.133, de 
2021 e na exigência do art. 26, da Lei Complementar n2 101, de 2000. 
Art. 35 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de 
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada 
à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a 
administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o 
alcance de metas previstas no plano plurianual. 
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 34 e 35 desta Lei, a 
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre 
outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades 
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, 
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição 
e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física 
necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de 
material permanente; 
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio 
ou instrumento congênere; 
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica 
aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o 
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de 
famílias de baixa renda. 
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EUSEBIO 
AVANCANDO NO OESENVOLvtmENTO 
Art. 37. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, 
para fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham 
promover a geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, 
será efetivada através de subvenções econômicas. 
Art. 38. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 39, 
do Art. 16, da Lei N2 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, 
para bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n2 14.133 de 
2021. 
Art. 39. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre 
outros, com os recursos provenientes: 
I — do orçamento fiscal; 
II — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será 
utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte; 
III — das demais receitas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas 
integram, exclusivamente este orçamento; 
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso li e III deste artigo deverão ser 
classificadas como receitas da seguridade social. 
Art. 40. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do 
Estado e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade 
orçamentária, obrigatoriamente, no valor correspondente. 
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de 
projetos prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, 
a contrapartida poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as 
modalidades de aplicação transferências a estados e a união. 
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira 
e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade 
orçamentária, nos termos do Art. 8°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, visando o 
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei. 
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EUSEBIO 
AVANCANDO 1.40 DESENVOLVIMENTO 
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§ 1° O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar 
compatibilizado com a programação das metas bimestrais de arrecadação. 
§ 2° A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, 
até 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal 
de desembolso. 
Art. 42. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 
25 desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para 
o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" 
de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem 
obrigações constitucionais ou legais de execução. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os 
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e 
empenho. 
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, 
que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, 
da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
Art. 44. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de 
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária 
anual de que trata esta lei. 
Art. 45. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, 
dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2024. 
Art. 46. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após 
a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade 
orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada 
categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. 
Art. 47. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá 
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo 
anterior, observados os grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual. 
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EUSÉBIO 
Parágrafo Único. A alteração de que trata o "caput" do artigo deverá ser 
processado por crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo, 
permanecendo inalterado o valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação 
especificado na programação fixada. 
Art. 48. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao 
orçamento anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do 
Poder Executivo para: 
I — a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em 
projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de 
seus créditos adicionais; 
II — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações 
relativos às iniciativas do Plano Plurianual 2022-2025, estes deverão ser objeto 
de lei especifica, não podendo ser incluídos sem prévia autorização do Poder 
Legislativo; 
III — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, 
desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação 
da despesa e o valor global. 
Art. 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de 
complementaridade para reforço de dotações orçamentárias, através de abertura de 
créditos adicionais. 
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que 
trata o caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de 
recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela 
unidade orçamentária detentora do crédito. 
Art. 50. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da 
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos 
adicionais e poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar: 
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EUSEBIO 
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I — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de 
aplicação 91; 
II — o Elemento de Despesa; 
III — o Identificador de Uso — Iduso; 
IV — as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de 
operações de crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos; 
§ 12 As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de 
Execução Orçamentária. 
Art. 51. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de 
recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de 
créditos adicionais mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial 
consolidado do Município, demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos. 
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos 
de que trata o "caput" do artigo se processará através de abertura de crédito adicional 
suplementar por meio de Decreto do Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte 
de recursos iniciada pelo numeral 2, indicação de que a receita é de exercícios anteriores. 
Art. 52. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n2 2.033, de 05 de 
dezembro de 2022, poderá incorporar à conta do tesouro municipal, o superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior das autarquias municipais, que será 
utilizado como fonte de recursos compensatórios para abertura de créditos adicionais à 
conta da fonte de recursos FT 1501000000 Outros Recursos não vinculados. 
Art. 53. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos: FT 
1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos; FT 1500100100 Receita de Impostos e 
de Transferências de Impostos — Educação 25% e FT 1500100200 Receita de Impostos e de 
Transferências de Impostos — Saúde 15%, originárias da mesma receita base (receita de 
impostos e de transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados 
os limites de aplicação exigidos pela Constituição Federal. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLViMENTO 
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CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 54. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando￾se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar ng 101, de 2000 
e na legislação municipal em vigor. 
Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 12, II, da 
Constituição Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de 
vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de 
cargo, emprego ou vantagem pessoal, pelos órgãos e entidades da administração 
municipal, somente poderão ser efetivados se observados os limites estabelecidos na Lei 
Complementar n° 101, de 2000, cujas proposições legislativas deverão ser acompanhadas: 
I - de demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta; 
II — de manifestação da Secretaria de Finanças e Planejamento sobre o mérito e 
impacto orçamentário e financeiro no exercício e nos dois subsequentes. 
Art. 56. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos 
e pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, 
Legislativo, das autarquias mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em 
lei especifica. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 57. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I — revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral; 
II — a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal; 
III - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita 
tributária. 
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EUSEBIO 
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Art. 58. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá 
observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n2 101, de 2000. 
Art. 59. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao 
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de 
arrecadação, nos termos da Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita 
estimada constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de 
crédito adicional, no decorrer do exercício de 2025. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 60. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente 
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade 
do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. 
Art. 61. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como 
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as 
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária anual. 
Art. 62. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para 
sanção do Prefeito, até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser 
executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista. 
Art. 63. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. 
Art. 64. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de 
competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de 
cooperação técnica e financeira. 
Art. 65. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o 
encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias 
em exercícios anteriores, serão processadas no exercício de 2025 em créditos 
orçamentários consignados no elemento de despesa "Despesas de Exercícios Anteriores". 
Ru Edmelson Pinheiro, 150. Autodromo. Euse.bio - Ceara. 61760•000 • 85 3924.6780 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OtStNVOÇVIMINTO 
Art. 66. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios 
com outros entes da federação. 
Art. 67. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros 
encargos decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou 
necessidade de priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao 
pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. 
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, a 74 de junho de 2024. 
Acilon`Gonçalv o Júnio 
Prefeito Mun1cipal 
Rue Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
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EUSEBIO 
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 
Anexo de Metas e Prioridades 
EIXO/PROGRAMAJOJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT. 
EIXO 1- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 
DIRETRIZ: Desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da classe trabalhadora 
PROGRAMA: 0205 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Objetivo 001: Promover ações de fortalecimento da política de atração de empreendimentos, de modo a elevar o uivei de emprego e 
renda no Município. 
. Apoiar a implantação de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços 
. Implantar distrito industrial integrado ao polo petroquímico 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento econômico 
sustentável do Município 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
PROGRAMA 0220 TRABALHO, QULIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO E RENDA 
Objetivo 001: Promover o apoio° pequenos negócios visando sua sustentabilidade 
. Apoiar a implantação e desenvolvimento de pequenos negócios por meio da sala do empreendedor 
. Apoiar o microempreendedor, incluindo o individual, no acesso às oportunidades de microcrédito 
e 002: Aumentar a empregabilidade, reduzindo os riscos de desemprego, e elevar a renda da população eusebiense mediante Objtivo 
a promoção de sua qualificação. 
. Desenvolver a Rede Municipal de Qualificação Profissional de forma integrada 
. Implantar, equipar e/ou manter o centro de capacitação e inclusão produtiva 
Objetivo: 003 - Oferecer oportunidade de profissionalização a jovens em empresas e instituições do Município. 
Objetivo 003: possibilitando a inclusão educacional e social destes jovens, aliando estimulo ao estudo à prática profissional, 
ampliando sua perspectiva de ferrar° e estimulando o desenvolvimento de valores éticos e a prática da cidadania. 
. Promover o Programa Jovem Aprendiz Municipal 
PROGRAMA 0221 TURISMO LOCAL 
Objetivo 001: Promover a atividade turística no Município através da ampliação e melhoria da infraestrutura de turismos e da 
manutenção e conservação dos atrativos naturais. 
. Ampliar e melhorar a inlhestrutura de turismo 
. Promover o desenvolvimento do turismo local 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento do turismo local 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Ação apoiada (Unidade) 
Unidade implantada(Unidade) 
Unidade mantida (unidade) 
3 
1 
2 
Unidade 50 
empreendimento apoiado 50 
Pessoa qualificada 300 
Unidadeqano 1 
Jovernáno 300 
Unidade 1 
Ação desenvolvida(Unidade) 1 
Unidade 1 
jor itali , * 41 '-', 
EUSEBIC0 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 
Anexo de Metas e Prioridades 
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT. 
EIXO 11 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURO 
DIRETRIZ: Valorização da educação, da saúde e da assistência social, como instrumentos de inclusão social e melhoria da qualidade de vida. 
PROGRAMA 0201 ATENÇÃO À SAÚDE - SUS MUNICÍPIO 
Ob Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das jetivo 001: 
necessidades de saúde 
. Garantir o atendimento de serviços de atenção básica de saúde nas unidades de saúde do Município 
. Garantir o atendimento dos serviços de atenção de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar 
. Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento 
. Reformar e ampliar Unidade Básica de Saúde 
. Construir Unidade Básica de Saúde 
. Equipar Unidade Básica de Saúde 
. Ampliar, reformar e equipar o hospital municipal 
. Ampliar, reformar e equipar unidade de média complexidade ambulatorial 
Objetivo 002: Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de promoção e vigilância em saúde. 
. Desenvolver ações para prevenir e controlar os riscos oriundos da produção, comercialização e uso de bens e serviços 
mediante o monitoramento do risco sanitário, o controle sanitário e a regulamentação e regulação sanitária 
. Implantar Academia de Saúde 
Objetive 005: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema Único de 
Saúde do Município. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Serviço prestado(Unidade) 
Serviço prestado(Unidade) 
Atendimento realizado(Unidade) 
Unidade reformadaJampliada(Unidatle) 
Unidade construída(Unidade) 
Unidade equipada(unidade) 
Unidade 
ampl iada/re formada/equipada(un idade) 
Unidade 
ampliada/reformada/equipada(unidade) 
Ação desenvolvida(Unidade) 
Unidade implantada(Unidade) 
Unidade mantida(Unidade) 
1 
6 
35.000 
2 
10 
1 
2 
2 
1 
2 
PROGRAMA: 0202 CULTURA: PROMOÇÃO E ACESSO 
Objetivo Apoiar as manifestações artísticas e culturais e projetos culturais de demandas espontâneas de pessoas físicas e OOP 
• jurídicas, de modo a incentivar o desenvolvimento da cultura local. 
. Ampliar e melhorar a infraestrutura cultural do Município 
. Apoiar manifestações artísticas e da cultura local, premiar projetos culturais e artísticos e apoiar o finaiamento das políticas 
públicas de cultura 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visandoao desenvolvimento da cultura. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Infraestrutura 
ampliada/melhorada(Unidade) 
Evento/açãoprojeto apoiados(Unidade) 
Unidade mantida(Unidade) 
PROGRAMA: 0203 DEFESA CIVIL 
Objetivo 001: Promover ações em resposta a situações de emergências que coloquem em risco a população. 
. Manuter a defesa civil permanente Ação desenvolvida(Unidade) 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade em situações que envolvam a defesa civil do Município 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais Unidade mantida(Unidade) 
3 
32 
1 
1 
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'111P 
EIUSEBI'Õ 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 
Anexo de Metas e Prioridades 
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META 
PROGRAMA: 0207 EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE 
Ob Elevar o atendimento escolar, por meio da promoção do acesso e da permanência e conclusão na educação básica, nas jetivo 001: 
suas etapas e modalidades de ensino. 
. Ampliar a área fisica e reformar unidade do ensino fundamental 
. Equipar unidade do ensino fundamental 
. Construir escola do ensino fundamental 
. Implantar núcleo de atendimento especializado da Educação Especial 
. Implantar e reformar infraestrutura esportiva em unidade de educação básica 
. Garantir o transporte escolar dos alunos da educação básica 
. Construir centro de educação infantil 
. Equipar unidade de educação infantil 
. Ampliar e reformar unidade de educação infantil 
. Garantir o apoio financeiro para manutenção de unidade de educação básica através do PMMDE e PDDE 
. Garantir o apóio ao estudante do ensino superior 
. Garantir o apóio ao estudante do ensino médio 
. Garantir o funcionamento das unidades escolares da rede municipal, assegurando a alimentação escolar e os insurnos 
indispensáveis aos desenvolvimento da aprendizagem em todas as etapas e modalidades de ensino da educação básica 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da Educação Básica. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
PROGRAMA: 0208 ESPORTE E LAZER 
Objetivo 001: Assegurar o acesso da polpulação ao esporte e ao lazer, de modo a promover a cidadania, a inclusão social e a 
melhoria da qualidade de vida. 
. Ampliar e recuperar infraestrutura esportiva 
. Implantar Centro de Esportes para Futebol - ARENNHA 
. Reformar o estádio municipal 
. Apoiar o desenvolvimento da prática de esporte e lazer por meio da realização de eventos esportivos e e de lazer e da 
manutenção de escolinhas de variadas modalidades de esportes. 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivara participação da sociedade, visando o desenvolvimento do esporte. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT. 
Escola ampliada/reformada(Unidade) 6 
Escola equipada(Unidade) 8 
Escola construida(Unidade) 
Escola beneficiada(Unidade) 2 
Escola beneficiada(Unidade) 2 
Aluno transportado(Aluno) 3.200 
Centro construido(Unidade) 1 
Unidade equipada(Unidade) 2 
Unidade reformada(Creche) 2 
Escola beneficiada(Escola) 34 
Aluno beneficiado(Aluno) 700 
Aluno beneficiado(Aluno) 2.342 
Aluno matriculado(aluno) 15.435 
Unidade mantida (unidade) 3 
Infraestrutura 
ampliada/recuperada(Unidade) 3 
Areninha implantada(Unidade) 3 
Estádio reformado(Etapa) 
Evento/ano 30 
Unidade mantida (unidade) 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 
Anexo de Metas e Prioridades 
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT. 
PROGRAMA 0209 PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÉTNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ob 001: Garantir serviços e benefícios socioassistenciais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos jetivo 
pessoais e sociais. 
. Garantir o atendimento de famílias e por meio do serviço socioassistencial de proteção social básica 
. Garantir o atendimento de famílias e indivíduos por meio do serviço socioassistencial de proteção social especial 
. Construir Centro de Referência de Assistência Social 
. Implantar Centro de Referência de Assistência Social - CRAS 1NT1NERANTE 
. Reformar com acessibilidade e equipar unidade da rede de assistência social 
. Implantar centro de convivência do idoso nos CRAS 
. Construir Centro de Referência Espee ializadade de Assistência Social 
. Conceder benefícios eventuais à pessoas em situação de pobreza 
. Garantir a execução do Programa Primeira Intã'ncia no SUAS 
.Executar o programa de prevenção de uso indevido de drogas - Escola de Apoio à Vida 
. Apoiar o atendimento do usuário de droga 
. Apoiar a reinserção social de dependente químico 
. Conceder beneficio socioassitenciais eventuais a indivíduos em situação de extrema pobreza 
Ob 002: Objetivo: Fortalecer a gestão do sistema ártico de assistência social, por meio das ações de vigilância sócioassistencial, jetivo gestão do trabalho e do cadastro único 
. Executar o serviço de Gestão tio Programa Bolsa Família 
. Assegurar o serviço de Gestão do IGD-SUAS 
Objetivo 003: Objetivo: Promover ações de Inclusão Produtiva, proporcionando o acesso dos usuários do SUAS ao mundo do 
trabalho, através de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento. 
. Desenvolver ações de inclusão sócioprodutivas aos usuários do SUAS - ACESSUAS Trabalho 
Objetivo: Prevenir situação de risco e vulnerabilidade social de famílias referenciadas nos territórios dos CRAS, que 
Objetivo 004: percebam, a qualquer titulo, renda mensal inferior a um salário mínimo, mediante complementaÇãO de renda familiar, 
visando o combate a desnutrição e mortalidade infantil, a minimização da miséria e apromoção do emprego e renda. 
. Assegurar o pagamento do beneficio da complementação de renda mínima 
Objetivo 005: Objetivo: Fortalecera controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema 
Único de Assistência Social. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
. Realizar campanha e evento de defesa social e institucional 
Família 
Família 
Centro construido(Unidade) 
Centro implantado(Unidade) 
Unidade reformadalequipada(Unidade) 
Família/pessoa atendida(Unidade) 
Centro construido(Unidade) 
pssoa 
Criança atendida(Criança) 
Unidade 
Unidade 
Pessoa 
Pessoa beneticiada(Pessoa) 
Família cadastrada(Familia) 
Ação desenvolvida(unidade) 
Pessoa 
Família 
Unidade/ano 
Unidade/ano 
10.500 
10.500 
2 
11.020 
500 
150 
2 
3 
30 
2.000 
9.000 
500 
1.200 
4 
6 
.s RI,IrveN•Laprat.,1P44,:f..,‘ 
EUSEIBIC) 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 
Anexo de Metas e Prioridades 
'"81141Willannielolii~en .
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT. 
PROGRAMA: 0210 HABITAÇÃO SOCIAL: MORADIA DIGNA 
Melhorar a condição de vida das járnilias de baixa renda que vivem em assentamentos precários, desenvolvendo 
Objetivo 001: iniciativas necessárias à regularização urbanística e fundiária, à promoção da segurança e salubridade e à melhoria 
das condições de habitabilidade, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, injraestrutura e 
inclusão socioambientaL 
. Desenvolver ações do Programa Habitacional de Interesse Social 
. Garantir a regularização fundiária de unidade habitacional de família de baixa renda 
. Assegurar o pagamento de aluguel social a famílias de baixa renda 
. Executar o programa social beneficio reforma melhoria habitacional 
Objetivo 002: Ampliar o acesso a habitação de forma subsidiada ou facilitada, priorizando a população de paixa renda, através do 
Programa Minha Casa Minha Vida 
. Promover a acessibilidade a unidade habitacional ofertada pelo Programa Minha Casa Minha Vida 
Ob 003: Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema jetivo 
de Habitação Social do Município 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
PROGRAMA: 0212 POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE 
Objetivo 001: Oferecer políticas públicas especificas, que garantam melhores condições de inclusão social e produtiva da juventude. 
. Promover o protagonismo da juventude 
. Realizar forun da juventude 
. Implantar observatório da juventude para produção do conhecimento, indicadores, monitoramento, avaliação e gestão da 
informação das políticas públicas da juventude 
. Qualificar e capacitar jovens para o trabalho, cidadania, organização social e universidade 
Objetivo 002: Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento das 
políticas públicas de juventude 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
PROGRAMA: 0214 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Objetivo 001: Promover os direitos da criança e adolescentes garantindo o seu desenvolvimento integral, de forma não 
discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação. 
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por 
intermédio de ações do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos da criança e 
adolescente. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Unidade 3 
Família 400 
Família 300 
Família 100 
Família beneficiada(Familia) 250 
Conselho mantido(Unidade) 1 
Jovem apoiado (Pessoa) 100 
Evento realizado (Unidade) 2 
Observatório implantado(Unidade) 1 
jovens 500 
Conselho mantido(Unidade) 1 
Unidade 7 
Conselho mantido(Unidade) 1 
IpEt 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 
Anexo de Metas e Prioridades 
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT. 
PROGRAMA 0217 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Objetivo 001: A
ssegurar complementação alimentar e nutricial para pessoas em condições de extrema pobreza, garantindo o direito 
humano à alimentação adequada. 
. Garantir a complen3entaeão alimentar de famílias em condições de extrema pobreza 
. Implantar e/ou manter equipamento de segurança alimentar 
. Garantir a execução do programa tarifa social de abastecimento d'água 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a garantia do direito humano de 
alimentação adequada para pessoas em condição de extrema pobreza. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Família beneficiada(Unidade) 
Unidade 
Família beneficiada(Unidade) 
Conselho mantido(Unidade) 
1.000 
1 
300 
1 
PROGRAMA 0218 SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL COM CIDADANIA 
Objetivo 001: Garantir a segurança patrimonial dos próprios municipais e desenvolver ações integradas de segurança pública com 
outras esferas de governo. visando a melhoria da sevuranca dos munícipes e incentivar o exercício da cidadania. 
. Realizar ações de expansão, melhoria e manutenção da segurança pública, patrimonial e de cidadania 
. Formar e qualificar guardas municipais 
. Reformar e equipar unidade de segurança pública e patrimonial 
Reaparelhiu- a Guarda Municipal 
Objetivo 002: Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da 
segurança comunitária no Município 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Ação desenvolvida(Unidadelano) 
Guarda formado/qualificado 
Unidade 
Unidade 
Conselho mantido(Unidade) 
2 
60 
PROGRAMA: 0222 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO 
Promover os direitos do idoso em situação de vulnerabilidade social, visando o desenvolvimento de mecanismos para Objetivo 001: 
autonomia e inclusão social 
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos do idoso em situação de vulnerabilidade social 
Objetivo 002: Fortalecera controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos do idoso. 
. Garantira funcionamento dos conselhos municipais 
Unidade 
Conselho mantido(Unidade) 
2 
1 
PROGRAMA: 0223 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Ob vo 001: Promover os direitos da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, visando o desenvolvimento de jeti 
mecanismos para a inclusão social a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais 
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos do idoso. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Entidade apoiada(Unidade) 2 
Conselho mantido(Unidade) 1 
.'"Nksis
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 
Anexo de Metas e Prioridades 
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT. 
EIXO III - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
DIRETRZ: Promoção do desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, assegurando a preservação do ambiente natural frente ao construido 
PROGRAMA: 0204 DESNVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL 
Garantir a preservação dos recursos naturais existentes, evitando sua degradação, por meio da implementação de 
Objetivo 001: planos e projetos que promovam políticas públicas voltadas à conservação e ao desenvolvimento ambiental 
sustentável 
. Preservar recursos naturais 
. Realizar ações de monitoramento a fiscalização ambiental e implementar sistema de gerenciamento de informações 
ambientais sobre empreendimentos sujeitos ao Licenciamento ambiental 
. Implementar a Agenda 21 de modo a atualizar planos e projetos de gestão ambiental sustentável 
. Protocolo de Eusebio 
. Implantar PARQUE ECOLÓGICO 
. Implementar e desenvolver o horto municipal 
. Urbanizar e recuperar parques. parças e espaços públicos 
. Manter o paisagismo e urbanização de parques, praças e espaços públicos 
Objetivo 002: Objetivo: Promover a educação ambiental integrada às políticas e programas socioambientais. 
. Formar educadores ambientais, lideranças comunitárias e gestores públicos para a gestão e implementação de programas 
locais de educação ambiental 
. Assegurar o desenvolvimento de ações de proteção e defesa do bem-estar animal, através do Projeto Nova Arca de Noé 
. Garantir o funcionamento da Clinica Veterinária Santuário Ama de Noe 
objetivo 003: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desemvolvimento sócio ambiental do 
Município. 
. Garantira funcionamento dos conselhos municipais 
Objetivo 004: Garantir o equilíbrio ambiental com açãoes integradas de proteção, defesa do bem estar animal 
. Promover o bem estar de animais 
Área preservada(Unidade) 
Ação realizada(Unidade) 
Ação realizada(Unidade) 
Ação realizada(Unidade) 
Parque implantado(Unidade) 
Unidade 
Unidade 
Unidade 
Ação/evento ralizados(Unidade) 
Ação/evento ralizados( Unidade) 
Unidade 
Unidade 
Animal 
4 
3 
8 
19 
6 
3 
20.000 
PROGRAMA: 0206 DESENVOLVIMENTO URBANO 
Objetivo 001: Promover a revitalização e requalificação urbana do Município por meio de intervenções estruturantes no sistema 
viário e em espaços públicos. 
. Ampliar e melhortar vias do sistema viário urbano 
. Urbanizar espaços públicos 
. Manter vias urbanas 
Objetivo 002: Fortalecera controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento urbano do Município. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Via urbana 
M' 
Via urbana mantida(Percentagem) 
53 
10.000 
100 
Unidade 4 
EV5E1311400 
1• , ) 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 
Anexo de Metas e Prioridades 
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT. 
PROGRAMA: 0211 MOBILIDADE URBANA E TRANSITO 
Obj 001: Aprimorar o sistema municipal de trânsito e transporte, estimulando a educação e a preservação do ordenamento e da etivo 
segurança do limito e melhorar o tansporte público coletivo. 
. Melhorar a operacionalização do sistema municipal de trânsito através de ações integradas de fiscalização e sinalização do 
trânsito 
. Implantar programa educação para a cidadania no trânsito 
. Garantir a operacionalização do sistema de transporte coletivo público 
Oh 0021: Assegurar a mobilidade urbana por meio de ações estruturan(es de ampliação e melhoria do sistema viário, espaços jetivo urbanos. 
. Pavimentar e qualificar vias urbanas com adensamento populacional e infraestrutura deficiente 
Ação desenvolvida(unidade) 
Pessoa capacitatia(Pessoa) 
Sistema operacionalizado(Unidade) 
Unidade 
2 
100 
1 
50 
PROGRAMA: 0215 RESÍDUOS SÓLIDOS 
Objetivo 001: Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços do sistema de coleta domicilar urbano. 
. Ampliar e manter o sistema de coleta domiciliar de resíduos sólidos 
Oh Garantir os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos deforma ambientabnente adequada, induzindo a inclusão 'ativo 002: 
socioeconâmica de catadores de materiais recicláveis. 
. Implantar e manter serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbano 
Resíduo coletado(%) 
Serviço implantado/mantido(Unidade) 
90 
1 
PROGRAMA 0216 SANEAMENTO BÁSICO 
Objetivo 001: Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento básico, por meio da ampliação e melhoria 
nos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário. 
. Ampliar e melhorar e manter o sistema de esgotamento sanitário 
. Ampliar e melhorar e manter o sistema de abastecimento d'água 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da gestão municipal 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Percentagem(%) 
Percentagem(%) 
Unidade 
10 
1 
PROGRAMA 0219 SERVIÇOS PÚBLICOS 
Objetivo 001: Melhorar a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados, por meio da expansão e melhoria da iluminação 
pública de vias urbans e espaços públicos e do abastecimento na rede pública de mercados. 
. Ampliar e melhorar a iluminação de vias urbanas, logradouros e espaços públicos 
. Manter a iluminação de vias urbana e logradouros e públicos 
. Manter a rede de abastecimento por mercados públicos 
. Ampliar e reformar mercados público 
Ação desenvolvida(Unidade) 
Ação desenvolvida(Unidade) 
Mercado mantido(Unidade) 
Mercado 
ampliado/reformado(Unidade) 
2 
2 
1 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2025 
Anexo de Metas e Prioridades 
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT. 
EIXO IV - GESTÃO MODERNA E TRANSPARENTE 
Diretrizes: - Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens e 
serviços à sociedade; 
Objetivo 001: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental. 
. Desenvolver ações de apoio à gestão e manutenção dos órgãos da adminstração municipal. 
Assegurar a ampliação e sustentabiloidade econômica e fiscal do Município pelo aumento da capacidade de gestão Objetivo 002: administrativa, financeira e tributária, com vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados à socciedade. 
. Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da transformação digital e uso de tecnologias como 
georreferenciamento urbano, gestão por indicadores e desenvolvimento de processos,visando a ampliação da sua 
sustentabilidade econômica e fiscal; 
. Consolidar o Município como protagonista dos programas de govenança interfederativa e da educação fiscal para o 
desenvolvimento de políticas públicas de interesse comum de outros municípios através de celebração de termo de 
cooperação, visando: o compartilhamento de base de dados e informações contábeis; a atualização dos dispositivos legais 
que tratam do tema fiscal; a formulação e implementação do programa de educação fiscal; a implementação de medidas que 
estimulem a qualidade dos gastos e transparência; a implementação de medidas de combate a evasão fiscal; a implementação 
de boas práticas fiscais entre os municípios cooperados; e a irnplemenbtação de indicadores de performance fiscal. 
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a melhoria do saneamento básico do 
Município. 
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais 
Ação desenvolvida(Unidade) 
Ação desenvolvida(Unidade) 
Ação desenvolvida(Unidade) 
Unidade 
1 
2 
1 
EUSÉBIO 
"400 NO 013tRotOveiw( .,
ANEXO DE METAS FISCAIS 
o 
ELJSEBI 4:20 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2025 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4
0
, § 10) RS milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2025 2026 2027 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB) 
x 100 
% RCL 
(a/RCL) 
x 100 
Valor 
Corrente (b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB) 
x 100 
% RCL 
(b/RCL 
) x 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c/PIB) 
x 100 
% RCL 
(c/RCL) 
x 100 
Receita Total 623.243.000 601.992.659 0,0515 103,1920 660.421.400 616.352.217 0,0546 102,1229 699.862.600 631.075.383 0,0578 102,7469 
Receitas Primárias (I) 617.716.000 596.654.110 0,0511 102,6712 654.508.400 610.833.784 0,0541 101,5993 693.536.600 625.371.145 0,0573 102,2188 
Despesa Total 623.243.000 601.992.659 0,0515 103,1920 660.421.400 616.352.217 0,0546 102,1229 699.862.600 631.075.383 0,0578 102,7469 
Despesas Primárias (II) 593.488.000 573.252.197 0,0490 99,6372 629.029.400 587.054.970 0,0520 98,5831 666.744.600 601.212.444 0,0551 99,1753 
Resultado Primário (1- II) 24.228.000 23.401.912 0,0020 3,0340 25.479.000 23.778.815 0,0021 3,0163 26.792.000 23.787.623 0,0022 3,0435 
Resultado Nominal 12.073.000 9.208.834 0,0010 0,9232 -24.381.000 -25.495.277 -0,0020 -26,0055 -28.193.000 -25.031.519 -0,0023 -29,1567 
Dívida Pública Consolidada 92.631.000 89.472.617 0,0077 15,0921 69.113.000 64.501.167 0,0057 11,8311 41.870.000 37.754.734 0,0035 8,5271 
Dívida Consolidada Líquida 84.002.000 81.137.834 0,0069 10,2569 59.621.000 55.642.557 0,0049 6,9832 31.428.000 28.333.934 0,0026 3,6509 
FONTE:Projeções da Secretaria de Finanças e Planejamento 
Nota: 
O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2025 2026 2027 
PIB real Brasil (crescimento % anual) 2,00 2,00 2,00 
PIB nominal Brasil (Projeções em RS milhares) 12.100.000.000 12.800.000.000 13.500.000.000 
Inflação Média (% anual) projetada com base no 1PCA 3,53 3,50 3,50 
Taxa de Juros Selic (% médio) s/Divida Pública do Município 8,50 8,50 8,50 
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação Município (%) 1,50 1,50 1,50 
Receita Corrente Liquida - RCL (Projeção em R$ milhares 604.855 642.033 681.475 
Fontes: Relatório BACEN, IBGE e Sec. Políticas Econômicas/MF 
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB nominal Brasil de 2023 no valor R$ 10.900.000 mil e previsão de crecimento nominal de 5,66% para 2024. 
-NR•t%
EIUSÉESIC> 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2025 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4
0
, § 2", inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas Previstas em 
2023 
(a) 
% Pffl % RCL 
Metas Realizadas 
em 2023 
()) 
% PIB %RCL 
Variação 
Valor 
(c)=(b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 648.885.000 6,0689 117,5359 550.949.151 0,0051 107,1482 -97.935.849 -15,09 
Receitas Primárias (I) 577.404.000 5,4003 104,5882 514.193.501 0,0047 100,0000 -63.210.499 -10,95 
Despesa Total 648.885.000 6,0689 117,5359 569.097.885 0,0052 110,6778 -79.787.115 -12,30 
Despesas Primárias (II) 631.171.000 5,9032 114,3272 557.112.068 0,0051 108,3468 -74.058.932 -11,73 
Resultado Primário (I -11) -53.767.000 -0,5029 -9,7391 -42.918.567 -0,0004 -8,3468 10.848.433 -20,18 
Resultado Nominal 11.832.767 0,1107 2,1433 929.555.068 0,0085 180,7793 917.722.301 7.755,77 
Divida Pública Consolidada 987.653.000 9,2373 178,8987 105.989.203 0,0010 20,6127 -881.663.797 -89,27 
Divida Consolidada 1.iquida* 53.768.000 0,5029 9,7393 141.563.263 0,0013 27,5311 87.795.263 163,29 
FONTE: LDO 2024 e RGF 3' QUADRIlviESTRE 2023 
* Inclusos ativo e passivo financeiros do RPPS. 
Parâmetros 
PIB Brasil Nominal 
Receita Corrente Liquida - RCL 
Valor Previsto 
10.692.000.000 
552.074.000 
R$ 1,00 
Valor Realizado 
10.900.000.000.000 
514.193.401 
Q0 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, § 2°, inc so II) R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2022 2023 % 2024 % 2025 2026 % 2027 % 
Receita Total 487.686.863 550.949.151 12,97 619.001.700 12,35 623.243.000 0,69 660.421.400 5,97 699.862.600 5,97 
Receitas Primárias (I) 461.725.872 514.193.501 11,36 596.525.200 16,01 617.716.000 3,55 654.508.400 5,96 693.536.600 5,96 
Despesa Total 389.513.174 569.097.885 46,10 648.885.000 14,02 623.243.000 -3,95 660.421.400 5,97 699.862.600 5,97 
Despesas Primárias (II) 382.519.291 557.112.068 45,64 628.304.997 12,78 593.488.000 _5,54 629.029.400 5,99 666.744.600 6,00 
Resultado Primário (1 - 11) 79.206.581 -42.918.567 -154,19 -31.779.797 -25,95 24.228.000 -176,24 25.479.000 5,16 26.792.000 5,15 
Resultado Nominal 18.862.494 92.955.068 392,80 -69.634.263 -174,91 12.073.000 _117,34 -24.381.000 -301,95 -28.193.000 15,64 
Divida Pública Consolidada 48.432.204 105.989.203 118,84 112.281.000 5,94 92.631.000 -17,50 69.113.000 -25,39 41.870.000 -39,42 
Divida Consolidada Liquida 48.608.195 141.563.263 488,00 71.929.000 49,19 84.002.000 16,78 59.621.000 -29,02 31.428.000 -47,29 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2022 2023 0/
2024 % 2025 2026 % 2027 % 
Receita Total 536.211.706 572.601.453 6,79 619.001.700 8,10 601.992.659 -2,75 616.352.217 2,39 631.075.383 2,39 
Receitas Primárias (1) 507.667.596 534.401.306 5,27 596.525.200 11,62 596.654.110 0,02 610.833.784 2,38 625.371.145 2,38 
Despesa Total 428.269.735 591.463.432 38,11 648.885.000 9,71 601.992.659 -7,23 616.352.217 2,39 631.075.383 2,39 
Despesas Primárias (II) 420.579.960 579.006.572 37,67 628.304.997 8,51 573.252.197 -8,76 587.054.970 2,41 601.212.444 2,41 
Resultado Primário (I -II) 87.087.636 -44.605.267 -151,22 -31.779.797 -28,75 23.401.912 -173,64 23.778.815 1,61 23.787.623 0,04 
Resultado Nominal 23.699.009 93.694.730 295,35 -75.210.440 -180,27 9.208.834 -112,24 -25.495.277 -376,86 -25.031.519 -1,82 
Divida Pública Consolidada 53.251.208 110.154.579 106,86 112.281.000 1,93 89.472.617 -20,31 64.501.167 -27,91 37.754.734 -41,47 
Divida Consolidada Liquida 53.444.710 147.139440 175,31 71.929.000 -51,12 81.137.834 12,80 55.642.557 -31,42 28.333.934 49,08 
FONTE: Balanço Geral 2020 - 2022 e Projeções 
2022 
5,79 
* Inflação Média (% anual) com base no IPCA 
2023 
3,93 
INDICES DE INFLAÇÃO 
2024 2025 
3,53 
2026 
3,50 
2027 
3,50 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
Para as Receitas Primárias: 
Especificação 2022 2023 2024 2025 2026 2027 
Operações de Crédito (a) 17.170.690 31.945.785 17.332.500 O O O 
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 8.758.071 4.809.865 5.134.000 5.517.000 5.903.000 6.316.000 
Alienação de Ativos© 32.230 O 10.000 10.000 10.000 10.000 
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) O O O O O O 
Receitas de Privatizações(e) O O O O O O 
Receita Total 487.686.863 550.949.151 619.001.700 623.243.000 660.421.400 699.862.600 
(-) a, b, c, d, e, f 25.960.991 36.755.650 22.476.500 5.527.000 5.913.000 6.326.000 
Receitas Primárias: 461.725.872 514.193.501 596.525.200 617.716.000 654.508.400 693.536.600 
Para as Despesas Primárias: 
Especificação 2022 2023 2024 2025 2026 2027 
Juros e Amortização da Divida(g) 6.993.883 11.985.817 20.580.003 29.755.000 31.392.000 33.118.000 
Aquisição de Til. de Capital Integralizado(h) 0 O O O O O 
Concessão de Empréstimos(i) O O O O O O 
Despesa Total 389.513.174 569.097.885 648.885.000 623.243.000 660.421.400 699.862.600 
(-) g, h, i 6.993.883 11.985.817 20.580.003 29.755.000 31.392.000 33.118.000 
Despesa Primárias 382.519.291 557.1 12.068 628.304.997 593.488.000 629.029.400 666.744.600 
Para a Divida Pública Consolidada: 
Especificação 2022 2023 2024 2025 2026 2027 
Divida Mobiliária (j) O O O O O O 
Outras Dividas (I) 48.432.204 105.989.203 112.281.000 92.631.000 69.113.000 41.870.000 
Precatórios Judiciais(m) O O O O O O 
Divida Pública Consolidada 48.432.204 105.989.203 1 12.281.000 92.631.000 69.113.000 41.870.000 
sè 
Para a Divida Consolidada Liquida 
Especificação 2022 2023 2024 2025 2026 2027 
Divida Pública Consolidada-DPC 48.432.204 105.989.203 79.773.000 92.631.000 69.113.000 41.870.000 
Ativo Disponível (n) 55.176.036 36.689.161 44.026.000 48.429.000 53.272.000 58.600.000 
Haveres Financeiros(o) O O O O O O 
(-) Restos a Pagar Processados(p) 55.352.027 72.263.221 36.182.000 39.800.000 43.780.000 48.158.000 
-175.991 -35.574.060 7.84,4.000 8.629.000 9.492.000 10.442.000 
Dívida Consolidada Líquida 48.608.195 141.563.263 71.929.000 84.002.000 59.621.000 31.428.000 
FONTE: RGF 3
0 QUADRIMESTRE 2022 2023 E PROJEÇOES 
Para Cálculo da Divida Pública Consolidada: 
Especificação 2021 
Dívida Mobiliária 
Outras Dívidas (1) 
Precatórios Judiciais(m) 
0 
20.904.412 
O 
Divida Pública Consolidada 20.904.412 
Para Cálculo da Divida Consolidada Líquida: 
Especificação 2021 
Divida Pública Consolidada-DPC 20.904.412 
Ativo Disponível (n) 21.014.566 
Haveres Financeiros(o) O 
(-) Restos a Pagar Processados(p) 29.855.855 
-8.841.289 
Divida Consolidada Liquida 29.745.701 
FONTE: RGF 3° QUADR1MESTRE 2021 
Ei4P'SjgiEsiço 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS 
LDO 2025 
Receitas Realizadas 2021/2023, Revisada 2024 e Estimadas 2025- 20276. 
Ano 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 
Receitas Correntes 438.265.916 486.558.814 538.693.809 607.200.000 644.284.000 683.631.000 725.360.000 
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 140.605.881 166.927.355 190.244.408 219.800.000 235.252.000 251.761.000 269.339.000 
Impostos 130.978.094 157.317.230 179.100.893 205.082.000 219.499.000 234.866.000 251.304.000 
Taxas 9.627.787 9.610.125 11.143.515 14.718.000 15.753.000 16.895.000 18.035.000 
Receitas de Contribuições 8.870.370 10.712.247 14.402.494 19.280.000 20.635.000 22.079.000 23.625.000 
Contribuição p/Custeio da Iluminação Pública 8.870.370 10.712.247 14.402.494 19.280.000 20.635.000 22.079.000 23.625.000 
Receita Patrimonial 8.892.772 8.758.071 7.569.191 5.154.000 5.537.000 5.923.000 6336.000 
Remuneração de Depósitos Bancários 2.492.772 8.758.071 4.809.965 5.134.000 5.517.000 5.903.000 6.316.000 
Outras Receitas Patrimoniais 6.400.000 O 2.759.226 20.000 20.000 20.000 20.000 
Receita de Serviços 6.935 O 0 420.000 420.000 420.000 420.000 
Transferências Correntes 277.537.412 293.583.097 319.803.541 353.953.000 373.372.000 393.882.000 415.519.000 
Transf. da União e de suas Entidades I 07.541.456 118.280.822 140.258.467 151.674.000 159.955.000 168.752.000 178.032.000 
Transf. dos Estados e de suas Entidades 108.860.701 111.544.015 113.158.719 132.136.000 139.395.000 147.036.000 155.098.000 
Transferências de Recursos do FUNDEB 56.491.797 59.686.253 58.753.053 62.078.000 65.511.000 69.114.000 72.916.000 
Transferências de Instituições Privadas 4.643.458 4.072.007 7.633.302 8.065.000 8.511.000 8.980.000 9.473.000 
Outras Receitas Correntes 2352.546 6.578.044 6.674.175 8.593.000 9.068.000 9.566.000 10.121.000 
Receitas de Capital 27.486.612 32.183.514 44.816.830 49.164.500 18388.000 18.388.000 18.388.000 
Operações de Crédito Internas 22.369.720 17.170.690 31.945.785 17332.500 O 0 O 
Alienação de Bens 0 32.230 0 10.000 10.000 10.000 10.000 
Transferêndas de Capital 5.116.892 14.980.594 11.513.414 31.822.000 18.378.000 18.378.000 18.378.000 
OutrS Transferências de Instituições Privadas O 0 1357.631 O O O O 
Deduções para Formação do FUNDEIS -29.516.352 -31.055.465 -32.561.488 -37.362.800 -39.429.000 -41.597.600 -43.885.400 
TOTAL GERAL DA RECEITA 436.236.176 487.686.863 550.949.151 619.001.700 623.243.000 660.421.400 699.862.600 
Receita Financeira 24.862.492 25.960.991 36.755.750 22.476.500 5.527.000 5.913.000 6326.000 
RECEITA PRIMÁRIA 411.373.684 461.725.872 514.193.401 596.525.200 617.716.000 654.508.400 693.536.600 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 408.749.564 455.503349 506.132.321 569.837.200 604.855.000 642.033.400 681.474.600 
Fonte: Balanço Geral 2021 - 2023 e Projeções 
METODOLOGIA: 
I - Para definição dos valores de 2021 a 2023 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de Balanços Gerais do Município. 
II- Para o exercício de 2024 foi considerada a estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2024, com revisão pontual de fontes de receitas, considerando o 
comportamento da arrecadação efetivada no exercício de 2023. 
IIT - Os exercícios de 2025 a 2027, as projeções tiveram como premissas, modelo média ajustada, metodologia consagrada em projeções orçamentárias, constante do 
Manual de Demonstrativos Fiscais - 14 Edição, utilizando os seguintes agregados econômicos: 
. Receita de Impostos, Taxas, Contribuições, Patrimonial, Serviços e Outras Receitas Correntes: crescimento do PIB BRASIL de 2,00% em 2025, de 2,00% em 2026 e 
2,00% em 2027; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,53% em 2025, de 3,50% ern 2026 e de 3,50% em 2027; e Melhoria dos Procedimentoss de Arrecadação de 1,50% ao ano 
no período 2025 a 2027; 
. Tranferências da União:crescimento do PIB BRASIL de 2,00% em 2025, de 2,00% em 2026 e 2,00% em 2027; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,53% em 2025, de 3,50% 
em 2026 e de 3,50% em 2027; 
. Tranferências do Estado: crescimento do PIB BRASIL de 2,00% em 2025, de 2,00% em 2026 e 2,00% em 2027; Taxa de Inflação(IPCA) de 3,53% em 2025, de 
3,50% em 2026 e de 3,50% em 2027; 
. Transferências de Recursos do FUNDEB e FNDE: Com base no custo aluno lixado pelo FNDE; 
. Transferências de Convênios Correntes e de Capital: com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências 
voluntárias. 
, 
ELJSÉI3Ic> 
MEMÓRIA DE CÁLCULO: 
mecenas ue impostos, a axas e t-ontrioutçoes memona 
Metas Anuais Valor Nominal - . Vanação % R$ 1,00 
2020 140.605.881 
2021 166.927.355 18,72 
2022 190.244.408 13,97 
2023 219.800.000 15,54 
2024 235.252.000 7,03 
2025 251.761.000 7,02 
2026 269.339.000 6,98 
Transferências da União 
Metas Anuais Valor Nominal - 
R$ 1,00 Variação % 
2020 107.541.456 
2021 118.280.822 9,99 
2022 140.258.467 18,58 
2023 151.674.000 8,14 
2024 159.955.000 5,46 
2025 168.752.000 5,50 
2026 178.032.000 5,50 
Ti msterênci as dos Estados 
Metas Anuais Valor Nominal - 
R$ 1,00 
. Vanação % 
2020 108.860.701 
2021 111.544.015 2,46 
2022 113.158.719 1,45 
2023 132.136.000 16,77 
2024 139.395.000 5,49 
2025 147.036.000 5,48 
2026 155.098.000 5,48 
Transferências do FUNDEB 
Metas Anuais 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024
2025 
2026 
Valor Nominal - 
R$ 1,00 
56.491.797 
Variação % 
59.686.253 
58.753.053 
62.078.000 
65.511.000 
69.114.000 
72.916.000 
5,65
-1,56 
5,66 
5,53 
5,50 
5,50 
Outras Receitas Correntes 
Metas Anuais 
2020 
2021 
2022
2023 
2024 
2025
2026 
Valor Nominal - 
R$ 1,00 
2.352.546 
6.578.044 
6.674.175 
8.593.000 
9.068.000 
9.566.000 
10.121.000 
Variação % 
179,61 
1,46
28,75 
5,53 
5.49
5,80 
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.. 
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LDO 2024 
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE DESPESAS 
Despesa Realizada 2021/2023, Revisada 2024 e Projetada 2025 - 2027 
R$ 1.00 
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 
Despesas Correntes 352.203.387,50 496.029.377,01 534.845.623,88 558.714.000,00 583.624.000,00 609.073.000,00 645.372.000,00 
Pessoal e Encargos Sociais 176.035.563,00 231.787.783,00 240.029.761,21 252.032.000,00 265.894.000,00 279.986.000,00 298.185.000,00 
Juros e Encargos da Divida 1.620.021,03 4.222.064,93 10.002.791,96 11.160.000,00 11.777.000,00 12.425.000,00 13.108.000,00 
Outras Despesas Correntes 174.547.803,47 260.019.529,08 284.813.070,71 295.522.000,00 305.953.000,00 316.662.000,00 334.079.000,00 
Despesas de Capital 37.309.786,56 73.068.508,48 76.192.815,68 60.087.700,00 39.419.000,00 51.148.400,00 54.290.6N 00 
Investimentos 31.935.924,35 65.304.756,59 65.615.601,40 43.001.700,00 2 I .391.000,00 32.131.400,00 34.230.600,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 
Amortização da Divida 5.373.862,21 7.763.751,89 10.577.214,28 17.036.000,00 17.978.000,00 18.967.000,00 20.0 I 0.000,00 
Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 
Total Geral da Despesa 389.513.174,06 569.097.885,49 611.038.439,56 619.001.700,00 623.243.000,00 660.421.400,00 699.862.600,00 
Despesa Financeira 6.993.883,24 11.985.816,82 20.580.006,24 28.196.000,00 29.755.000,00 31.392.000,00 33.118.000,00 
Despesa Primária 382.519.290,82 557.112.068,67 590.458.433,32 590.805.700,00 593.488.000,00 629.029.400,00 666.744.600,00 
Fonte: Balanço Geral 2021/2023 e Projeçóes 
METODOLOGIA 
I - Pessoal e Encargos Sociais: Foi considerada reposição salarial de 3,53% em 2025, de 3,5% em 2026 e 2027, acrescidos de 1,5% de previsdão de crescimento 
vegetativo, observado o cumprimento do limite de comprometimento da despesa em relação a Receita Corrente Liquida; 
11 - Outras Despesas Correntes: Manutenção da máquina administrativa com o reajuste dos contratos e a ampliação dos serviços colocados a disposição da 
sociedade, limitado os gastos ao crescimento da receita; 
ifi- Investimentos e Inversões Financeiras: Despesas vinculadas à realização das receitas de capital com a garantia da contrapartida de recursos próprios; 
IV- Juros, Encargos e Amortização da Dívida: Despesas decrrentesda contratação de operações de crédito e parcelamento de dividas com INSS, PASEP e RPPS; 
V-Reserva de Contingência: Constitui reserva do orçamento fiscal em valor correspondente a no máximo 1% da Receita Corrente Liquida; 
1148%11~1111~111 
11.4,i, S. g! .1 
• 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2025 
AMF - Demonstrativo 4 LRF art. 4° 2° inciso R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % 
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00 
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00 
Resultado Acumulado 137.498.360 100,00 219.020.588 100,00 305.468.469 100,00 
TOTAL 137.498.360 100,00 219.020.588 100,00 305.468.469 100,00 
FONTE: Balanço Geral 2021 - 2023 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
LRF, art. 4°, 2°, inciso ifi R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2023 % 2022 % 2021 % 
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00 
Reservas 0 0,00 O 0,00 O 0,00 
Lucro ou Prejuízo Acumul. 19.078.568 100,00 23.047.536 100,00 29.206.536 100,00 
TOTAL 19.078.568 100,00 23.047.536 100,00 29.206336 100,00 
FONTE: Balanço Geral RPPS 2021 - 2023 
4*15k-1 * 
EUSÉ1310 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2025 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4
0
, §2°, inciso III) R$ milhares 
RECEITAS 
REALIZADAS 
2023 
(a) 
2022 
(b) 
2021 
c 
RECEITAS DE CAPITAL O 32.230 O 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS O 32.230 O 
Alienação de Bens Imóveis O 32.230 O 
Alienação de Bens Intangveisi O O O 
Rendimentos de Aplicações Financeiras' O O O 
TOTAL O 32.230 O 
DESPESAS 2023 2022 2021 
LIQUIDADAS (d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS O O O 
DESPESAS DE CAPITAL O O O 
Investimentos O O O 
Inverções Financeiras O O O 
Amortização O O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 
Regime Geral de Previdência Social O O O 
Regime Próprio de Previdência dos Servidor( O O O 
TOTAL O O O 
(g)=(a-d)+(h) (h)=(b-e)+(i) (i)=C-(f) 
SALDO FINANCEIRO 32.230 32.230 O 
FONTE: Balanço Geral 2021 - 2023. 
9 
EUSEBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2025 
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, §2", inciso IV, alínea "a") R. 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES (I) 18.284.220,37 29.941.117,14 45.561.167,79 
Receita de Contribuições dos Segurados 6.967.725,82 7.293.040,24 8.335.182,33 
Ativo 6.963.042,75 7.286.817,86 8.323.131,70 
Inativo 4.683,07 6.222,38 12.050,63 
Pensionista 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 9.211.985,97 9.947.541,20 11.043.776,12 
Ativo 9.211.985,97 9.947.541,20 11.043.776,12 
Inativo 0,00 
Pensionista 0,00 
Receita Patrimonial 2.038.624,81 12.608.809,73 26.039.717,24 
Receitas Imobiliárias 2.038.624,81 12.608.809,73 26.039.717,24 
Receita de Valores Mobiliários 2.038.624,81 12.608.809,73 26.039.717,24 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0.00 0,00 
Outras Receitas Correntes 65.883,77 91.725,97 142.492,10 
Compensação Financeira ente os Regimes 65.883,77 91.725,97 138.146,49 
Aportes Periódicos para Amortização da Dívida Atuarial RPPS (II) 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 4.345,61 
RECEITAS DE CAPITAL(Ill) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + II 18.284.220,37 29.941.117,14 45.561.167,79 
+III) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023 
Benefícios 1.453.529,38 1.806.664,96 2.192.865,03 
Aposentadorias e Reformas 818.681,99 1.027.528,08 1.326.318,30 
Pensões por morte 634.847,39 779.136,88 866.546,73 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 4.020,42 12.061,26 
Compensação Financeira ente os Regimes 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 4.020,42 12.061,26 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIAÇÃO (V) 1.453.529,38 1.810.685,38 2.204.92629 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) 
= (W —V)
6.830.690,99 28.130.431,76 43.356.241,50 
RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
VALOR 178.076.548,51 202.453.956,22 240.109.346,94 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023 
VALOR 178.076.548,31 31.407.000.00 27.367.900,00 
APORTES RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO RPPS 
2021 2022 2023 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0.00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0.00 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 
2021 222 2023 
Caixa e Equivalente de Caixa 178.076.548,51 202.453.956,22 240.109.345,94 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0.00 
Outros bens e Direitos 135.011,96 158.748,18 169.858,77 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES (VII) 6.152.290,16 7.998.708,68 8.441.669,73 
Receita de Contribuições dos Segurados 2.333.020,81 2.451.974,77 2.641.159,90 
Ativo 2.331.435,57 2.439.259,24 2.579.228,06 
Inativo 1.585,24 12.715,53 61.931,84 
Pensionista 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 3.031.536,92 3.594.761,81 3.594.761,81 
Ativo 3.031.536,92 3.594.761,81 3.594.761,81 
Inativo 0,00 
Pensionista 0,00 
Receita Patrimonial 432.384,80 1.338.292,49 1.185.065,93 
Receitas Imobiliárias 432.384,80 1.338.292,49 1.185.065,93 
Receita de Valores Mobiliários 432.384,80 1.338.292,49 1.185.065,93 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 355.347,63 613.679,61 1.020.682,09 
Compensação Financeira ente os Regimes 355.347,63 613.679,61 1.020.682,09 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização dc Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL RECEITAS FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 6.152.290,16 7.998.708,68 8.441.669,73 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2022 2023 
Benefícios 7.859.540,63 9.864.968,32 12.282.988,05 
Aposentadorias 7.186.737,22 9.067.904,06 11.389.489,97 
Pensões por morte 672.803,41 797.064,26 893.498,08 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 2.992,60 0,00 
Compensação Financeira ente os Regimes 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 2.992,60 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 7.859.540,63 9.867.960,92 12.282.988.05 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = 
(IX - X) 
-1.707.250.47 -1.869.252.24 -3.841.318,32 
APORTES RECURSOS P/0 FUNDO EM REPARTIÇÃO RPPS 2021 2022 2023 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0.00 0,00 0.00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0.00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITO: BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM R,EPART 2021 2022 2023 
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0.00 0.00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outros bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DÓS SERVIDORES - RPPS 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 
Receitas Correntes 1.887.091,32 1.911.939,40 2.366.384,93 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 1.887.091,32 1.911.939,40 2.366.384,93 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023 
Despesas Correntees (XIII) 1.294.536,42 1.987.807,78 2.163.220,03 
Pessoal e Encargos Sociais 964.414,82 1.591.703,85 1.663.374,64 
Demais Despesas Correntes 330.121,60 396.103,93 499.845,39 
Despesas de Capital (XIV) 14.842,00 35.017,00 29.552,95 
TOTAL DESPESAS ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + (XIV) 1.309.378,42 2.022.824,78 2.192.772,98 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 577.712,90 -110.885,38 173.611,95 
BENS E DIREITOS DO RPPS ADMINISTRAÇÃO RPPS 2021 2022 2023 
Caixa e Equivalente de Caixa 652.982,26 661.573,53 1.000.466,69 
Investimentos e Aplicações 23.877,13 86.606,14 117.821,81 
Outros bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 
TESOURO) 
Contribuições dos Servidores 
Outras Receitas Previdenciárias 
TOTAL RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 
(X0/11) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO 
TESOURO) 
Aposentadorias 
Pensões 
Outras Despesas Previdenciánas 
TOTAL DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 
(XVIII) 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) 
= (XVII - XVIII) 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZA CÃO PLANO PREVIDENCIÁRIO 
EXERCíCIO 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
((b) 
RESULTADO PR3EVIDENCIÁRIO 
(c)= a-b) 
SALDO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO (d)= (d 
Exerc. Anterior+c) 
2024 29.587.639,03 8.489.739,18 21.097.899,85 248.946.692,76 
2025 30.413.511,36 9.471.568,75 20.941.942,62 269.888.635,38 
2026 29.714.975,03 10.398.976,86 19.315.998,16 289.204.633,54 
2027 30.050.232,70 11.580.307,47 18.469.925,23 307.674.558,77 
2028 30.828.309,60 12.207.257,95 18.621.051,64 326.295.610,41 
2029 31.317.606,94 13.659.577,86 17.658.029,07 343.953.639,49 
2030 31.850.344,58 14.783.701,45 17.066.643,13 361.020.282,62 
2031 32.370.142,13 15.864.923,24 16.505.218,88 377.525.501,50 
2032 33.038.730,93 16.505.354,29 16.533.376,64 394.058.878,14 
2033 33.401.875,60 17.828.593,19 15.573.282,41 409.632.160,54 
2034 33.721.431,04 19.282.606,59 14.438.824,46 424.070.985,00 
2035 33.969.486,15 20.606.279,80 13.363.206,35 437.434.191,35 
2036 34.031.581,84 22.177.396,94 11.854.184,89 449.288.376,25 
2037 34.161.496,12 23.285.777,57 10.875.718,55 460.164.094,79 
2038 34.067.025,74 24.925.888,19 9.141.137,55 469.305.232,34 
2039 34.054.561,58 26.058.659,37 7.995.902,21 477.301.134,56 
2040 33.945.197,87 27.338.423,04 6.606.774,83 483.907.909,38 
2041 33.758,572,27 28.442.264,19 5.316.308,07 489.224.217,46 
2042 33.174.728,69 30.535.783,96 2.638.944,73 491.863.162,18 
2043 32.724.303,80 31.811.894,78 912.409,02 492.775.571,20 
2044 32.038.821,98 33.240.298,77 -1.201.476,79 491.574.094,42 
2045 31.401 833,71 34.311.432,73 -2.909.599,02 488.664.495,40 
2046 30.645.030,43 35.371.289,48 -4.726.259,05 483.938.236,35 
2047 29.880.344,82 36.096.816,68 -6.216.471,89 477.721.764,49 
2048 28.994.176,79 36.964.208,40 -7.970.031,61 469.751.732,88 
2049 28.091.927,98 37.547.020,41 -9.455.092,41 460.296.640,45 
2050 26.997.124,22 38.347.373,25 150.249,01' 448.946.391,42 
2051 25.856.607,18 38.983.302,60 .,.126.695,41 435.819.696,01 
2052 24.920.318,07 38.651.739,72 -13.731.421,65 422.088.274,36 
2053 23.921.710,80 38.345.917,90 -14.424.207,10 407.664.067,25 
2054 22.966.766,03 37.731.978,86 -14.765.212,83 392.898.854,42 
2055 22.048,348,89 36.910.296,42 '4.861.947,53 378.036.906,89 
2056 21.120.070,62 36.054.944,12 .‘j34.873,50 363.102.033,39 
2057 20.196.642,26 35.121.114,74 -14.924.472,48 348.177.560,91 
2058 19.250.717,98 34.214.095,04 -14.963.377,06 333.214.183,85 
2059 18.377.924,02 33.039.780,23 -14.661.856,21 318.552.327,64 
2060 17.469.055,22 31.986.816,72 -14.517.761,50 304.034.566,14 
2061 16.599.771,67 30.800.420,51 -14.200.648,84 289.833.917,30 
2062 15.795.025,56 29.438.392,58 13.643.367,03 276.190.550,27 
2063 14.970.496,58 28.204.152,40 -13.233.655,81 262.956.894,46 
2064 14.231.402,07 26.755.340,75 -12.523.938,68 250.432.955,77 
2065 13.498.985,39 25.388.749,18 11.889.763,79 238.543.191,98 
2066 12.830.884,58 23.924.677,79 11.093.793,22 227.449.398,77 
2067 12.201.285,83 22.473.285,54 -10.271.99,-1.71 217.177.399,06 
2068 11.615.191,81 21.032.249,86 -9.417.09 207.760.341,01 
2069 11.102.561,67 19.523.063,56 -8.420.50 199.339.839,12 
2070 10.642.780,65 18.039.449,99 ' - 96.69; 191.943.169,78 
2071 10.237.234,17 16.589.742,63 .,.352.505,,, 185.590.661,32 
2072 9.887.155,78 15.178.786,28 -5.291.630,49 180.299.030,82 
2073 9.593.569,18 13.813.306,38 -4.219.737,20 176.079.293,62 
2074 9.357.084,13 12.500.072,43 -3.142.988,30 172.936.305,32 
2075 9.177.867,99 11.246.435,18 -2.068.567,19 170.867.738,13 
2076 9.056.210,41 10.055.439,52 -999.229,11 169.868.509,02 
2077 8.983.618,90 8.932.903,14 58.699,44 169.927.208,46 
2078 8.983.618,90 7.882.376,65 1.101.242,25 171.028.450,71 
2079 9.031.535,09 6.905.955,62 2.125.579,47 173.154.030,18 
2080 9.134.387,52 6.003.004,75 3.131.382,77 176.285.412,96 
2081 9.290.972,57 5.180.365,52 4.110.607,06 180.396.020,01 
2082 9.500.048,09 4.433.753,59 5.066.294,51 185.462.314,52 
2083 9.760.233,37 3.763.851,69 5.996.381,68 191.458.696,20 
2084 10.070.002,24 3.169.614,43 6.900.387,81 198.359.084,01 
2085 10.428.044,11 2.647.986,96 7.780.057,15 206.139.141,16 
2086 10.833.164,53 2.190.328,27 8.642.836,27 214.781.977,43 
2087 11.283.996,63 1.799.443,53 9.484.553,10 224.266.530,53 
2088 11.779.554,67 1.467.087,97 10.312.466,70 234.578.997,24 
2089 12.318.975,37 1.189.014,54 11.129.960,83 245.708.958,07 
2090 12.901.801,77 956.038,36 11.945.763,41 257.654.721,48 
2091 13.527.840,28 763.433,62 12.764.406,67 270.419.128,15 
2092 14.197.162,08 606.283,48 13.590.878,60 284.010.006,75 
2093 14.910.145,89 479.067,09 14.431.078,80 298.441.085,55 
2094 15.667.395,28 377.905,08 15.289.490,21 313.730.575,76 
2095 16.469.915,10 295.781,85 16.174.133,24 329.904.709,00 
2096 17.318.961,93 230.026,53 17.088.935,40 346.993.644,40 
2097 18.216.062,95 177.837,07 18.038.225,88 365.031.870,28 
2098 19.163.121,55 135.077.53 19.028.044,02 384.059.914,31 
FUNDO EM REPARTI Â0 PLANO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
RECEITAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
7.180.718,35 
18.155.652,80 
19.306.411,53 
19.485.015,08 
20.262.694,11 
20.971.038,11 
21.600.718,44 
22.409.759,50 
22.518.040,51 
22.800.798,17 
22.995.808,06 
22.968.923,23 
23.243.842,92 
22.966.156,35 
22.678.852,45 
22.299.488,85 
22.257.675,41 
21.821.141,70 
21.305.794,18 
20.681.122,37 
20.132.893,81 
19.442.070,43 
18.686.286,69 
17.885.218,54 
17.059.754,81 
16.213.507,16 
DESPESAS 
PREVIDENCIÁRIAS 
((b) 
17.399.598,05 
18.155.652,80 
19.306.411,53 
19.485.015,08 
20.262.694,11 
20.971.038,11 
21.600.718,44 
22.409.759,50 
22.518.040,51 
22.800.798,17 
22.995.808,06 
22.968.923,23 
23.243.842,92 
22.966.156,35 
22.678.852,45 
22.299.488,85 
22.257.675,41 
21.821.141,70 
21.305.794,18 
20.681.122,37 
20.132.893,81 
19.442.070,43 
18.686.286,69 
17.885.218,54 
17.059.754,81 
16.213.507,16 
RESULTADO PR3EVIDENCIÁRIO 
(c)=(a-b) 
SALDO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO (d)= (d 
Exerc. Anterior+c) 
-10.218.879,71 0,00 
0,-OV 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00i 0,00 
0,00 0,00 
0,001 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,00i 0,00 
0,-(fd 030-
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0,001 0,06 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
a 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
2080 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
2094 
2095 
2096 
15.349.174,29 15.349.174,29 
14.471.366,64 14.471.366,64 
13.584.964,04 13.584.964,04 
12.694.987,50 12.694.987,50 
11.806.747,75 11.806.747,75 
10.925.598,58 10.925.598,58 
10.057.067,83 10.057.067,83 
9.206.298,77 9.206.298,77 
8.378.356,75 8.378.356,75 
7.577.881,24 7.577.881,24 
6.808.948,05 6.808.948,05 
6.075.745,16 6.075.745,16 
5.381.891,59 5.381.891,59 
4.729.915,07 4.729.915,07 
4.122.525,50 4.122.525,50 
3.561.277,44 3.561.277,44 
3.046.747,51 3.046.747,51 
2.580.169,85 2.580.169,85 
2.162.394,54 2.162.394,54 
1.791.447,85 1.791.447,85 
1.465.831,44 1.465.831,44 
1.183.625,75 1.183.625,75 
944.592,38 944.592,38 
744.489,77 744.489,77 
579.528,26 579.528,26 
444.845,30 444.845,30 
338.515,94 338.515,94 
255.522,59 255.522,59 
192.441,21 192.441,21 
144.937,91 144.937,91 
110.472,84 110.472,84 
85.875,72 85.875,72 
68.329,10 68.329,10 
55.918,93 55.918,93 
47.234,97 47.234,97 
41.084,91 41.084,91 
36.689,09 36.689,09 
33.404,20 33.404,20 
30.612,25 30.612,25 
28.075,37 28.075,37 
25.692,43 25.692,43 
23.407,89 23.407,89 
21.217,43 21.217,43 
19.123,741 19.123,74 
17.124,60 17.124,60 
15.217,34 15.217,34 
13.407,16 13.407,16 
11.701,72 11.701,72 
10.109,22 10.109,22 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
ECO-C1) 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 000 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,001 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00, 0,00 
0,00! 0,00 
0,001 0,00 
oãói 0,00 
000 -----6,00 
0,00 0,00 
o,00t 0,00 
o,00l 0,00 
0,00 0,00 
0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00- 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
oão 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
4(10 4'IM
EUSEBIO 
OtÇt..vOtu
.111141111111~111~~1111111•111 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2025 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETOR / 
PROGRAMA / 
BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2025 2026 2027 
TOTAL O O O 
FONTE:SEFIN 
Nota: 
Não há previsão de renúncia nem de compensação de receita para o período 2025-2027, visto que os 
benefícios existentes foram estabelecidos como de caráter geral previstos na legislação tributária, bem 
como foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas anuais de receita estabelecidas pelo 
Município, sendo seus valores expurgadas das estimativas de receita. Portanto, não há previsão de 
renúncia de receita que privilegie e/ou beneficie individualmente qualquer contribuinte. 
.,/ 
wNk 
EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025 
AMF - Demonstrativo 8 RF, art. 4
0
, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto - 2025 
Aumento Permanente da Receita 35.093.000 
(-) Transferências Constitucionais O 
(-) Transferências ao FUNDEB 4.747.000 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 30.346.000 
Redução Permanente de Despesa (II) 2.660.000 
Margem Bruta (III) = (I+II) 33.006.000 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 13.202.000 
Impacto de Novas DOCC 13.202.000 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 19.804.000 
FONTE: Projeção da SEFIN. 
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC em 
2025, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no 
correspondente a 1% do total da despesda de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento 
permanente de receita, referente as Transferências do FUNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e 
das demais receitas, do crescimento real decorrente da previsão do crescimento do PIB e da melhoria nos 
procedimentos de arrecadação das receitas próprias pelo Município. 
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EUSÉ1310 
AVANÇANDO NO DIS(NVOlViNtillITO 
2 ... ), 4,....., ,, 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2025 
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Abertura de crédito adicional a partir 
da utilização da Reserva de 
Demandas Judiciais 30.000 Contingência. 200.000 
Dividas em processo de 
reconhecimento 170.000 
SUBTOTAL 200.000 SUBTOTAL 200.000 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Frustação de arrrecadação de receita 
Limitação de empenho e 
movimentação financeira na fonte de 
de transferências de convênios. 10.000.000 recursos de convênios 10.000.000 
Reforço de dotações orçamentárias 
Abertura de créditos adicionais a 
partir da redução de dotações de 
orçadas a menor 90.000.000 despesas discricionárias 90.000.000 
Despesa com encargos da divida 
Abertura de créditos adicionais a 
partir da redução de dotações de 
orçada a menor. 2.400.000 despesas discricionárias 2.400.000 
Abertura de créditos adicionais a 
partir da redução de dotações de 
Salário Mínimo orçado a menor 2.000.000 despesas discricionárias 2.000.000 
SUBTOTAL 104.400.000 SUBTOTAL 104.400.000 
TOTAL 104.600.000 TOTAL 104.600.000