norma nº 2218/2024

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an PREFEITURA MUNIC PAL
«7 EUSEBI
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.218, de 05 de agosto de 2024.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei nº 2.145/2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de
R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria da Infraestrutura e
Serviços Públicos de Eusébio, para inclusão de elemento de despesa em grupo de despesa
de programação de seu orçamento, conforme a seguir especificado.
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria da Infraestrutura e Serviços Públicos
de Eusébio
Programação: 15.451.0211.1095 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
cm Densidade Populacional e Infraestrutura Deficiente
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: FT 1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais).
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º, Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 2.145/2023 (LOA 2024).
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ags 05 de agosto de 2024.
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusébio - Ceará, 61760-000 | 85 3924.6780
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