norma nº 2219/2024

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PREFEITURA QMUNICIPA
EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Lei nº: 2.219, de 05 de agosto de 2024.
Dispõe sobre a permissão de livre parada e
estacionamento de veículos em frente e
próximo aos templos religiosos, locais de
culto e celebrações religiosas, assim como
nas escolas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida a livre parada e estacionamento de veículos em frente e
próximo aos templos religiosos e locais de culto e celebrações religiosas, assim como nas
escolas, nos termos desta Lei, em espaços e horários estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único. As vagas ou áreas deverão estar identificadas e sinalizadas
para os usos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O proprietário do veículo que for multado por agentes públicos do
Município, nos locais e horários estabelecidos por esta Lei, apresentará recurso ao órgão
municipal competente responsável pela multa, com os documentos necessários, para o
cancelamento da referida multa e dos pontos atribuídos na carteira de habilitação.
Art. 3º Os templos religiosos, locais de culto e celebrações religiosas, assim
como as escolas, deverão apresentar requerimento administrativo perante o órgão de
transito municipal para fins de cadastro e providencias necessárias.
Art. 4º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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