norma nº 2222/2024

ADI 
EUSEBIO 
AvANCANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Lei n2: 2.222, de 09 de outubro de 2024. 
Nee~emee 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial à Lei Orçamentária Anual do Município 
(Lei n2 2.145/2023) no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária 
Anual do Município — Lei n2 2.145//2023 (LOA 2024), crédito adicional especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor do Fundo Municipal de Educação, para 
inclusão de elementos de despesa em grupo de despesa de programação de seu 
orçamento, conforme a seguir especificado: 
Unidade Orçamentária: 09901 Fundo Municipal de Educação 
Programação: 12.361.0207.1021 Construção de Unidade de Ensino 
Fundamental 
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos 
Elemento de Despesa: 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 
Fonte de Recursos: FT 1500100100 Receita de Impostos e de Transferências de 
Impostos - Educação 
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de 
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias. 
Art. 32. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa. 
Art. 49. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através 
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n° 2.145/2023 (LOA 2024). 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi C , aos 0 dé)outubro de 2024. 
c_ 
Aci n Gonçalve Pinto nior 
Prefeito unici 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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