norma nº 14/2024

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
CONSTRUiN00 UM EUSÉBIO SEMPRE MELHOR 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 014, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 
Altera o inciso IX do art. 112-A da Lei Orgânica 
do Município de Eusébio, que trata da licença￾paternidade na forma que indica. 
FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 2° DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICIPIO, PROMULGA: 
Art. 12 Fica alterado o inciso IX do art. 112-A da Lei Orgânica do Município de Eusébio, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 112-A 
IX - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com 
duração de 20 (vinte) dias, assistindo igual direito ao pai adotante;"(NR) 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários. 
PAÇO DA CÂMARA 4tJNICIPAL DE EUSÉBIO EM 28 DE OUTUBRO DE 2024. 
ldacira Targi 
22 Secretária 
Iva liso rre r ãrSilva 
1 2 Vi e-Pre idente 
Dye Qã7We liyeira 111 Abreu 
2 Secretário 
,l4ei 
rancisco RobctQR6cha Si 
32 Secretário 
Av. Eduardo Sá, 50 — Centro — Eusébio — Ceará — CEP. 61.760-510 
(85) 3260.1258/11581 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br