norma nº 2226/2024

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EUSEBIO 
AvAr•içA.. .4 O OESZNVOI.VIMENTO 
Lei n2: 2.226, de 28 de outubro de 2024. 
Institui o Programa de Avaliação Educacional 
Externa Formativa do Município de Eusébio - 
PAEFE, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Avaliação Externa Formativa do Município 
de Eusébio - PAEFE, com o objetivo de mensurar as aprendizagens curriculares dos discentes 
da rede municipal. 
§ 1° O Programa de Avaliação Externa Formativa gerará dados e indicadores que 
subsidiarão a elaboração e o monitoramento dos mapas curriculares, incluindo metas a 
serem alcançados pelo sistema educacional. 
§ 22 O Programa de Avaliação Externa será constituído por: 
I — Avaliação da Educação Infantil (INFANTIL V); 
II — Avaliação do Ensino Fundamental (12 ao 92 ano); 
III — demais avaliações oficiais instituídas pelo Ministério da Educação - MEC e 
Secretaria de Educação do Estado do Ceará. 
§ 32 A Prova do PAEFE será semestral e censitária. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação - SME publicará, até o fim de abril e 
outubro em cada semestre, portaria regulamentando o exame aplicado no Programa de 
Avaliação Externa Formativa 
Art. 39 O PAEFE será coordenado e executado pela SME, através do 
Departamento de Avaliação Externa do Município de Eusébio/DAEME. 
Art. 49 O PAEFE deverá atender às diretrizes pedagógicas vigentes e garantir o 
atendimento ao disposto na Base Nacional Comum Curricular - BNCC correspondente à 
educação infantil e aos anos iniciais e finais do ensino fundamental. 
Art. 59 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de E ébio-C , aos 28 de outubro de 2024. 
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A on Gonçal es Pi to Júnior 
Prefeitó Mun-cipal 
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Rua Edrnitson Pinheiro, 150. AutOdromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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