norma nº 102/2024

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMLNTO 
Lei Complementar n° 102, de 02 de dezembro de 2024. 
Dispõe sobre a denominação e a alteração 
da denominação de vias e logradouros 
públicos municipais na forma que indica, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 A denominação de vias, praças e logradouros públicos, a que se refere o 
inciso XIII do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Eusébio, dar-se-á na forma 
estabelecida nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único. A denominação de praças, vias e logradouros públicos só é 
permitida ao Poder Público, se forem de domínio público, não podendo serem 
denominadas pelos entes públicos as de caráter privado. 
Art. 22 As vias e logradouros públicos, especialmente quando neles se localizam 
repartições e serviços públicos, poderão ser denominados com nomes de personalidades 
municipais, estaduais, nacionais ou estrangeiras, atendidas as seguintes condições: 
I — que a personalidade a ser homenageada seja pessoa já falecida; 
II — que não exista outra via, logradouro público com o nome da personalidade 
que se pretende homenagear; 
III — que a proposta contenha uma justificativa que inclua a biografia de quem 
se pretende homenagear e a relação de suas obras e ações meritórias e relevantes; 
IV — que se utilize exclusivamente a língua nacional, exceto quando referente a 
nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades 
reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao Município, ao Brasil ou à 
Humanidade; 
V — possibilidade de consulta ao órgão municipal de controle urbano, para a 
solicitação de uma posição técnica; 
VI — o texto do projeto de lei deve localizar ao máximo a via ou logradouro 
público, a fim de que não haja a necessidade de se consultar o croquis em anexo; 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebioce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANCANDO NO OESENVOLVINENTC 
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VII — croqui de localização da via ou logradouro público deverá ser o mapa 
oficial concedido pela Prefeitura Municipal de Eusébio, vedada a utilização de qualquer 
outra fonte de dados; 
VIII — a Lei Municipal deverá ser publicizada imediatamente e encaminhada ao 
órgão de controle urbano da Prefeitura Municipal, a fim de que se efetive a nomenclatura 
oficial da via ou logradouro junto aos correios e telégrafos e demais órgãos, como as 
concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, e ainda no cadastro interno da 
Prefeitura Municipal; 
IX — após o envio da Lei Municipal, o Poder Executivo providenciar as placas de 
localização da via ou logradouro público, constando inclusive o número da Lei e a autoria 
da iniciativa. 
§ 12 Somente poderão ser homenageados com seus nomes, denominando 
praças, vias e logradouros públicos municipais: 
a) personalidades que tem relevância histórica local; 
h) personalidades com reconhecimento de contribuições comunitárias; 
c) nomes que carreguem aspectos culturais e artísticos próprios do município; 
d) nomes que remetam a fauna, flora ou aspectos naturais locais; 
e) homenagem póstuma a personalidades com no mínimo, um ano de 
falecimento, exceto nos casos previstos nos incisos anteriores, caso em que a denominação 
oficial poderá ser feita em qualquer tempo; 
f) homenagem póstuma a crianças, cuja denominação oficial pode ser feita em 
qualquer tempo. 
§ 2° Quando se tratar de nomes de objeto, locais geográficos, elementos da 
fauna ou da flora, minerais, nomes de santos católicos ou de outras religiões, a 
nomenclatura poderá ser modificada pela Câmara Municipal, desde que haja a 
manifestação da população da via, bairro ou logradouro — público, comprovadamente por 
audiência pública com a lavratura de uma ata e assinatura da maioria absoluta dos 
morados do entorno da via, bairro ou logradouro público. 
Art. 32 As ruas e logradouros públicos não denominadas oficialmente terão, 
quando de sua denominação oficial, preferencialmente, a nomenclatura preservada 
daquela já consolidada socialmente, resguardados os casos previstos nos incisos do art. 42 
desta Lei. 
Rua Edmilson Ponbeto o. 150. Autodrorno, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Art. 49 É vedada a alteração de denominação de vias e logradouros públicos já 
denominados oficialmente, salvo nos seguintes casos: 
I — constituam denominações homônimas; 
II — não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou 
fator de outra natureza que gere ambiguidade de identificação; 
III — quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo 
moradores ou domiciliados no entorno; 
IV — quando for necessário retornar ao nome de origem (nome usual), por erro, 
ou equívoco na denominação oficial. 
§ 1° As denominações serão consideradas homônimas, ainda que o conjunto 
constituído pela tipologia dos logradouros e seus nomes sejam diferentes. 
§ 22 Nos casos previstos nos incisos deste artigo, é indispensável a expressa 
anuência de, no mínimo, a maioria absoluta dos moradores ou domiciliados, devidamente 
identificados. 
Art. 59 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 62 Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n. 029/2016 e 
n. 083/2023. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, is 12 de dezembro de 2024. 
Aci n Gonçalv Pi to Júni 
Prefeito uniCipal 
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Rua Edmilson Penhetro. 150, Autodromo. Eusebio - Cear4. 61760-000 85 3924-6780 
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