norma nº 2231/2024

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EUSEBIO 
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Lei n2: 2.231, de 25 de novembro de 2024. 
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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
Administrativa dos cargos de provimento em 
comissão da Câmara Municipal de Eusébio — 
Ceará e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER LEGISLATIVO 
Art. 1° A Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de 
Eusébio — Ceará passa a vigorar com os cargos de provimento em comissão detalhados na 
presente Lei. 
Art. 22 O Quadro Geral dos Servidores do Poder Legislativo é composto de cargos 
efetivos e comissionados, estes últimos constantes dos Anexos que integram esta Lei. 
Art. 32 A Estrutura Organizacional Administrativa básica do Poder Legislativo do 
município de Eusébio é constituída das seguintes unidades administrativas, diretamente 
subordinadas à Presidência: 
I — Assessoria Jurídica; 
II — Assessoria Legislativa; 
III — Balcão do Cidadania; 
IV — Comissões Técnicas; 
V — Controladoria-geral da Câmara Municipal de Eusébio; 
VI — Coordenação de Contabilidade, Finanças e Controle Interno; 
VII — Coordenação de Tecnologia, Informação e Comunicação; 
VIII — Departamento de Procedimentos Licitatórios e Contratações Públicas; 
IX — Departamento de Recursos Humanos; 
X — Departamento Legislativo; 
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EUSEBIO 
JANÇANDO NO OCSENVOLV11141ENTO 
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XI — Ouvidoria Geral; 
XII — Procuradoria Especial da Mulher; 
XIII — Procuradoria-geral da Câmara Municipal de Eusébio; 
XIV — Setor de Compras, Almoxarifado e Patrimônio; 
XV — Serviço de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara 
Municipal de Eusébio — PROCON CÂMARA. 
TÍTULO II 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
CAPÍTULO I 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art. 42 Para a implantação da Estrutura Organizacional Administrativa definida 
nesta Lei ficam criados os cargos de provimento em comissão necessários ao desempenho 
de funções de direção, chefia e assessoramento, cujas denominações, quantitativos, 
atribuições e códigos constam nos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 52 Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante ato 
administrativo de nomeação expedido pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 62 O ocupante de cargo em comissão da Câmara Municipal está sob o regime 
integral de dedicação ao serviço, razão pela qual poderá ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração. 
Art. 72 É vedada à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante da Câmara 
Municipal de Eusébio. 
CAPÍTULO II 
DOS CARGOS EFETIVOS 
Art. 82 Os cargos efetivos são providos por meio de concurso público, os quais 
serão distribuídos por unidades administrativas de acordo com a Estrutura Organizacional 
Administrativa da Câmara Municipal de Eusébio. 
TÍTULO III 
DAS REMUNERAÇÕES 
Art. 92 As remunerações para os cargos de provimento em comissão são os 
indicados no Anexo II desta Lei. 
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EUSEBIO 
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Art. 10. O servidor que vier a substituir outro servidor ocupante de cargo em 
comissão pelo período superior a 15 (quinze) dias, terá direito à percepção da diferença 
entre a sua remuneração e a do cargo substituído, durante o período da substituição. 
Art. 11. Aos servidores do Legislativo são assegurados os mesmos direitos, 
deveres e vantagens previstos na Lei Municipal que instituiu o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Eusébio (Lei Municipal n. 460/2001 e suas alterações posteriores). 
Art. 12. Ficam instituídas as gratificações mensais que poderão ser atribuídas aos 
integrantes designados para Agente de Contratação, Equipe de Pregão ou Comissão de 
Contratação, bem como do Fiscal de Contratos, cujas atribuições estão elencadas na Lei 
Geral de Licitações e Contratos Administrativos. 
Art. 13. O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor efetivo, cedido 
ou comissionado designado para cumprir a função de Agente de Contratação, Pregoeiro e 
Membro da Equipe de Apoio, como também o Fiscal de Contrato, será a seguinte: 
I — Agente de Contratação e Pregoeiro: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 
reais); 
II — Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro(a): R$ 2.800,00 (dois mil e 
oitocentos reais); 
III — Fiscal de Contrato: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
§ 12 Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em 
mais de uma comissão de contratação. 
§ 29 O valor da gratificação poderá ser reajustado na mesma data e com o mesmo 
índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo Municipal. 
§ 32 O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado 
proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários, ficando condicionada a 
disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a conveniência e a oportunidade da 
administração pública. 
Art. 14. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu 
afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse 
período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e 
outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na 
comissão de licitação ou equipe de pregão. 
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EUSEBIO 
Art. 15. A função de Agente de Contratação será designada, preferencialmente, 
a servidor efetivo, podendo ser exercido por ocupante de cargo comissionado, considerando 
a disponibilidade e as qualificações de pessoal disponível. 
§ 12 O Agente de Contratação será responsável para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
§ 2° O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá 
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da 
equipe. 
§ 32 A equipe de apoio será nomeada pela Presidente da Câmara Municipal e 
será composta por no mínimo 2 (dois) servidores efetivos ou comissionados, quando ocorrer 
a hipótese do caput deste artigo. 
§ 42 Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação 
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por no mínimo 03 (três) 
membros, designados pela autoridade competente, que responderão solidariamente por 
todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição 
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver 
sido tomada a decisão. 
§ 52 A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela 
Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e 
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 
§ 6° As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, 
ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos, 
serão estabelecidas em regulamento, portaria ou resolução, podendo o dirigente do órgão 
requerer o assessoramento jurídico ou para o desempenho das funções essenciais à 
execução do disposto na Lei n° 14.133/2021. 
§ 72 Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo 
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os 
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
§ 8° Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do 
certame será designado Pregoeiro. 
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EUSEBIO 
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§ 99 Poderão ser nomeados suplentes para os casos de impossibilidade de 
qualquer membro titular participar do certame ou parte dela, seja o Agente de Contratação, 
Equipe de Apoio ou ainda a Comissão de Contratação, porém, a gratificação prevista no art. 
16 somente será paga quando em efetivo exercício da tituiaridade do cargo. 
§ 10. No afastamento a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será 
repassada ao suplente que o substituir. 
§ 11. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos 
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n° 14.133, de 1° de agosto de 2021, a instrução 
dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei. 
Art. 16. A execução do contrato executado junto à Câmara Municipal de Eusébio 
deverá ser acompanhada e fiscalizada por 01 (um) ou mais fiscais do contrato, designado 
dentre os servidores públicos efetivos ou comissionados, ou pelos respectivos substitutos, 
permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações 
pertinentes a essa atribuição. 
§ 1° O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados. 
§ 22 O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a 
adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que 
ultrapasse sua competência. 
§ 39 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico 
e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com 
informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. 
§ 42 Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, 
deverão ser observadas as seguintes regras: 
I — a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 
objetiva pela veracidade e pela preciso das informaçóes prestadas, firmará termo de 
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de 
fiscal de contrato; 
II — a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do 
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
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Art. 17. Os servidores de cargos de provimento efetivo que rotineiramente 
exerçam atribuições diversas e/ou diferenciadas além daquelas previstas originariamente 
farão jus a função gratificada (FG), levando-se em consideração o desempenho e a 
complexidade das atribuições desenvolvidas, obedecendo ao Anexo li desta Lei. 
Art. 18. A gratificação não será incorporada aos vencimentos para qualquer 
finalidade, bem como não compõe base para fins de contribuição previdenciária. 
Art. 19. Fica vedada a concessão de gratificação de função disciplinada na 
presente Lei, quando o servidor estiver cedido para outra unidade da estrutura 
administrativa municipal, estadual ou federal, ou quando servidor estiver de férias ou 
licenciado para qualquer finalidade. 
TÍTULO IV 
DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL 
Art. 20. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 
o Poder Legislativo poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, através 
de processo seletivo simplificado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, ou através de 
empresas de terceirização de mão-de-obra para o desempenho de atividades meio, não se 
enquadrando como despesa de pessoal. 
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível 
se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do 
próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando 
nomeação. 
Art. 21. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público 
para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços 
próprios da administração, especialmente para a execução dos seguintes serviços: 
I — Implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais 
com outros órgãos públicos, inclusive decorrente da cessão de servidores a outros Poderes 
ou órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, 
Estado ou União Federal; 
II — Substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício 
de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo ou 
para outros órgãos públicos; 
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AVANÇANDO NO DL ',.(P4VOLVIMENTO 
III — suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em 
razão de licença (tratamento de saúde, gestação e outros), por prazo superior a 30 (trinta) 
dias; 
IV — Suprir o aumento de serviços públicos; 
V — Insuficiência de pessoal para atividades diárias. 
Art. 22. As contratações serão feitas por tempo determinado, conforme 
determina a legislação municipal. 
Parágrafo único. Nos casos de relevância e urgência, justificadas através da 
exposição de motivos, os contratos poderão ser prorrogados por iguais e sucessivos 
períodos. 
Art. 23. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada 
de acordo com o valor do vencimento dos cargos de provimento efetivo, constante na Lei 
Municipal que criou o respectivo cargo. 
Art. 24. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a 
indenizações: 
I — Pelo término do prazo contratual; 
II — Por iniciativa do Poder Legislativo; 
III — por iniciativa do contratado. 
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será 
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Art. 25. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos 
desta Lei será contado para todos os efeitos legais. 
Art. 26. O pessoal contratado por tempo determinado ficará vinculado ao Regime 
Geral de Previdência Social e as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Eusébio (Lei Municipal n. 460/2001 e suas alterações posteriores). 
TÍTULO v 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27. O Regime Jurídico dos servidores do Poder Legislativo é de natureza 
estatutária, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (Lei 
Municipal n. 460/2001 e suas alterações posteriores). 
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Art. 28. As despesas decorrentes da implantação da estrutura administrativa de 
que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo, desde 
já compatibilizadas com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 29. O Poder Legislativo poderá efetuar a contratação de assessoria e/ou 
consultoria técnica especializada nas respectivas áreas de atuação, especialmente jurídica, 
contábil ou administrativa, com a finalidade de auxiliar os dirigentes e Vereadores, no fiel 
cumprimento de suas das atribuições constitucionais. 
Art. 30. É assegurada a Revisão Geral Anual da remuneração aos servidores 
efetivos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de processo legislativo 
próprio, na forma do disposto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988. 
Art. 31. As atividades dos servidores e funcionários em geral da Câmara 
Municipal de Eusébio poderão ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, 
sob a denominação de teletrabalho, sendo estabelecidas as condições e requisitos através 
de ato do Presidente da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Os servidores investidos nos cargos de provimento em comissão 
que estão lotados nos gabinetes dos Vereadores possuem um regime de trabalho 
diferenciado, dada a natureza de suas funções, como atividades externas na visitação das 
comunidades e na apuração de informações, mediante a ordem e autorização do 
parlamentar a que serve. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2025, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 2171, de 11 de dezembro de 
2023. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 25 de novembro de 2024. 
Acil Gonçalv Pinto 
Prefeito unicip I 
Rua Ednulson Pinhetro. 150, Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
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EUSEBIO 
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ANEXO I DA LEI N2: 2.231, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS ATRIBUICÕES 
CARGO/SIMBOLOGIA/QUANTIDADE 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO — CEARÁ 
Secretário(a)-Geral CCSG 01 
ATRIBUICÕES: 
I — Controlar, fiscalizar e coordenar, sob a orientação da Mesa Diretora, o processo legislativo da Câmara 
Municipal, a tramitação das proposições e os prazos regimentais; 
II — Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, das proposições e elaborar instruções técnicas, 
sob o aspecto formal, dos processos legislativos; 
III — prestar assessoramento de natureza técnico-legislativa à Mesa Diretora na condução dos trabalhos 
legislativos e, em especial, ao Presidente na direção das reuniões de Plenário; 
IV — Controlar e promover a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, 
itinerantes, de instalação da Legislatura, de eleição e das audiências públicas; 
V — Elaborar, sob orientação da Mesa Diretora, a pauta da Ordem do Dia, o Expediente e a agenda mensal 
de atividades plenárias; 
VI — Emitir certidões e autenticar documentos e respectivas cópias, que tiverem de ser expedidos; 
VII — Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações do Boletim Oficial 
do Município e demais órgãos oficiais; 
VIII — Organizar e promover o apoio técnico e acompanhamento das comissões legislativas permanentes, 
temporárias, especiais e de inquérito; 
IX — Supervisionar a guarda e catalogação dos arquivos legislativos da Câmara Municipal, bem como o 
processo de digitalização documental; 
X — Supervisionar as atividades de elaboração de atas das sessões plenárias, de correspondências oficiais 
da Câmara Municipal e de requerimentos, indicações e moções; 
XI — Observar e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica e do regimento interno da Câmara; 
XII- instituir as comissões de licitação, permanente e especiais, nos termos da legislação vigente; 
XIII — Coordenar os registros patrimoniais; 
XIV — Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades Gerência Legislativa. 
Requisitos: Nível Superior em qualquer área. 
Controlador(a)-Geral CCCOG 01 
ATRIBUICÕ ES: 
I — Realizar controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade; 
II — Fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município; 
III — examinar as prestações de contas dos agentes da Administração Direta, Indireta e Fundacional 
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; 
IV — Propor ao Chefe do Executivo a realização de bloqueios de transferência de recursos orçamentários 
de órgãos, entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional e outras, quando detectadas 
irregularidades e outros; 
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EUSEBIO 
Nij CO' C 5£ NVO,V1mE rO 
V — Acompanhar e avaliar os resultados dos registros contábeis, dos atos e fatos relativos às despesas da 
Administração Pública, com vistas a elaboração da prestação de contas do Município; 
VI — Apurar denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão 
ou entidade da Administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo e ao titular do órgão ou 
autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de 
responsabilidade solidária; 
VII — Propor a instauração de sindicância e tomada de contas especial, quando recomendável face à 
natureza da irregularidade detectada; 
VIII — Desempenhar outras atividades afins. 
Requisitos: Nível Superior em qualquer área. 
Chefe de Gabinete CCCHGAB 01 
ATRIBUIÇÕES: 
I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas 
pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; 
II — Coordenar o atendimento aos munícipes e reinvindicações da sociedade em geral, prestando 
assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; 
III — Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; 
IV — Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; 
V — Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; 
VI - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; 
VII - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; 
VIII — Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; 
IX — Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; 
X — Cumprir as determinações do vereador; 
XI — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Procurador(a)-Geral CCPG 01 
ATRIBUIÇÕES: 
I — Determinar, assessorar ou efetuar a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o 
assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica; 
II — Determinar, assessorar ou efetuar a promoção dos interesses da Câmara Municipal perante os 
Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do Estado e Câmara Municipal, interpondo 
e acompanhando recursos, inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões de 
qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar memoriais; 
III — Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no 
Plenário, com o intuito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; 
IV — Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades parlamentares; 
V — Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; 
VI — Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de 
natureza jurídica ou de projetos que tramitem na Câmara Municipal; 
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EUSEBIO 
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VII — Assessorar a elaboração e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de 
licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; 
VIII — Analisar, visitar ou emitir pareceres sobre os contratos, convênios e aditivos em que for parte a 
Câmara Municipal; 
IX — Supervisionar ou prestar orientação jurídica às comissões de sindicância e inquéritos administrativos, 
assim como às comissões especiais e permanentes da Câmara Municipal; 
X — Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando para isso for 
credenciado; 
XI — Analisar ou preparar as informações a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados 
contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação 
formulados pelos órgãos do Câmara Municipal ou Tribunal de Contas; 
XII — Manter o Presidente do Legislativo informado sobre os processos judiciais e administrativos em 
andamento, providências adotadas e despachos proferidos; 
XIII — Assistir o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da legalidade dos atos da 
administração; 
XIV —Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros documentos relacionados com 
os bens imóveis de posse do Legislativo; 
XV - Zelar pela observância e adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e 
pelas disposições atinentes ao processo legislativo; 
XVI —Supervisionar os trabalhos da Gerência de Atos Legislativos, prestando esclarecimentos, orientações 
ou assessorando-a quando necessário; 
XVII — Supervisionar o fluxo de tramitação do processo legislativo e os prazos regimentais, garantindo que 
a legislação vigente seja cumprida; 
XVIII — Garantir que a técnica legislativa seja devidamente aplicada, pronunciando-se sempre que 
verificado qualquer erro, falha, omissão ou inconsistência; 
XIX — Garantir que seja dada publicidade aos atos administrativos, legais ou regulamentares da Câmara 
Municipal, 
XX — Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação, além de cumprir e 
fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; 
XXI - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não 
ocorra prejuízo aos serviços; 
XXII — Responder por todos os serviços de responsabilidade da Procuradoria; 
XXIII — Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem 
atribuídas por superior. 
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. 
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
Assessor Legislativo CCASLEG 45 
ATRIBUICÕES: 
que lhe forem designados; 
e no funcionamento dos gabinetes; 
relações político-administrativas com a população, 
a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que 
I — Assessorar o Presidente e os vereadores em assuntos 
II — Assistir ao Presidente e os vereadores na organização 
III — Auxiliar o Presidente e os vereadores em suas 
órgão e entidades públicas e privadas; 
IV —Assessorar na elaboração da pauta de assuntos 
participe o Presidente; 
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EUSEBIO 
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11111~1111111111~111 
V — Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente, vereadores e dos gabinetes; 
VI — Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente e 
vereadores; 
VII — Auxiliar o Presidente e os vereadores na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, 
mantendo atualizada a agenda diária; 
VIII —Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de 
interesse da Presidência e dos vereadores; 
IX — Assistir ao Presidente e os vereadores em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para 
a sua realização; 
X — Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência e dos vereadores; 
XI — Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; 
XII — Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse de 
Vereador, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados 
de Vereador; 
XIII — Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse do vereador; 
XIV — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
Assessor(a) Especial da V Secretaria CCAEPSEC 01 
ATRIBUIÇÕES: 
dia; 
pelo Presidente, anotando os comparecimentos e 
das proposições e demais papéis que devam ser de 
dos trabalhos; 
trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o 
da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral 
I — Auxiliar a organizar o expediente e a ordem do 
II — Auxiliar nas sessões e nas ocasiões determinadas 
ausências; 
III — Auxiliar para divulgação e atualização das atas, 
conhecimento da Casa; 
IV — Dar suporte na inscrição dos oradores na pauta 
V — Auxiliar na redação das atas, resumindo os 
Presidente; 
VI — Dar suporte na gestão de correspondências 
e de comunicados individuais aos vereadores. 
Requisitos: Nível Médio. 
CARGO ' , 
Assessor(a) Especial da Presidência CCAEPRES 01 
ATRIBUIÇÕES: 
forem designados; 
do Gabinete da Presidência; 
-administrativas com a população, órgão e entidades 
a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que 
do Presidente e do seu Gabinete; 
despachados ou assinados pelo Presidente; 
com órgão, entidades e autoridades, mantendo 
I — Assessorar o Presidente em assuntos que lhe 
II — Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento 
III — Auxiliar o Presidente em suas relações político
públicas e privadas; 
iv — Assessorar na elaboração da pauta de assuntos 
participe o Presidente; 
V — Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências 
VI — Assessorar o preparo dos expedientes a serem 
VII — Auxiliar o Presidente na execução de contatos 
atualizada a agenda diária; 
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-+, 411r4UNIC 
EUSEBIO 
AVANZANDOp..jOf St P4VOLtiatottm r 
VIII — Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de 
interesse da Presidência da Câmara; 
IX — Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização; 
X — Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; 
XI — Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres; 
XII — Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do 
Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e 
comunicados do Presidente; 
XIII — Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência; 
XIV — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Chefe do PROCON CÂMARA CCCHPROC 01 
ATRIBUICÕES: 
I - Planejar, organizar, coordenar e supervisionar os serviços técnicos administrativos, a utilização dos 
recursos humanos, materiais e financeiros, estabelecendo princípios, normas e funções para assegurar 
correta aplicação, produtividade e eficiência dos serviços executados no PROCON CÂMARA. 
Requisito: Nível Médio. 
Assistente de Integração Parlamentar CCAIPARL 60 
ATRIBUICÕES: 
I — Dar suporte ao Presidente e vereadores em assuntos organizacionais que lhe forem designados; 
II — Dar suporte aos Vereadores e vereadores em assuntos organizacionais que lhe forem designados; 
III — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Ouvidor(a)-Geral CCOUVID 01 
ATRIBUICÕES: 
I — Receber, examinar e encaminhar representações, denúncias, reclamações, críticas, apreciações, 
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela Câmara 
Municipal e seus serviços auxiliares; 
II — Determinar, fundamentadamente, o arquivamento das denúncias, reclamações ou peças informativas 
quando os fatos nela narrados não traduzirem, em tese, irregularidade; 
III — Garantir a todos os interessados nos serviços solicitados à Ouvidoria Geral do Câmara Municipal o 
direito de registro de suas comunicações e de retorno sobre as providências adotadas bem como os 
resultados obtidos, além de garantir a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade 
a que lhe for transmitido; 
IV — Elaborar e encaminhar a Presidência da Câmara, relatório contendo a síntese das representações, das 
denúncias, das reclamações, das críticas, das apreciações, dos comentários, dos elogios, dos pedidos de 
informações e das sugestões recebidas, destacando os encaminhamentos dados a cada expediente e os 
resultados concretos decorrentes das providências adotadas; 
V — Manter os registros dos expedientes endereçados à Ouvidoria Geral do Câmara Municipal, informando 
sobre providências adotadas, exceto nas hipóteses legais de sigilo; 
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c.“ 
EUSEBIO 
VI — Organizar e manter arquivo da documentação relativa às representações, denúncias, reclamações, 
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões endereçadas à Ouvidoria 
Geral do Câmara Municipal, inclusive das respectivas decisões; 
VII — Divulgar, permanentemente, seu papel institucional junto à sociedade, encaminhando, quando for 
o caso, o cidadão ao órgão competente para manifestar a sua reclamação. 
Requisitos: Nível Médio. 
Subprocurador(a)-Geral CCSUBPG 01 
ATRIBUICÕES: 
I — Auxiliar e atuar em conjunto com o Procurador Geral, no exercício de suas funções; 
II — Substituir o Procurador Geral, quando necessário. 
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. 
Assessor(a) Técnico-Jurídico CCASTJU R 02 
ATRIBUICÕES: 
I — Assessorar o Presidente em assuntos jurídicos que lhe forem designados; 
II — Dar suporte a Procuradoria-Geral da Câmara; 
III — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. 
Assessor(a) Técnico-Jurídico do PROCON 
CÂMARA CCASTJURPROC 02 
ATRIBUICÕES: 
assuntos jurídicos que lhe forem designados; 
de Processos do PROCON CÂMARA; 
I — Assessorar a Chefia do PROCON CÂMARA nos 
II — Dar suporte a Célula de Conciliação e Acompanhamento 
III — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. 
Diretor(a) do Departamento Legislativo CCDDEP 01 
ATRIBUICÕES: 
existente no departamento de suporte legislativo; 
de suporte legislativo entre os diversos setores 
oficiais, realizar a conferência da publicação dos atos 
órgãos oficiais; 
e proceder à distribuição de cópia aos Vereadores; 
atos da Câmara Municipal; 
e Vice-Prefeito; 
sobre matérias em tramitação ou tramitadas; 
quanto à utilização dos sistemas internos de 
I — Controlar o material de consumo e permanente 
II — Fazer intercâmbio de documentação do departamento 
da Câmara Municipal; 
III — Organizar e controlar a publicação dos atos 
normativos da Câmara Municipal em jornal e demais 
IV — Promover a autuação das proposições legislativas 
V — Organizar e manter o sistema de arquivo dos 
VI — Redigir termos de posse de vereadores, Prefeito 
VII — Prestar informações aos Vereadores e comunidade 
VIII — Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação 
processo legislativo, sempre que solicitado; 
IX — Participar das sessões plenárias quando solicitado; 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 1 85 3924.6780 
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EUSÉBIO
X — Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e alimentar os 
sistemas operacionais do processo legislativo e o processo de digitalização dos documentos e processos 
legislativos. 
Requisito: Nível Médio. 
Orientador(a) da Célula de Conciliação e 
Acompanhamento de Processos do PROCON 
CÂMARA 
CCORIEPROC 01 
ATRIBUICÕES: 
entre as partes em conflito; 
as partes a desenvolverem soluções consensuais 
ao PROCON CÂMARA. 
I — Atuar como um facilitador do entendimento 
II — Agir com imparcialidade, auxiliando e estimulando 
para a disputa; 
III — Exercer outras atividades correlatas, relacionadas 
Requisitos: Nível Superior, com formação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. 
Tesoureiro(a) CCTES 01 
ATRIBUICÕES: 
financeiras; 
ao controle financeiro da Câmara Municipal. 
I — Supervisionar operações de caixa; 
II — Realizar pagamentos; 
III — elaborar conciliações bancárias; 
IV — Conferir movimento financeiro; 
V — Realizar atividades administrativas junto as instituições 
VI — Exercer outras atividades correlatas, relacionadas 
Requisitos: Nível Superior em qualquer área. 
Coordenador(a) das Comissões Técnicas CCCOORDCT 01 
ATRIBUICÕES: 
Comissões; 
Comissões, na forma do Regimento Interno; 
redação de documentos, assessorar os Vereadores na 
busca de dados sobre o assunto proposto; 
for o caso, documentos e publicações de interesse das 
serviços; 
e outras tarefas afins. 
I — Dar suporte aos trabalhos desenvolvidos nas 
II — Orientar a distribuição dos trabalhos junto as 
III — Coordenar as comissões permanentes na 
elaboração de expedientes e efetuar pesquisas e 
IV — Ler, selecionar, registrar e arquivar, quando 
comissões permanentes onde exercem suas funções; 
V — Apresentar sugestões para aprimoramento dos 
VI — Ficar à disposição das comissões permanentes 
Requisitos: Nível Médio. 
c9 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusebio - Ceará. 61760-000185 3924-6780 
www.euseblo.ce.gov.br preferturaaeusebio.ce.gov.br 
pr, ?tio aiperuNte,PA. 
EUSEBIO 
AvAN‘ ANDO NO Ot SIENVOLV4ME 1,4 TO 
Coordenador(a) do Serviço de Desempenho 
Parlamentar (SDP) CCCOORDSDP 
\ffiel~ 
01 
ATRIBUICÕES: 
I — Promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos 
Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares; 
II — Garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara; 
III — Avaliar a execução das atividades administrativas gerais, de comunicação social, de expediente, de 
recursos humanos, compras, licitações, contratos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, 
serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal. 
Requisitos: Nível Médio. 
CARa, ' . . .. 
• §IMBNOGIA QUANTIDADE 
Pregoeiro(a) CCPREG 01 
ATRIBUICÕES: 
da licitação na modalidade Pregão, dar impulso ao 
outras atividades necessárias ao bom andamento do 
Administração na modalidade Pregão, com as licitantes 
em Pregão, dos documentos de habilitação, 
a substância dos documentos e sua validade jurídica, 
acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de 
os atos inerentes a sua função. 
da licitação na modalidade Pregão, promovendo 
contratação aprovado no órgão seja cumprido na data 
da contratação, em especial na confecção dos seguintes 
de preços; e d) minuta do edital e do instrumento 
I — Tomar decisões, acompanhar o trâmite 
procedimento licitatório e executar quaisquer 
certame até a homologação; 
II — Negociar condições mais vantajosas para a 
classificadas. 
III — Auxiliar na análise, quando da comissão de contratação 
podendo sanar erros ou falhas que não alterem 
mediante despacho fundamentado registrado e 
habilitação e classificação; 
IV — Conduzir sessão pública de Pregão, praticando 
V — Acompanhar os trâmites da fase preparatória 
diligências, se for o caso, para que o calendário de 
prevista, observado, ainda, o grau de prioridade 
artefatos: a) ETP; b) anteprojeto, TR ou PB; c) pesquisa 
do contrato. 
Requisitos: Nível Médio. 
Subdiretor(a) do Departamento Legislativo CCSUBDDEP 01 
ATRIBUICÕES: 
Departamento Legislativo, no exercício de suas funções; 
quando necessário. 
I — Auxiliar e atuar em conjunto com o Diretor do 
II — Substituir o Diretor do Departamento Legislativo, 
Requisitos: Nível Médio. 
eller - CARGOS !- 
SIMBOLOGIA j QUANTIDADE 
Supervisor(a) de Almoxarifado e Patrimônio CCSUP 01 
ATRIBUICÕES: 
I —Supervisionar as atividades ligadas aos setores de recebimento de bens, junto ao almoxarifado e setor 
de patrimônio; 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
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POIrtitrr ti •A MUNIC ~fieue 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OCSENVOtylas(Nic ,
II — Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência, proporcionando o correto desenvolvimento 
dos trabalhos administrativos e burocráticos; 
III — Gerenciar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação, bem como da 
disponibilização dos bens aos servidores e vereadores através de registro e atualização da 
responsabilidade pela utilização dos bens; 
IV —Superintender a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de manutenção 
em geral, visando sua regular liquidação; 
V — Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis da Câmara 
Municipal, além de gerenciar os contratos de manutenção em geral; 
VI — Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo (almoxarifado), 
controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais adquiridos; 
VII — Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração 
patrimonial e de requisição e consumo de materiais; 
VIII — Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não 
ocorra prejuízo aos serviços; 
IX — Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Agente de Contratação CCACONT 01 
ATRIBUICÕES: 
I —Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; 
II — Negociar condições mais vantajosas para a Administração, com as licitantes classificadas; 
III — Auxiliar na condução do diálogo competitivo; 
IV — Auxiliar na análise, quando da comissão de contratação, dos documentos de habilitação, podendo 
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e 
classificação; 
V — Conduzir sessão pública de licitação, praticando os atos inerentes a sua função; 
VI - Acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para 
que o calendário de contratação aprovado no órgão seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o 
grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos: a) ETP; b) 
anteprojeto, TR ou PB; c) pesquisa de preços; e d) minuta do edital e do instrumento do contrato. 
Requisitos: Nível Médio. 
Fiscal de Contratos CCFC 01 
ATRIBUICÕES: 
I — Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob a sua responsabilidade, e encaminhar a 
solicitação de prorrogação; 
II — Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a sua prestação de serviços será cumprida 
integral ou parceladamente; 
III — Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, 
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 
9 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. AutOdromo. Eusebio • Ceara. 61760-000185 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeituraaeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
IV — Atestar as notas fiscais encaminhadas à unidade competente para o pagamento (carimbo do fiscal); 
V — Comunicar a unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passíveis de penalidade, 
após os contratos prévios com a contratada; 
VI — Solicitar a unidade competente esclarecimentos de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas 
relativas ao contrato sob sua responsabilidade; 
VII — Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro; 
VIII — Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar a 
autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a 
terceiros; 
IX — Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico￾financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada. 
Requisitos: Nível Médio. 
Assistente Técnico-Jurídico da Procuradoria￾Geral CCASSITJUR 01 
ATRIBUICÕES: 
que lhe forem designados; 
lhe forem designados quanto ao funcionamento da 
I — Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos 
II — Orientar servidores em assuntos jurídicos que 
Câmara; 
III — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Membro da Equipe de Apoio CCMAP010 05 
ATRIBUICÕES: 
contratação, dos documentos de habilitação, podendo 
dos documentos e sua validade jurídica, mediante 
todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e 
os atos inerentes a sua função. 
I — Auxiliar o agente de contratação em suas atribuições; 
II — Auxiliar na condução do diálogo competitivo; 
III — Auxiliar na análise, quando da comissão de 
sanar erros ou falhas que não alterem a substância 
despacho fundamentado registrado e acessível a 
classificação; 
IV — Auxiliar em sessão pública de licitação, praticando 
Requisitos: Nível Médio. 
Chefe do Setor de Compras CCCHCOMP 01 
ATRIBUICÕES: 
e cotações; 
e ordem de compras/serviços; 
para aquisição de bens/serviços; 
cumprimento da execução contratual; 
ao Setor de Compras. 
I — Auxiliar nos processos administrativos de aquisições; 
II — Promover e organizar os procedimentos de pesquisas 
III —Auxiliar na elaboração de minutas de pedidos 
IV — Acompanhar e colaborar nos processos administrativos 
V — Auxiliar/Orientar os fiscais de contratos para 
VI — Exercer outras atividades correlatas inerentes 
Requisitos: Nível Médio. 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio Ceara. 61760-000 I 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraaeusebto.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
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Gerente do Balcão da Cidadania CCGERBAL 01 
ATRIBUICÕES: 
da Cidadania nos assuntos que lhe forem designados; 
da Cidadania. 
I — Gerenciar e orientar o funcionamento do Balcão 
II — Exercer outras atividades correlatas ao Balcão 
Requisitos: Nível Médio. 
Assistente Técnico do Balcão da Cidadania CCASTBAL 03 
ATRIBUICÕES: 
em assuntos que lhe forem designados; 
Balcão da Cidadania; 
da Cidadania. 
I — Orientar o funcionamento do Balcão da Cidadania 
II — Dar suporte a Gerência e funcionamento do 
III — Exercer outras atividades correlatas ao Balcão 
Requisitos: Nível Médio. 
Coordenador(a) de Arquivos e Gestão de 
Documentos CCCOORD 01 
ATRIBUICÕES: 
promovendo os procedimentos e operações técnicas 
e arquivamento de documentos em fase corrente e 
dos documentos; 
propor normas e procedimentos de gestão, segurança e 
à gestão arquivística de documentos, bem como na 
à Coordenação de Arquivo; 
e às informações custodiadas; 
I — Planejar e executar a gestão arquivística de documentos, 
referentes à produção, tramitação, uso, avaliação 
intermediária visando sua eliminação ou recolhimento; 
II— Promover a conservação, preservação e disponibilização 
III — Auxiliar na elaboração de estudos técnicos e 
preservação de documentos em qualquer suporte; 
IV — Prestar consultoria arquivística no que se refere 
transferência, eliminação e recolhimento de documentos 
V — Realizar pesquisas, disponibilizar o acesso à documentação 
VI— Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Coordenador(a) de Comunicação e Imprensa CCCOORD 01 
ATRIBUICÕES: 
Diretora em todas as questões que lhe competir; 
sob sua subordinação, proporcionando o correto 
social e de ações institucionais; 
coordenando, assessorando e determinando a 
e legal, de criação e produção de notícias e 
transparência, de áudio, vídeo e das demais atividades 
visando a contratação de serviços a serem prestados 
aprovação dos serviços prestados pelas agências de 
emitindo o aceite da documentação entregue, 
1 —Assessorar seus superiores hierárquicos e a Mesa 
II — Gerenciar e assessorar os servidores 
desenvolvimento dos trabalhos de comunicação 
III — Gerenciar os trabalhos sob sua responsabilidade, 
realização das atividades de comunicação institucional 
redações jornalísticas, de acesso à informação e 
relacionadas com comunicação social; 
IV — Colaborar na elaboração de termo de referência 
por agências ou veículos de comunicação e publicidade; 
V — Determinar e/ou efetuar a conferência e 
publicidade ou veículos de comunicação legislativa, 
visando sua regular liquidação; 
c9 
Rua EdnuIson Palheiro. 150, Autódromo, Eusebto - Ceara. 61760-000 : 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br pr efertura a eusebio.ce.gov.br 
EUSEBIO 
N.Z. ANDO NO OESENVOtV 1114 N T 
~e~ 
VI — Assessorar a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da 
Câmara, além de propor meios para a melhoria do processo de disponibilização e acesso à informação, 
conforme legislação vigente; 
VII — Desenvolver programas institucionais com vistas a promover o nome do Poder Legislativo através 
da integração da comunidade com os trabalhos parlamentares; 
VIII — Determinar a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara 
Municipal, redigindo e/ou supervisionando as informações acerca dos serviços do legislativo municipal, 
respondendo tecnicamente pelas matérias, publicações, divulgações e demais assuntos de comunicação 
ou jornalísticos; 
IX — Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de 
promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente; 
X — Determinar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem como a operação dos 
equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos 
em geral; 
XI — Determinar a cobertura jornalística ou de comunicação social das atividades e atos de caráter público 
da Câmara Municipal; 
XII — Identificar informações, ações, situações ou fenômenos com potencial editorial ou jornalístico, 
organizando-as e divulgando-as, sempre que necessário; 
XIII — Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e 
publicidade inerentes a Câmara Municipal; 
XIV - Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não 
ocorra prejuízo aos serviços; 
XV — Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; 
XVI — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
Coordenador(a) de Contabilidade e Finanças CCCOORD 01 
ATRIBUICÕES: 
no setor contábil da Câmara Municipal; 
mensais e balanço anual; 
para a elaboração das prestações de contas 
orçamentária e financeira; 
de contabilidade e executá-las; 
I — Coordenar e acompanhar as atividades desenvolvimento 
II — Verificar e acompanhar a elaboração dos balancetes 
III — Acompanhar e auxiliar no fornecimento de informações 
da Câmara; 
IV — Auxiliar vereadores e comissões; 
V — Examinar empenhos, verificando a disponibilidade 
VI — Elaborar demonstrativos de despesas; 
VII — Propor normas internas contábeis; 
VIII — Colaborar no preparo de normas de trabalho 
IX — Executar outras tarefas correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio_ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
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Coordenador(a) de Controle Interno CCCOORD 01 
ATRIBUICÕES: 
eficácia, eficiência e economicidade os controles 
operacional e patrimonial dos órgãos da 
públicos; 
para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos 
da Câmara Municipal o resultado de auditorias, 
pelo Controle Interno, atinente às respectivas unidades, 
sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos e 
pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões 
em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; 
utilização de manuais procedimentais e operacionais de 
de sua missão institucional; 
I — Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, 
da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, 
Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos 
II — Realizar inspeções e auditorias internas 
administrativos avaliando os resultados; 
III — Informar aos titulares dos órgãos da estrutura 
inspeções, análises e levantamentos procedidos 
para a promoção de medidas; 
IV — Analisar os relatórios e informações que 
sujeitos ao Controle Interno; 
V — Controlar a obediência aos limites impostos 
orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais; 
VI — Cientificar o Presidente da Câmara Municipal, 
VII — Elaborar os relatórios de controle interno; 
VIII — Propor e coordenar a criação, atualização e 
Controle Interno; 
IX — Informar e apoiar o Controle Externo no exercício 
X — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Coordenador(a) de Recursos Humanos CCCOORD 01 
ATRIBUICÕES: 
admissão e demissão de funcionários 
de pagamento, cálculos rescisórios e de férias, registros 
colaboradores da Câmara Municipal. 
I — Coordenar o Departamento de Recursos Humanos; 
II — Atuar com treinamento, recrutamento e seleção, 
III — Verificar e acompanhar elaboração de folhas 
e frequência de pessoal. 
IV — Promover a gestão dos servidores e demais 
Requisitos: Nível Médio. 
Coordenador(a) de Tecnologia, Informação e 
Comunicação (TIC) CCCOORD 01 
ATRIBUICÕES: 
técnico aos usuários de sistemas informatizados em 
de TI, na instalação e manutenção de equipamentos 
da rede, restauração de "backups", atualização de 
de senhas e acessos, configuração de periféricos, 
visando o correto uso e aplicação dos sistemas 
I —Supervisionar e orientar, visando fornecer suporte 
uso na Câmara Municipal; 
II —Atuar na orientação e verificação da infraestrutura 
computadorizados da empresa, criação de pontos 
sistemas (antivírus, banco de dados, etc.), criação 
utilização da Internet e orientação geral aos funcionários 
e ferramentas disponíveis. 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760400185 3924-6780 
www.euseblo.ce.gov.br 1 preteituraaeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
A.VAN ANOO NO OtS(NVOLVIMENTO 
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III — Orientar nos processos de aquisição, adaptação ou reformulação de sistemas informatizados 
("softwares") ou hardwares; 
IV — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
Assessor(a) Especial da Secretaria-geral CCAESEC 07 
ATRIBUICÕES: 
Diretora; 
plenárias; 
I — Assessorar e auxiliar a Secretaria-geral e a Mesa 
II — Auxiliar no desempenho das atividades nas sessões 
III — Elaborar respostas aos requerimentos de informação efetuado junto a Secretaria/Mesa Diretora; 
IV — Acompanhar os trabalhos legislativos; 
V — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
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Assessor(a) Especial de Cerimonial e Eventos CCAECER 01 
ATRIBUICÕES: 
I — Organizar a execução dos trabalhos de cerimonial 
apresentações internas e externas; 
e protocolo, agendamento de visitas, palestras e 
II — Orientar e supervisionar os servidores nos procedimentos de atendimento ao público, recepção, 
protocolo e destinação de correspondências, além da reprodução de documentos e arquivo geral; 
III — Coordenar as ações de cerimonial em eventos e solenidades. 
Requisitos: Nível Médio. 
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
Auxiliar Técnico de Recepção e Atendimento à 
População CCREC 01 
ATRIBUICÕES: 
e recepção no Poder Legislativo, 
de papéis no setor; 
I - Prestar assistência administrativa de atendimento 
II - Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação 
III - Arquivar documentos, executar serviços diversos e cuidar da organização geral do setor e demais 
tarefas. 
Requisitos: Nível Médio. 
CARGOS SIMBOLOGIA QUANTIDADE 
Auxiliar Técnico de Recepção e Atendimento à 
População do PROCON CÂMARA CCRECPROC 01 
ATRIBUICÕES: 
I — Prestar assistência administrativa de atendimento e recepção no PROCON CÂMARA; 
II — Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis no setor; 
III — Arquivar documentos, executar serviços diversos e cuidar da organização geral do setor e demais 
tarefas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Rua Edrnilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760,000 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
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. 1 .0.441p1,4,JFItr,PA, 
EUSEBIO 
&JANCAP400 NO OIESCNIVOt.11194ENTO 
Auxiliar Técnico Administrativo CCATADM 
Neme~ 
07 
ATRIBUICÕES: 
I — Prestar assistência administrativa aos servidores, auxiliares e vereadores, 
II — Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis no setor; 
III — Redigir atos administrativos de natureza simples, ofícios, cartas e demais expedientes pré￾estabelecido, digitar exposições de motivos; 
IV — Dar suporte as atividades de plenário e gabinete dos vereadores, quando requisitados; 
V — Arquivar documentos, executar serviços diversos e cuidar da organização geral do setor e demais 
tarefas a fins. 
VI — Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares; 
VII — Exercer outras atividades correlatas. 
Requisitos: Nível Médio. 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO Jt. JP, t 
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ANEXO II DA LEI N2: 2.231, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
NÍVEL/SIMBOLOGIA/SUBSÍDIO/FUNÇÃO GRATIFICADA 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
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CARGO QTDE SIMBOLOGIA SUBSÍDIO FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
SECRETÁRIO(A)-GERAL 1 CCSG 8.000,00 7.850,00 
CONTROLADOR(A)-GERAL 1 CCCOG 8.000,00 7.850,00 
CHEFE DE GABINETE 15 CCCHGAB 7.000,00 6.850,00 
PROCURADOR(A)-GERAL 1 CCPG 6.500,00 6.350,00 
ASSESSOR LEGISLATIVO 45 CCASLEG 6.200,00 6.050,00 
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA V SECRETAPRIA 1 CCAEPSEC 6.000,00 5.850,00 
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 1 CCAEPRES 6.000,00 5.850,00 
CHEFE DO PROCON CÂMARA 1 CCCHPROC 6.000,00 5.850,00 
ASSISTENTE DE INTEGRAÇÃO PARLAMENTAR 60 CCAIPARL 5.500,00 5.350,00 
OUVIDOR(A)-GERAL 1 CCOUV1D 5.500,00 5.350,00 
SUBPROCURADOR(A)-GERAL 1 CCSUBPG 5.500,00 5.350,00 
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO 2 CCASTJUR 5.000,00 4.850,00 
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DO PROCON CÂMARA 2 CCASTJURPROC 5.000,00 4.850,00 
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 CCDDEP 5.000,00 4.850,00 
ORIENTADOR(A) DA CÉLULA DE CONCILIAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DO PROCON 
CÂMARA 
1 CCORIEPROC 5.000,00 4.850,00 
TESOUREIRO(A) 1 CCTES 5.000,00 4.850,00 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 CCAGTCONT 4.500,00 4.350,00 
COORDENADOR(A) DAS COMISSÕES TÉCNICAS 1 CCCOORDCT 4.500,00 4.350,00 
COORDENADOR(A) DO SERVIÇO DE DESEMPENHO 
PARLAMENTAR (SDP) 1 CCCOORDSDP 4.500,00 4.350,00 
PREGOEIRO(A) 1 CCPREG 4.500,00 4.350,00 
SUBDIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 1 CCSUBDDEP 4.500,00 4.350,00 
SUPERVISOR(A) DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO 1 CCSUP 4.500,00 4.350,00 
FISCAL DE CONTRATOS 1 CCFC 4.000,00 3.850,00 
ASSISTENTE TÉCNICO-JURÍDICO DA PROCURADORIA￾GERAL 1 CCASS1TJUR 3.500,00 3.350,00 
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO(A) 5 CCMAP010 2.800,00 1.400,00 
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS 1 CCCHCOMP 2.500,00 2.350,00 
GERENTE DO BALCÃO DA CIDADANIA 1 CCGERBAL 2.500,00 2.350,00 
ASSISTENTE TÉCNICO DO BALCÃO DA CIDADANIA 3 CCASTBAL 2.300,00 2.150,00 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo. Euseblo - Ceará. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.govbr prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
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PI:Tf f •PA 
EUSEBIO 
.4,ANçANO0 NO OESENve.i:MtN t 
--- 
QTDE 
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SIMBOLOGIA 
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SUBSÍDIO 
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FUNÇÃO 
GRATIFICADa 
2.150,00 
COORDENADOR(A) DE ARQUIVOS E GESTÃO DE 
DOCUMENTOS 1 CCCOORD 2.300,00 
COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00 
COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE E FINANÇAS 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00 
COORDENADOR(A) DE CONTROLE INTERNO 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00 
COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00 
COORDENADOR(A) DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO (TIC) 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00 
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA SECRETARIA-GERAL 7 CCAESEC 1.900,00 1.750,00 
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE CERIMONIAL E EVENTOS 1 CCAECER 1.900,00 1.750,00 
AUXILIAR TÉCNICO DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO A 
POPULAÇÃO 1 CCREC 1.550,00 1.400,00 
AUXILIAR TÉCNICO DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO A 
POPULAÇÃO DO PROCON CÂMARA 1 CCRECPROC 1.550,00 1.400,00 
AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 7 CCATADM 1.550,00 1.400,00 
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 ' 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura eusebio.ce.gov.br