norma nº 2233/2024

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EUSEBIO 
AVANÇAP : 4 ESENVOIVIMIMTO 
Lei n9: 2.233, de 02 de dezembro de 2024. 
Altera a Lei Ordinária n9 1.504, de 21 de 
agosto de 2017, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica alterado o artigo 12, da Lei Ordinária n9 1.504, de 21 de agosto de 
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 1° Fica oficialmente denominada de Francisco Alcimiro da Silveira a Unidade 
Básica de Saúde da Família - UBASF do Bairro Olho D'água, no Município de 
Eusébio. 
§1°. Em caso de mudança de local da UBASF prevista neste artigo a denominação 
oficial seguirá para a nova localização. 
§2°. O Executivo Municipal fica responsável pela colocação das placas indicativos 
no prédio público desta referida Lei." 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eus s 02 de dezembro de 2024. 
Acil n Gonçalv to Júnior 
Prefeito 
Rua Edmrlson Pinheiro. 150, Aulodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000185 3924-6780 
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