norma nº 103/2024

" PAir:IN7r Db.; 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OfSENVOLVIMINTO 
Lei Complementar n° 103, de 09 de dezembro de 2024. 
'Nelimememe 
Revoga a Lei Complementar n2 77, de 31 
de janeiro de 2023, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei Complementar n° 77, de 31 de janeiro de 2023, 
que instituiu a Secretária Municipal de Trabalho, Emprego e Renda — SETRA. 
Art. 22. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações 
necessárias à aplicação da presente lei. 
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, de dezembro de 2024. 
Aci n onçalv s Pin o Júnior 
Prefeito unic pai 
Rua Ednulson Pinheiro. 150. Autódromo. Euseblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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