norma nº 104/2024

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EUSEBIO 
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Lei Complementar n° 104, de 09 de dezembro de 2024. 
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Institui a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Tecnologia e Inovação —SEDETI, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — 
SEDETI é órgão integrante da administração pública direta do Município de Eusébio, com a 
finalidade de formular, coordenar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento econômico, à inovação tecnológica e ao empreendedorismo sustentável. 
Art. 22 A SEDETI atuará em conformidade com os princípios da eficiência, 
transparência, participação social, sustentabilidade, inovação, inclusão social e 
desenvolvimento territorial equilibrado. 
CAPÍTULO II — DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 32 Compete à SEDETI: 
I - planejar, coordenar e executar políticas de desenvolvimento econômico 
local; 
II - fomentar o empreendedorismo, a competitividade e a sustentabilidade das 
micro, pequenas e médias empresas; 
III- estimular a atração de investimentos privados, nacionais e internacionais, 
para o município; 
IV - promover o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação como vetor 
de crescimento econômico e inclusão social; 
V - incentivar parcerias público-privadas (PPPs) e consórcios intermunicipais 
para o desenvolvimento econômico; 
VI - coordenar o sistema municipal de inovação, integrando universidades, 
centros de pesquisa, empresas e órgãos públicos; 
VII - elaborar programas de capacitação para a qualificação da força de trabalho 
local; 
VIII - estimular a criação de startups, incubadoras, aceleradoras e hubs de 
inovação, bem como de todo o empreendedorismo inovador do município; 
IX - desenvolver políticas públicas de inclusão digital e ampliação do acesso às 
novas tecnologias; 
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Rua Ednutson Pinheiro. 150. Autodromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefertura a cusebio ce.gov br 
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EVSÉ1310 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
X - promover a integração entre o setor produtivo e as políticas públicas de 
sustentabilidade ambiental; e 
XI - implementar no município os instrumentos previstos na Lei n° 10.973, de 
2004, (Lei de Inovação) e na Lei Complementar n° 182, de 2021 (Marco Legal das Startups 
e do Empreendedorismo Inovador), ambas de âmbito nacional. 
CAPÍTULO III — DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 42 A SEDETI terá a seguinte estrutura organizacional básica: 
I - O Gabinete do Secretário será competente pela direção geral, planejamento 
estratégico e representação institucional da SEDETI. 
a) Assessoria de Comunicação 
b) Assessoria Jurídica 
c) Assessoria de Relações Institucionais 
II - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico será competente pela 
formulação e execução de políticas de desenvolvimento econômico. 
a) Departamento de Planejamento Econômico e Atração de Investimentos 
b) Departamento de Fomento ao Empreendedorismo e Comércio Local 
c) Departamento de Indústria, Comércio e Serviços 
III — A Subsecretaria de Tecnologia e Inovação será competente por fomentar a 
inovação tecnológica e promover o desenvolvimento científico. 
a) Departamento de Ciência e Tecnologia 
b) Departamento de Inovação, Startups e ambientes promotores de inovação 
c) Departamento de Inclusão Digital e Infraestrutura Tecnológica 
IV. A Subsecretário de Emprego, Qualificação Profissional, Renda e 
Sustentabilidade será competente pela promoção da geração de emprego e renda, 
qualificação profissional e sustentabilidade. 
a) Departamento de Qualificação Profissional, Emprego e Renda 
b) Departamento de Sustentabilidade e Economia Verde 
c) Departamento de Inclusão Produtiva 
Rua EdnuIson Rirthearo. 150. Autodrorno. Euseboo - Ceara. 61760-000 ; 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio ce.gov.br 
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compete: 
regional. 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO D(SENVO.. . 
CAPÍTULO IV — DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 
Art. 52 As atribuições específicas dos cargos e funções da SEDETI são: 
I — Ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação 
a) definir as diretrizes estratégicas da secretaria; 
h) representar o município em fóruns, conselhos e eventos relacionados à área; 
c) coordenar a integração entre os diversos departamentos e órgãos externos. 
II — Ao Subsecretário de Desenvolvimento Econômico compete: 
a) coordenar a elaboração de políticas de fomento econômico; 
b) acompanhar projetos de atração de investimentos e desenvolvimento 
III — Ao Subsecretário de Tecnologia e Inovação compete: 
a) desenvolver estratégias para impulsionar a inovação tecnológica; 
b) desenvolver ambientes promotores de inovação; 
c) promover a interação entre universidades, centros de pesquisa e empresas 
e construir alianças estratégicas para inovação no município. 
IV — Ao Subsecretário de Emprego, Qualificação e Sustentabilidade compete: 
a) implementar programas de geração de emprego e qualificação profissional; 
b) articular políticas públicas voltadas à sustentabilidade econômica e 
ambiental. 
CAPÍTULO V — DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO 
Art. 62 A SEDETI utilizará os seguintes instrumentos de gestão: 
I - Planejamento Estratégico Plurianual (PEP); 
II - Relatórios Anuais de Atividades; 
III - Indicadores de Desempenho e Impacto Econômico e Tecnológico; 
IV - Convênios e Parcerias Público-Privadas (PPPs); 
V - Sistemas de Informação e Transparência; e 
VI - Instrumentos legais previstos na Lei n2 10.973, de 2004, (Lei de Inovação) e 
na Lei Complementar n2 182, de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo 
Inovador), ambas de âmbito nacional. 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusiebio • Ceara. 61760-000 185 3924-6780 
virvinv.eusebio.ce.gov.br 1 prefekturaneusebio.ce.gov.br 
EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMC %Tc) 
CAPÍTULO VI — DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
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Art. 72 A SEDETI estimulará a participação da sociedade civil por meio de: 
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação; 
II - Fóruns e consultas públicas sobre políticas de desenvolvimento; 
III - Parcerias com organizações da sociedade civil e entidades empresariais. 
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 82. Esta Lei visa dotar a SEDETI de uma estrutura moderna, eficiente e 
alinhada às melhores práticas de gestão pública, promovendo o desenvolvimento 
sustentável e a inovação no município de Eusébio. 
Art. 92. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações 
necessárias à aplicação da presente lei. 
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 09 de dezembro de 2024. 
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Prefeito' un cipal 
R1.34 Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Euseboo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura creusebio ce.gov br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOlvimENTO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR NQ 104, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Name 
NOMENCLATURA DO CARGO 
Secretário Geral do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação 
Secretário Executivo do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação 
Secretário Adjunto do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação 
Subsecretário de Desenvolvimento Econômico 
Diretor do Departamento de Planejamento Econômico e Atração de Investimentos 
Diretor do Departamento de Fomento ao Empreendedorismo e Comércio Local 
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços 
Subsecretário de Tecnologia e Inovação 
Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia 
Diretor do Departamento de Inovação, Startups e ambientes promotores de inovação 
Diretor do Departamento de Inclusão Digital e Infraestrutura Tecnológica 
Subsecretário de Emprego, Qualificação Profissional, Renda e Sustentabilidade 
Diretor do Departamento de Qualificação Profissional, Emprego e Renda 
Diretor do Departamento de Sustentabilidade e Economia Verde 
Diretor do Departamento de Inclusão Produtiva 
Assessor Especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — SEDETI 
Assessor Secundário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — 
SEDETI 
Secretária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação — SEDETI 
Assessor Jurídico 
Assessor de Relações Institucionais 
e --
Rua Echnilson Pinheiro, 150, Autochorno, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
ssivinveusebio.ce.gov.br prefeitura o eusebio ce.gov.br 
—Nem. 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N2 104, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMB. QUANT. 
Secretário Geral do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação SS 01 
Secretário Executivo do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e 
Inovação 
SE 01 
Secretário Adjunto do Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e 
Inovação 
SA 01 
Subsecretário de Desenvolvimento Econômico DNS-2 01 
Diretor do Departamento de Planejamento Econômico e Atração de 
Investimentos 
DAS-1 01 
Diretor do Departamento de Fomento ao Empreendedorismo e Comércio 
Local 
DAS-1 01 
Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços DAS-1 01 
Subsecretário de Tecnologia e Inovação DNS-2 01 
Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia DAS-1 01 
Diretor do Departamento de Inovação, Startups e ambientes promotores 
de inovação 
DAS4 01 
Diretor do Departamento de Inclusão Digital e Infraestrutura Tecnológica DAS-1 01 
Subsecretário de Emprego, Qualificação Profissional, Renda e 
Sustentabilidade 
DNS-2 01 
Diretor do Departamento de Qualificação Profissional, Emprego e Renda DAS-1 01 
Diretor do Departamento de Sustentabilidade e Economia Verde DAS-1 01 
Diretor do Departamento de Inclusão Produtiva DAS-1 01 
Assessor Especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Tecnologia e Inovação — SEDETI 
DAS-4 03 
Assessor Secundário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 
Tecnologia e Inovação —SEDETI 
DNM-4 06 
Secretária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e 
Inovação — SEDETI 
DNM-3 01 
Assessor Jurídico DAS-2 01 
Assessor de Relações Institucionais DAS-2 01 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Euseblo • Ceara. 61760.000 I 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeituraoeusebio.ce.gov.br