norma nº 106/2024

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Ei BIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIA4íNTO 
Lei Complementar n2 105, de 09 de dezembro de 2024. 
Institui o Gabinete do Vice-Prefeito, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
TÍTULO I 
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (GABVICE) 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12. Fica instituído o Gabinete do Vice-Prefeito, órgão da administração direta 
municipal, com a finalidade de promover a articulação e a cooperação com a comunidade e 
melhoria do desempenho dos serviços prestados pelos Órgãos e Entidades que compõem a 
Prefeitura Municipal, apoiando o desenvolvimento de políticas emanadas do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA E DOS VALORES 
Art. 22 O Gabinete do Vice-Prefeito tem como finalidade promover o suporte às 
atividades desenvolvidas pelo Vice-Prefeito, apoiando o desenvolvimento e a aplicação das 
políticas emanadas do Prefeito Municipal, competindo-lhe: 
I — prestar assistência ao Vice-Prefeito na condução das questões e providências 
de seu expediente específico; 
II — atuar na articulação e integração entre órgãos do Governo e a coletividade, no 
âmbito de atuação do Vice-Prefeito; 
III — exercer o controle sobre suas atividades, do ponto de vista administrativo e 
financeiro; 
IV — desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas 
finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas. 
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Rua Edrn on Pinheiro. 150, Autochorno, Eusiebto - Ceara, 61760 000 85 3924.6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura fleusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
Art. 39 - São valores do Gabinete do Vice-Prefeito (GABVICE): 
I — compromisso com o cidadão; 
II — ética e transparência nas ações; 
III — efetividade, resolutividade e inovação; 
IV — integração; 
V — competência e responsabilidade profissional; 
VI — qualidade no atendimento aos órgãos/entidades. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO 
CAPÍTULO ÚNICO 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 49 - A estrutura organizacional básica do Gabinete do Vice-Prefeito (GABVICE) 
é a seguinte: 
I — Secretário Executivo (SEXEC); 
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO; 
1. Assessoria Especial (ASSESP) 
2. Assessoria Jurídica (ASJUR) 
3. Assessoria Técnica (ASTEC) 
TÍTULO III 
DA GERÊNCIA SUPERIOR 
CAPÍTULO ÚNICO 
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
Art. 59 - Constituem atribuições básicas do Secretário Executivo (SEXEC): 
I - realizar a gestão interna do Gabinete do Vice-Prefeito, o planejamento, o 
suporte administrativo, bem como o ordenamento das despesas; 
II — promover a administração geral do GABVICE, inclusive a financeira, em estreita 
observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal; 
III — autorizar a realização de empenho até o limite previsto nos tetos de 
desembolso mensal e seus respectivos cancelamentos; 
1111~1191, 
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autodrorno, Eusebio - CCZNIA, 61760-000 ' 85 3924-6780 
www.eusebto.ce.gov.br prefeiturecgeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIM(NTO 
IV — autorizar suprimento de fundos, observado, ainda, a legislação municipal 
correlata; 
V - reconhecer dívidas de exercícios anteriores; 
VI - assinar contratos firmados após homologação e publicação da respectiva 
licitação, bem como aqueles decorrentes de procedimentos de dispensa e inexigibilidade 
ratificados; 
VII - realizar liquidação e autorizar o pagamento de despesa; 
VIII — expedir atos normativos internos sobre a organização administrativa do 
GABVICE; 
IX - promover reuniões de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos 
do GABVICE; 
X - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à 
determinação do Vice-Prefeito. 
XI - definir as políticas e diretrizes setoriais do Gabinete do Vice-Prefeito relativas 
às atividades administrativas, financeiras, de gestão de pessoas e de suporte logístico; 
XII - realizar o planejamento anual das aquisições de bens e serviços, necessários 
ao desenvolvimento dos trabalhos no Gabinete do Vice-Prefeito; 
XIII - acompanhar, junto à Central de Licitações da Prefeitura de Eusébio, o 
andamento dos processos licitatórios de interesse do Gabinete do Vice-Prefeito; 
XIV — monitorar a execução orçamentária, contábil e financeira do Gabinete do 
Vice-Prefeito; 
XV — acompanhar processos de pagamento junto à Secretaria Municipal das 
Finanças (SEFIN); 
XVI —fiscalizar a execução dos contratos e convênios do Gabinete do Vice-Prefeito; 
TÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ORGÂNICAS 
CAPÍTULO I 
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO 
Seção I 
Da Assessoria Especial 
Art. 62 - Compete à Assessoria Especial (ASSESP): 
I - realizar estudos técnicos específicos solicitados pelo Vice-Prefeito e Secretário 
Executivo; 
II - emitir pareceres em expedientes, processos e relatórios encaminhados ao 
Gabinete do Vice-Prefeito; 
Rua Edmilson Pinheiro, 150. AutocItorno, Eusebro - Ceara, 61760-000 . 85 3924-6780 
www.eusebio ce.gov.br preferluracreusebio.ce.gov.br 
PR i mUNICIPAI. 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESERVOLVIII£NTO 
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III - redigir as comunicações oficiais, bem como preparar os despachos dos 
processos de interesse do Vice-Prefeito; 
IV - assessorar o Vice-Prefeito nas reuniões, seminários e outros eventos; 
V - promover o acompanhamento dos assuntos de interesse do Vice-Prefeito, 
junto aos demais órgãos e entidades; 
VI - realizar as atividades referentes à abertura, tramitação, triagem e 
monitoramento de processos de interesse do Gabinete do Vice-Prefeito; 
VII - executar as atividades de apoio administrativo ao Vice-Prefeito; 
VIII — desempenhar outras atividades estabelecidas pela Gerência Superior. 
Seção II 
Da Assessoria Jurídica 
Art. 72 - Compete à Assessoria Jurídica (ASJUR): 
I - realizar análise jurídica de processos e assuntos administrativos que tramitam 
no Gabinete do Vice-Prefeito; 
II — elaborar e examinar atos inerentes aos serviços do Gabinete do Vice-Prefeito; 
III — realizar estudos quanto à adoção de medidas de natureza jurídica em 
decorrência da legislação e jurisprudência existentes, nos assuntos pertinentes ao Gabinete 
do Vice-Prefeito; 
IV - manter atualizado o repositório de jurisprudência e de legislações, 
especialmente as relativas às atividades do Gabinete do Vice-Prefeito; 
V — garantir a uniformização das atividades jurídicas no âmbito do Gabinete; 
VI - manter articulação com a Procuradoria Geral do Município com vistas ao 
cumprimento e execução dos processos judiciais e dos atos normativos; 
VII - manter articulação com os demais segmentos jurídicos dos órgãos e entes da 
Administração Direta e Indireta do Município, visando conformidade da orientação jurídica; 
VIII — elaborar relatórios de suas atividades e pareceres, quando solicitado; 
IX - desempenhar outras atividades estabelecidas pela Gerência Superior 
Seção III 
Da Assessoria técnica 
Art. 8° - Compete à Assessoria técnica (ASTEC): 
I - Desenvolver trabalhos internos do gabinete. 
II - Providenciar os expedientes internos. (9 
Rua Edmitson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO 015ENVO:VÁMENTO 
III - Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições face à 
determinação do Vice-Prefeito. 
IV — Desempenhar outras atividades estabelecidas pela Gerência Superior. 
TITULO V 
DA ORGANIZAÇÃO 
CAPITULO ÚNICO 
DA RECEITA 
Art. 99. Constituirão receita do Gabinete do Vice-Prefeito: 
I — Dotações Orçamentárias; 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10 - Cabe ao Vice-Prefeito do Município de Eusébio (GABVICE) indicar 
ocupantes dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior deste Gabinete, nomeados por 
ato do Prefeito, para exercerem suas funções nas respectivas unidades organizacionais, 
observando os critérios administrativos. 
Art. 11. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias 
à aplicação da presente lei. 
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipaledê-Eusébio-CE, aos 09 de dezembro de 2024. 
.:2881188188~ 
Acilo Gonçalve intoJúni 
Prefeito Municipal 
Rue Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 i 85 3924-6780 
www.eusebio-ce.gov.br I prefeitura a euseblo.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
:ANÇANDO NO DESENVOLVIWENTO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N9 105, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
NOMENCLATURA DO CARGO 
Secretário Executivo 
Assessor Especial 
Assessor Jurídico 
Assessor Técnico 
RI.14 Edmetson Pinhelro. 150, Autoctromo. EUSe1310 Ceara. 61760 000 . 85 3924.6780 
www.cuseblo.ce.gov.br prefeituracteusebio.ce.gov.br 
T 
EUSEBIO 
.'ANÇANDO NO OESENVOI.VIN£NTO 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 105. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMB. QUANT. 
Secretário Executivo SE 01 
Assessor Especial DAS-2 01 
Assessor Jurídico DAS-2 01 
Assessor Técnico DAS-6 02 
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autodromo, Euseblo - Ceara, 61760-000 I 85 3924-6780 
www.eusebto.ce.gov.br prefeitura a ousebio.ce.gov.br