norma nº 107/2024

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESINVOLVIMENTO 
Lei Complementar n° 107, de 09 de dezembro de 2024. 
Dispõe sobre a exclusão, transferência e 
modificação de cargos da Secretaria de 
Apoio ao Gabinete, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica excluído, transferido e modificado os cargos da Secretaria de 
Apoio ao Gabinete, na forma descriminada nos anexos I, II e III, que ficam fazendo parte 
integrante da presente lei. 
Art. 29. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações 
necessárias à aplicação da presente lei. 
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, ao 09 de dezembro de 2024. 
A on Gonça es Pi 
Prefeito Municip 
Rua Edrnilson Pinheiro, 150. Autódromo. Eusebto Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
EÜSÉE310 
AVANÇANDO NO DES£NVOI.VIMENTO 
ANEXO I DO LEI COMPLEMENTAR N2 107, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(EXCLUÍDOS) 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMB. QUANT. 
Coordenador de inclusão digital DNS-1 01 
Coordenador de Desenvolvimento Econômico DNS1 01 
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico DAS-3 03 
Assessor Especial de Meio Ambiente, controle urbano e Desenvolvimento 
Sustentável DNS-1 01 
Assessor setorial de Meio Ambiente, controle urbano e Desenvolvimento 
Sustentável. DAS-3 03 
Assessor executivo de Meio Ambiente, controle urbano e Desenvolvimento 
Sustentável DNM-5 03 
Coordenador Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas DNM-5 09 
Assessor Setorial de Políticas para a Juventude DAS-4 03 
Assessor Executivo de Políticas para a Juventude DNM-5 06 
Coordenador executivo de Políticas Públicas de habitação DN M-5 03 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 185 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
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EUSÉ13110 
AVANÇAKDO NO OESENVOLVIMINTO 
ANEXO II DO LEI COMPLEMENTAR N2 107, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(TRANFERÊNCIAS PARA SEDETI) 
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMB. QUANT. 
Assessor especial de inclusão digital DAS-2 03 
Assessor setorial de inclusão digital DNM-4 06 
Rua Edrnilson Pinheiro, 150, Autodtorno, Eusetilo • Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
x 
EÜSÉ1310 
AVANÇANDO NO DESENVOOVIMENTO 
ANEXO III DO LEI COMPLEMENTAR N2 107, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
(MODIFICACÃO DE SIMBOLOGIA E QUANTIDADE) 
N eeereeemm 
NOMENCLATURA DO CARGO SíMB. 
ANTERIOR 
QUANT. 
ANTERIOR 
SÍMB. 
NOVA 
QUANT. 
NOVA 
Assessor especial do Gabinete DNM-1 06 DNM-1 03 
Assessor Técnico do Gabinete DNM-5 10 DNM-5 06 
Assessor do Núcleo de cidadania dos Adolescentes DNM-5 02 DNM-5 01 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS-4 03 DAS-6 06 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres DAS-4 03 DAS-6 06 
Coordenador Setorial de Políticas Públicas de habitação DAS4 03 DAS-6 06 
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito 
Federal. 
DAS-1 01 DNS-1 01 
a 
Rua EdmIlson Pinheiro. 150. Autódromo. EUS4)1)10 • Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
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