norma nº 2237/2024

P4trtilurrAilp- , INte!DA. 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESZNVOLVIMENTC 
Lei n2: 2.237, de 09 de dezembro de 2024. 
Dispõe sobre a proibição da troca de marcas e 
cores usadas na Administração Pública Municipal 
e a manutenção do padrão atual, assegurando 
sempre o Brasão e suas cores estabelecidas nesta 
lei como símbolo principal, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Torna-se proibida a troca de marcas, cores e tipo de escrita, usadas na 
Administração Pública Municipal, com a obrigatoriedade da manutenção do Brasão do 
Município, como símbolo principal com detalhes nas cores estabelecidos no anexo único, 
usando em todos os prédios e impressos do Município, por não conterem marcas de 
nenhuma administração específica, obedecendo ao que dispõe no artigo 37, §12 da 
Constituição Federal de 1988. 
Art. 22 Fica terminantemente proibido o descarte de materiais de gestões 
anteriores, assim como a repintura de bens móveis e imóveis tendo em vista que o padrão 
deverá ser mantido por todas as administrações posteriores a esta Lei. 
Art. 32 Fica determinado que não poderá haver nenhuma identificação como 
cores, tipos de letras, frases ou sinais que diferenciem as administrações públicas, visando 
a preservação dos bens do município como sendo unicamente da população nele residente. 
Art. 42 Todo material utilizado na Administração Pública Municipal deverá 
obedecer aos mesmos padrões, desde uma minúscula placa de tombamento à pintura de 
um grande prédio patrimonial. 
Art. 52 Fica a atual Administração Pública Municipal autorizada a padronizar e 
identificar de conformidade com esta Lei, as fontes de escrita que deverão ser utilizadas, e 
as formas de uso nas cores que ficarão marcadas em todos os bens públicos que não 
estiverem nos padrões aqui descritos. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de E ébio-C s 09 de dezembro de 2024. 
Acil onçal‘f, s Pinta Júni r 
Prefeito Munici al 
Rua EcImason Pinhooro. 150. Autódromo, Eusebio • Coara, 61760,000 85 3924-6780 
wwbveusebio.ce.gov.br pretertura o eusebio ce.gov br 
lInjee„
2011
5, R f, 11 URA 41p I r: P A ; 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
ANEXO ÚNICO DA LEI N2: 2.237, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
~me 
Rua Ednulson Pinhetro, 150, Autodromo, Eusebio • Ce4ra. 61760-000 85 3924-6780 
wwweusebio.ce.gov.br prefeitura oeusebio ce.gov.br 
Diretrizes da marca 
Prefeitura Municipal do Eusébio • ~In 
O LOGOTIPO 
9.) 
PREFEITURA MUNICIPAL DO Ar' 
EUSEBIO 
Bem-vindo às diretrizes da marca. Estas diretrizes explicam como descrever a marca 
e quando e como usar os logotipos oficiais. Espera-se que todos os escritórios que utilizem estes 
Logotipos em materiais digitais e impressos da forma definida 
Diretrizes da marca 00 
Prefeitura Municipal do Eusébio • • 6in~ 
ESTRUTURA DO LOGOTIPO 
Pictórico / Brasão 
PREFEITURA MUNICIPAL DO Ar 
EUSEBIC0 
O logotipo inclui 2 partes: 
Pictórico (Brasão) e Logotipo 
Logotipo 
Estas duas partes estão sempre conectadas e não podem ser separadas, existem 2 versões, 
dependendo do caso pode ser usado para obter o melhor efeito na comunicação publicitária 
design, será introduzido nas versões do logotipo. 
Diretrizes da marca 03 
Prefeitura Municipal do Eusébio 
CORES DO LOGOTIPO 
VERDE CLARO 
RGB 
5cbb50 
CMYK 
66 00 93 00 
Pantone 360 C 
VERDE ESCURO 
RGB 
226533 
CMYK 
85 35 100 29 
Pantone 7734 C 
AMARELO CYAN 
RGB 
ffd131 
CMYK 
00 17 90 00 
Pantone 123 C 
RGB 
00a0dc 
CMYK 
75 20 00 00 
Pantone 306 C 
• • I••••• 
Diretrizes da marca 04 
Prefeitura Municipal do Eusébio • • ~II 
OPÇÃO DE USO 
Vertical 
PREFEITURA MUNICIPAL DO ffi lr 
EUSEBIO 
Horizontal 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
Á/ 
EUSEBIO 
Diretrizes da marca 05 
Prefeitura Municipal do Eusébio 
POSITIVO + NEGATIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DO Apr 
EUSEBIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DO AIV 
'PARReiNG0.0tse.g&
Diretrizes da marca 06 
Prefeitura Municipal do Eusébio 4WfMrP 
LOGOTIPO DE COR ÚNICA 
PREFEITURA MUNICIPAL DO ffl r 
EUSEE3ICI 
Diretrizes da marca 07 
Prefeitura Municipal do Eusebio • • ~El 
TAMANHO MÍNIMO 
Q) 
30 mm 
50 mm 
••=11•111 
IWEIM 
PREFEITURA MUNICIPAL DO ir 
EUSEBIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DO PREFEITURA MUNICIPAL DO 
_ EUSEBIO EUSEBIO 
Tamanhos mínimos para que a leitura das partes textuais não seja comprometida. 
Diretrizes da marca 08 
Prefeitura Municipal do Eusébio 
Diretrizes da marca 
ÁREA LIMPA 
EUSEB-174:1: 1111
Área Limpa 
PREFEITURA MUNICIPAL DO Apr 
• • GEMID 
Área Limpa 
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- a 
O Á 
• mimou 
PREFEITURA 
.003°3°
MUNICIPAL DO 
IdPV
IIIIII 
MD 
Área de segurança ao redor da marca. Com a finalidade de boa visualização, 
quando inserida em contextos com outros elementos. 
09 
Prefeitura Municipal do Eusébio 
TIPOGRAFIA 
Q, 
Fonte Primária 
TERMINA 
BLACK 
ABCDEFGHIJKLININ 
OPQRSTUVWXYZ 
Números e simbotos 
Fonte Secundária 
FILSON PRO 
Regular 
ABCDEFGHIJKLMN 
OPQRSTUVWXYZ 
Números e simbolos 
0123456789 0123456789 
!!!@#$°/0^8c()_+1[:"><? 
As tipias que compõem a marca podem ser usadas em materiais que 
acompanham a assinatura da mesma. 
Diretrizes da marca DM 
Prefeitura Municipal do Eusébio 
COR DO ÍCONE 
Diretrizes da marca 00