norma nº 2236/2024

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOt.V114047(.. 
Lei n2: 2.236, de 09 de dezembro de 2024. 
Desafeta de sua destinação pública de origem o 
terreno urbano situado no lugar COAÇÚ, no 
Município e Comarca de Eusébio, Estado do 
Ceará, no loteamento denominado JARDIM 
GUANABARA, constituído por parte de uma Rua 
Sem Denominação Oficial que separa a quadra 
09 (nove) das terras de propriedade do Sr. 
Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, 
atualmente propriedade do Super Mercado 
Atacadão e do Condomínio Eco Way, localizado 
do lado ímpar da Rua Francisco Costa Ribeiro, 
fazendo esquina pelo lado Esquerdo/Sul com a 
Rua Dejoces Monteiro, de formato regular, 
perfazendo uma área total de 1.992,00m2 (Hum 
mil novecentos e noventa e dois metros 
quadrados), e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica desafetada da destinação pública originária, passando a se 
incorporar como bem ao patrimônio próprio do Município de Eusébio, a área a seguir 
descrita: 
ÁREA 
Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno a seguir 
discriminado, situado no lugar COAÇÚ, no Município e Comarca de Eusébio, 
Estado do Ceará, no loteamento denominado JARDIM GUANABARA, 
constituído por parte de uma Rua Sem Denominação Oficial que separa a 
quadra 09 (nove) das terras de propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes 
Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado Atacadão e do 
Condomínio Eco Way, localizado do lado ímpar da Rua Francisco Costa 
Ribeiro, fazendo esquina pelo lado ESQUERDO/SUL com a Rua Dejoces 
Monteiro, de formato regular, perfazendo uma área total de 1.992,00m2
(Hum mil novecentos e noventa e dois metros quadrados), com as seguintes 
características: AO POENTE, (frente), com um segmento de reta tirado no 
sentido SUL/NORTE, por onde mede 12,00m (doze metros), limita-se com a 
dita Rua Francisco Costa Ribeiro; AO NASCENTE, (fundos), com um segmento 
de reta tirado no sentido NORTE/SUL, por onde mede 12,00m (doze metros), 
limita-se com outra parte da Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE, (lado 
direito), com um segmento de reta tirado no sentido POENTE/NASCENTE, por 
nilli~~11 ,1bWir 
Rua Edmtlson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebío - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebko.ce.gov.br 
ZU ,
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DES(NVOI.ViNt • 
Nanam 
onde 161,00m (cento e sessenta e um metros), limita-se com terras de 
propriedade do Sr. Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente 
propriedade do Super Mercado Atacadão e do Condomínio Eco Way; e, AO 
SUL, (lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido 
NASCENTE/POENTE, por onde 166,00m (cento e sessenta e seis metros), 
limita-se com os lotes 02 (dois) e 01 (um) da quadra 09 (nove), propriedade de 
Maia participações S/A. 
Art. 22. O imóvel desafetado tornar-se-á disponível, na forma dos artigos 124, 
inciso III e 129-B da Lei Orgânica do Município de Eusébio. 
Art. 3°. O valor total da avaliação do Imóvel, conforme laudo em anexo, é de 
R$239.040,00 (duzentos e trinta e nove mil e quarenta reais) 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eus 'bio-CE, 
A n Gonçal s PintáJúnior 
Prefeito unicipal 
9 de dezembro de 2024. 
Rua EdmIlson ~heir°. 150 Autodromo. Eusetato - Ceara. 61760-000185 3924-6780 
www.cusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
PARECER DE AVALIAÇÃO 
DE 
UM TERRENO 
INTERESSADO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30 
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150 
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE 
PROPRIETÁRIO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J N° 23.563.067/0001-30 
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, N° 150 
CEP: 61.7150-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE 
LOCAL AVALIAÇÃO: 
PARTE DE RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE SEPARA 
A QUADRA 09 DAS TERRAS DE ANTONIO RUFINO E 
FERNANDES ALBUQUERQUE, DO LOTEAMENTO JARDIM 
GUANABARA 
COAÇU - EUSÉBIO-CE 
kNORÉ US 
Eng' etvt1 
RNPo 
'souzÂcOa 0
REA: 9.671-D 
91378-1 
INTRODUÇÃO: 
1.1. INTERESSADO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30. 
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150. 
AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE 
1.2. PROPRIETÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
C.N.P.J. n°. 23.563.067/0001-30. 
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150. 
AUTÓDROMO - EUSÉBIO-CE 
1.3. OBJETIVO. 
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e descrição 
de um TERRENO URBANO, para DESAFETAÇÃO, por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio, 
do terreno constituído por parte da Rua Sem Denominação Oficial, que separa a Quadra 09 das terras 
de Antonio Rufino e Fernandes Albuquerque, do Loteamento Jardim Guanabara, na localidade de 
Coaçu, Município de Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando 
demonstrar o seu valor justo e real. 
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno), dando 
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão. 
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do 
imóvel, como forma de averiguar "in loco" as informações fornecidas. 
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO 
O imóvel situa-se no lugar Coaçu no Município e Comarca de Eusébio, Estado do 
Ceará, localizado na Rua Sem Denominação Oficial, que separa a Quadra 09 das terras de Antonio 
Rufino e Fernandes Albuquerque, do Loteamento Jardim Guanabara. 
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO 
Desafetação por parte da Prefeitura Municipal de Eusébio. 
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO 
2. A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, com Grau 
de Fundamentação "I", Grau de Precisão - I", observando em parte o que recomenda a Norma 
NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Devido a presente 
avalição não atender todas as prescrições, da referida norma, não será denominado "Laudo de 
avaliação" e sim "Parecer de avaliação". 
2.1. LEGISLAÇÃO OBSERVADA 
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal n°. 
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal n°. 5.194 de 24/12/1966, a Lei n°. 8.666 de 21/06/1993, a Lei n°. 
8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções n°. 205, n°. 218 e n°. 345 
do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de 08/05/1956 
e 30/11/19150. 
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2.2. PRESSUPOSTOS 
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao 
desenvolvimento do Parecer de Avaliação. 
- Vistoria do imóvel e da região; 
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis 
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos 
parâmetros de imóvel avaliado. 
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais. 
2.3. VISTORIA 
O terreno vistoriado situa-se no lugar Guaribas, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará de forma regular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 
1.992,00m2. 
3. REGIÃO 
3.1. DADOS ESTADUAIS 
> População do Estado: 8.794.957 habitantes (Censo 2022); 
> População urbana: 7.689.829 habitantes; 
> Extensão territorial: 148.920 km2; 
> População rural: 2.105.824 habitantes; 
> Densidade demográfica: 59,07 hab/km2 (Censo 2022); 
> Municípios: 184; 
> Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú. 
> Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo, 
indústria, prestação serviços e outros. 
3.2. DADOS MUNICIPAIS 
> Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura, 
prestação de serviços e outros; 
> Área do Município: 79km2 0,05% do território do Estado; 
> População do Município: 61.712 habitantes (Censo 2022); 
> Densidade populacional: 781,16 hab/km2; 
> Rede bancária: Banco do Brasil, CEF; Bradesco, BNB e Itaú 
> Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino 
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010); 
> Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26 
unidades / 45 leitos hospitalares. 
> Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos. 
> Rede de água: a região é provida de água da CAGECE. 
> Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação. 
> Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de 
rádios e jornais. 
> Segurança: delegacia de polícia. 
> Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos. 
> Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives. 
> Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização 
urbana, telefones públicos. 
> Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás 
butano, farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios. 
ANDRÉ LUIS SOUZÃ COELHO 
rno,' Civf1 REA: 9.671-O 
Qt4iR O 91378-3 
4. TERRENO 
4.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS. 
> DIMENSÕES E LIMITES — Conforme levantamento em anexo. 
> MATRICULA / REGISTRO — Parte da rua 
> CARTÓRIO — Florencio Eusébio-Ce 
> CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará. 
> CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA — Terreno. 
> USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO — Residencial 
> LIMITES — De acordo com documentação em anexo. 
> ÁREA TOTAL — 1.992,00 m2. 
> TOPOGRAFIA — Plano 
4.2. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL 
> ZONA — Zona Urbana. 
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 4,0km. 
> ACESSO AO IMÓVEL — Pela Rua Manoel Gouveia 
> FORMATO DO TERRENO — Regular. 
> SITUAÇÃO DO TERRENO — Central. 
> REDE DE ÁGUA — Não existe. 
> REDE ELÉTRICA — Não existe. 
> REDE TELEFÔNICA — 
> ESTRADAS — Não existe. 
> TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem. 
4.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA 
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as características 
e melhoramentos existentes. 
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo 
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita, 
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e 
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar 
outro método. 
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições financeiras, 
cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos condições de 
fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão. 
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na 
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores de 
valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se 
assemelhavam ao terreno avaliado. 
4.4. METODOLOGIA UTILIZADA 
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de 
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias, instituições 
públicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para cobrança de 
tributos Municipais, sem, no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso, arbitramos um 
valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão. 
4110RÉ LUS SOU COatiO 
nq° „Av REA: 9.671-0 F ., 
• HNP 06410 91378-3 
4 
4.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO 
No intervalo de confiança entre R$ 100,00/m2 e R$ 140,00/m2, está o preço do 
metro quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado. 
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 120,00/m2. 
I
Vu = R$ 120,00/m 
4.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (Vt) 
Vt = A x Vu 
A = Área = 1.992,00m2. 
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 120 00/m2
Vt = 1.992,00m2 x R$ 120,00/m2 Vt = R$ 239.040,00 
Arredondando conforme dispões o item . a — SI 9. 
VALOR DO TERRENO - R$ 239.040,00 
5. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO 
DISCRIMINAÇÃO ÁREA / m2 VALOR/m2 VALORES (R$) % 
Terreno 1.992,00 120,00 239.040,00 100,00 
Construção Civil 
TOTAL 100,00 
VALOR DA AVALIAÇÃO R$ 239.040,00 
Importa a presente avaliação em R$ 239.040,00(duzentos e trinta e nove mil e 
quarenta reais). 
6. ENCERRAMENTO 
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista. 
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste LAUDO, 
total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário. 
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente 
confidencial. 
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco) 
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando 
também de anexos como: 
a) Memorial descritivo do terreno; 
b) Planta de situação do terreno. 
Eusébio, 03 de dezembro de 2024 
.SRÉ1),JS 
r C,ivt1 
wNP 
souZ COEK,
REitk 9.671 C: 
91375-2 
1 
MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE DESAFETACÃO DE 
PARTE DE UMA RUA SEM DENOMINACÃO OFICIAL DO 
LOTEAMENTO JARDIM GUANABARA - COAÇU - EUSÉBIO- CE. 
Um terreno urbano situado no lugar COACÚ, no Município e Comarca de Eusébio, Estado 
do Geará, no ioteamento denominado JARDIM bUANAWAI-Q•k, constituído por parte de uma Rua 
Sem Denominação Oficial que separa a quadra 09 (nove) das terras de propriedade do Sr. Antônio 
Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado Atacadão e do 
Condornínio Eco Way, localizado do lado Ímpar da Rua Francisco Costa Ribeiro, fazendo esquina 
pelo lado ESQUERDO/SUL com a Rua Dejoces Monteiro, de formato irregular, perfazendo uma 
área total de 1.992,00m2 (Hum mil novecentos e noventa e dois metros quadrados), com as 
Rpgi ontpg rrartarísticq: AO pnFNTF, (frpntp), rnrn gpornentn dp rptp fim(*) nn gentidn 
SUL/NORTE, por onde mede 12,00m (doze metros), limita-se com a dita Rua Francisco Costa 
Ribeiro; AO NASCENTE, (fundos), com um segmento de reta tirado no sentido NORTE/SUL, por 
onde mede 12,00m (doze metros), limita-se com outra parte da Rua Sem Denominação Oficial; 
AO NORTE, (lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido POENTE/NASCENTE, por 
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Orille UU,UVIII JCJJel ILC1 G II lell O0), LoUl I I 1erras propriwuciu uu 
Antônio Rufino e Fernandes Albuquerque, atualmente propriedade do Super Mercado Atacadão e 
do Condomínio Eco Way; e, AO SUL, (lado direito), com um segmento de reta tirado no sentido 
NAse.PNTF,/pnPNTF, pnr nnriP 1RP,nnm (rPrItn coccPnta cc,ic mratrnc), !¡rn¡ta-co rnrn !nt.Pc 
02 (dois) e 01 (um) da quadra 09 (nove), propriedade de Maia participações S/A. 
Declaramos para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico foi 
realizado exclusivamente para comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão. 
Verificado a qualquer tempo não seren; 
verdadeiros os fatos constantes deste 
Memorial Descritivo e Pianta anexa, 
responderão os requerentes e eu pelos 
prejuízos causados, independentemente 
das sanções disciplinares e penais 
ROG lO UCHOA DE LO P EFEITU CIPAL D USEBIO 
1éc. AOme 254184324 CNP 23.5.3.067/0001-30 
Eusébio - CE, 28 de Novembro de 2024. 
E NORTE 
(LADO DIR.) 
Terras de propriedade do Sr. Antonio Rufino e Fernandes Albuquerque 
atualmente propriedade do Super Mercado Atacaddo e com o Condominio Eco Way 
! E 166,00m E 
o parte da Rua Sem parte de uma Rua Sem Denominaçõo Oficial 1.992,00m2 
o parte da Rua Sem 
o ;c, 
,cm 166.00m 
Denominaçõo Oficial 
Denominação Oficial L -7 %o r -- -- - - - I - 
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POENTE / t propriedade de Moia Participações/S/A , --- / / 
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o , 
Declaro para todos os e efeitos fins de direito que o 
levantamento topográfico foi realizado exclusivamente para 
comprovar a atualização dos limites do imóvel em questão. 
Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os 
fatos constantes desta Planta e Memorial Descritivo 
anexo, responderão os requerentes e eu pelos 
prejuízos causados, independentemente das sanções 
disciplinares e penais. Conforme provimento 04/2023 da 
CGJ do TJ/CE. 
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1 1 / / 1 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 
PLANIMÉTRICO 
i2rojeto: DESAFETAÇÃO 
1.992,00m2
Escala: 1:1000 
NOVEMBRO/2024 
Requerente: 
R "o Uchôa de Melo 
rime •r RNP: 002 
Locai: 
RUA CORONEL JUCÁ, COAÇÚ - EUSÉBIO 
tura Mun" al de Etisébio 
CNPJ: 23.56O67/0o01-3O 
Prancha: 
01/01 
Imóvel: 
URBANO