norma nº 2238/2024

- if.: . _ _ // N x 
EUSÉBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOt.VINUNTO 
Lei n°: 2.238, de 09 de dezembro de 2024. 
Neeemeesee 
Dispõe sobre a política de alfabetização na 
idade certa no final do 1° ano do ensino 
fundamental, aos 06 anos de idade, como 
plataforma para o sucesso escolar dos 
alunos nos anos posteriores do ensino 
fundamental da educação pública do 
Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o 12 ano do ensino fundamental como série de 
consolidação do processo de alfabetização na idade certa no Município de Eusébio. 
I — A definição da política da alfabetização na idade certa ao final do 1° ano no 
Município de Eusébio tem como referência a análise da Secretaria Municipal de Educação 
(SME) sobre os resultados das avaliações externas formativas realizadas semestralmente 
nos anos de 2023 e 2024. A análise constata que os alunos na referida série variam de 
85% a 100% de alfabetizados ao final dos 06 anos de idade. 
II — A política de alfabetização na idade certa ao final do 12 ano é amparada no 
programa municipal APRENDER A LER, LER PARA APRENDER, inspirado no relatório do 
Progress in International Reading Literacy Study (PIRLS) de 2021. 
Art. 22 - Caberá ao município implementar ações que propiciem as condições 
necessárias para a garantia da alfabetização na idade certa que trata o artigo 12, 
estabelecidas as seguintes compromissos: 
I — Ao município caberá: 
a) Garantir a estrutura física e os insumos básicos para que as escolas tenham 
boas condições de funcionamento; 
II - A Secretaria Municipal de Educação responsabilizar-se-á por: 
a) Definir, anualmente, as metas e diretrizes que irão nortear a elaboração 
e/ou a atualização do Plano de Desenvolvimento Escolar - PDE e dos documentos 
pedagógicos da escola relativos à alfabetização na idade Certa. 
Pua Edmilson Pinheiro, 150, Autodrorno, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov br prefeitura aeusebio.ce.gov.br 
EÜSÉ1310 
AVANÇANDO NO DESENVOLYININTO 
INSemeneeme 
h) Definir anualmente, através de portaria, os mapas curriculares relativos a 
alfabetização na idade certa que trata o ART. 12. 
c) Propiciar aos professores alfabetizadores do 12 ano a definição do material 
didático estruturado e específico. 
d) Garantir formação em serviço continuada para todos os professores 
alfabetizadores. 
e) Apresentar a matriz do perfil do professor alfabetizador com objetivo de 
orientar os gestores escolares no processo de lotação dos professores. 
f) Realizar semestralmente avaliação externa formativa de todos os alunos. 
g) Apresentar os resultados das avaliações externas para o prefeito, câmara 
de vereadores, conselhos municipais, gestores escolares, professores e pais/responsáveis. 
h) Instituir por meio de lei o prêmio Escola Alfabetizadora que garante a 
gratificação por desempenho no valor de R$ 800,00/mês aos núcleos gestores e 
professores que alcançarem as metas e critérios estabelecidos. 
i) Estabelecer a capacidade de atendimento por sala de aula, fixando o 
número de 25 (vinte e cinco) alunos como limite máximo. 
j) Realizar a festa dos concludentes da alfabetização na idade certa para todos 
os alunos do 12 ano do ensino fundamental. 
k) Propiciar formação aos diretores e coordenadores pedagógicos sobre 
temas estratégicos para gestão de alfabetização. 
I) Apoiar as escolas por meio da equipe da SME frente às metas estabelecidas 
no Plano de Desenvolvimento Escolar - PDE em consonância com as diretrizes e metas da 
gestão municipal. 
m) Apoiar as escolas com metodologias e ferramentas adequadas aos alunos 
portadores de necessidades educacionais especiais. 
n) Acompanhar a escola por meio do Sistema de Integração de Indicadores 
que impactam para a Aprendizagem Curricular (SIAC). 
o) Adquirir oito livros de literatura por aluno em processo de alfabetização, 
como material básico para o desenvolvimento do projeto de incentivo à leitura nas 
escolas e famílias. 
p) Certificar, ao final do ano, os professores alfabetizadores. 
III - A Direção da Escola será responsável por: 
a) Garantir o cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas-aulas 
estabelecidos na Lei 9.394/96 (LDB) 
b) Liderar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE) e dos 
demais documentos pedagógicos da escola, de maneira que estejam em consonância 
com as diretrizes e metas para a alfabetização de crianças, emanadas da Secretaria 
Municipal da Educação. 
c) Responsabilizar-se pelo acompanhamento do desempenho acadêmico dos 
alunos e de seus resultados, considerando o programa de ensino em vigor no município. 
.79
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura rr eusebio.ce.gov.br 
Name 
EUSEBIO 
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
d) Liderar o projeto pedagógico da escola de maneira a garantir a 
implementação de metodologias adequadas para o bom desenvolvimento da 
alfabetização dos alunos. 
e) Apoiar e proporcionar aos professores os recursos didáticos e o suporte 
pedagógico necessários para o desenvolvimento de suas atividades. 
f) Apresentar os resultados e socializar a responsabilização sobre a 
aprendizagem da alfabetização, retratadas nas avaliações externas formativas, junto a 
professores, técnicos da escola e famílias. 
g) Garantir o acompanhamento e as intervenções necessárias para os alunos 
que não estão alcançando as metas de aprendizagem estabelecidas. 
h) Avaliar bimestralmente os professores de acordo com os indicadores que a 
SME instituir. 
i) Fazer levantamento dos pais que não estejam alfabetizados e oferecer a 
opção da EJA atrelado à participação no Programa Renda Mínima (PRM); 
IV - Ao professor caberá: 
a) Aplicar, com qualidade, a metodologia adotada pela SME. 
b) Promover avaliação continuada para detectar o progresso dos alunos. 
c) Buscar a sua permanente atualização pedagógica. 
d) Fornecer, com fidedignidade, os dados referentes à aprendizagem dos 
alunos. 
e) Participar das formações em serviço. 
f) Realizar os planos de aula. 
g) Construir junto ao coordenador pedagógico diagnósticos e simulados de 
alfabetização de seus alunos. 
h) Construir rotinas de aula inscritas no tempo pedagógico. 
i) Realizar encontros com as famílias. 
Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de E sébio-C s 09 de dezembro de 2024. 
Gonçal es Pirfio Júniçir 
Prefeito Municipal 
Rua Edaulson Ponheiro, 150, Autodromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura eusebio.ce.gov.br