norma nº 2239/2024

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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO 0£304vOLvtmENTO 
Lei n2: 2.239, de 09 de dezembro de 2024. 
Institui o Auxílio Deslocamento concedido 
aos Secretários Municipais, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica criado o incentivo remuneratório a título de "Auxilio Deslocamento" 
concedido aos Secretários Municipais decorrente da necessidade de deslocamento para o 
local de trabalho e o atendimento de demandas de interesse municipal em veículo próprio. 
§ 1° O benefício referente ao Auxílio Deslocamento será pago no valor mensal 
de R$2.000,00 (dois mil reais) aos residentes no Município de Eusébio e no valor mensal 
R$4.000,00 (quatro mil reais) aos que não residem no Município de Eusébio, sendo pagos 
de forma proporcional aos dias úteis trabalhados do mês. 
§ 22 É vedada a incorporação do Auxílio Deslocamento a que se refere este 
artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. 
§ 32 O Auxilio Deslocamento não será considerado para fins de incidência de 
imposto de renda ou de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de 
assistência à saúde. 
Art. 2° Fica excluído do recebimento do Auxílio Deslocamento o(a) servidor(a) 
que se encontra(m) em uma das seguintes situações: 
a) afastamento ou licença com perda da remuneração; 
b) afastamento por motivo de prisão; 
c) exoneração, aposentadoria, transferência ou redistribuição; 
d) licença para tratar de interesses particulares; 
e) falta por 30 dias seguidos; 
f) férias. 
Art. 32. O Auxilio Deslocamento têm caráter indenizatório, não compondo a 
remuneração ou salário para quaisquer fins. 
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Rua Edmilson Palheiro, 150, Autodromo, Eusebio - Ceara, 61760.000 85 39244780 
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
AVANÇANDO NO OfStNVOLVIMENTO 
Art. 42 O Auxílio Deslocamento é opcional e deverá ser solicitado mediante 
preenchimento do Termo de Opção junto ao setor de Recursos Humanos, mediante a 
apresentação do comprovante de residência. 
Art. 52. A exclusão do servidor do recebimento do Auxílio Deslocamento poderá 
ser processada da seguinte forma: 
I — pela desistência expressa do servidor, sem a exigência de qualquer 
condicionamento especial, carência ou compromisso; 
II — pela autoridade competente, sempre que for verificada qualquer 
irregularidade na concessão do beneficio; 
III — nas hipóteses decorrentes de exoneração, dispensa, rescisão contratual ou 
desligamento do servidor. 
Art. 69. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações 
necessárias à aplicação da presente lei. 
Art. 79. Os casos omissos serão resolvidos por Decreto do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 82. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal derEu-sébio-CE, aos O de dezembro de 2024. 
Acilo Gonçalves I),/to 
Prefeito Municipal 
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo Eusebto - Ceara, 61760-000 85 3924-6780 
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