norma nº 2246/2024

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§ 4' A partir da obtenção do parcelamento e da primeira parcela comprovadamente 
quitada, a que se refere o §12 deste artigo, esses sujeitos passivos serão considerados em 
situação regular, para os efeitos do caput deste mesmo artigo. 
CAPÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DO REFIS 
Seção I 
Do Pagamento em Parcela Única 
Art. 52 Ocorrendo o pagamento, à vista, em parcela única, dos créditos tributários ou não, 
vencidos e consolidados na forma do art. 32 desta Lei, serão concedidos descontos de 100% 
(cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade 
pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 17 de março de 2025, com 
vencimento da parcela única até o dia 21 de março de 2025. 
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito, tributário ou não, ter como componente 
principal penalidade pecuniária, poderá ser quitado com desconto de 50% (cinquenta por 
cento) do seu montante, não se aplicando o disposto no caput deste artigo. 
Seção II 
Do Parcelamento e do Valor das Parcelas 
Subseção I 
Do Parcelamento 
Art. 62 Os créditos, tributários ou não, vencidos e consolidados na forma do art. 32 desta 
Lei, poderão ser pagos em até 13 (parcelas) parcelas mensais e sucessivas, desde que assim 
requeira até 17 de março de 2025, com vencimento da entrada até o dia 21 de março de 2025, 
com descontos nos juros e multas moratórios de até: 
I — 90% (noventa por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 50% e parcelar 
o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas; 
II — 70% (setenta por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 30% e parcelar 
o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas; 
III — 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 20% e 
parcelar o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas; 
IV — 30% (trinta por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 10% e parcelar 
o valor remanescente em até 12 (doze) parcelas; 
V — 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer, com entrada de 10% e parcelar o 
valor remanescente em até 13 (treze) parcelas; 
Rua Ednulson Pinheiro, 150. Autodromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 1 85 3924-6780 
v.~.eusebio.ce.gov.br ; preferturarreusebio ce.gov.br 
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AVANÇANDO NO OESENVOLVINUNT( 
§ 1° O parcelamento poderá ser realizado através de débito em conta, em instituição 
bancária conveniada, ou por cartão de crédito conveniado. 
§ 2' No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, a Administração Tributária 
poderá exigir que o sujeito passivo beneficiário autorize expressamente o débito em conta 
bancária como forma de pagamento das parcelas, por ocasião da solicitação do benefício, sendo 
de inteira responsabilidade do contribuinte manter a regularidade da conta bancária e saldo 
suficiente em sua conta corrente para honrar o lançamento do valor do parcelamento nas 
respectivas datas de vencimento. 
§ 3
0 No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, quando realizado mediante 
pagamento intermediado por cartão de crédito, deverá ter como titular ou dependente o 
sujeito passivo do débito, e ficará sujeito à aprovação pela operadora do cartão de crédito. 
§ 42 - Para débitos de que trata o caput deste artigo e que for acima de 200 mil (duzentas 
mil) UFIRMEs, poderão ser divididos da seguinte forma: 
a) 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 30% trinta por 
cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 
b) 50% (cinquenta por cento), quando a liquidação ocorrer com entrada de 20% (vinte por 
cento) da dívida e parcelar o valor remanescente em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 
Subseção II 
Do Valor das Parcelas 
Art. 72 O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a: 
I — para os estabelecimentos enquadrados no sistema de tributação instituído pela Lei 
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 
a) R$ 100,00 (cem reais), para os parcelamentos concedidos ao empresário individual com 
faturamento anual até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); 
b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para os parcelamentos concedidos às 
microempresas com faturamento anual até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); 
c) R$ 200,00 (duzentos reais), para os parcelamentos concedidos aos demais 
estabelecimentos. 
II — R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas; 
III — R$ 200,00 (duzentos reais) nos parcelamentos de pessoas jurídicas tributadas pelo 
regime normal. 
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