norma nº 2247/2025

e, 85 3924-6780 9 Ruo FOmilson Pinheiro, 150 
prefeitorogeusebio.ce.gov.Or CEP 61260-000 
PRÉ .111. 11kA IC IPAI 
411.' 
EUSEIBIO 
Lei n2.: 2.247, de 24 de fevereiro de 2025. 
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo 
Municipal, para abertura de crédito adicional 
especial à Lei Orçamentária Anual do Município (Lei 
n2 2.243, de 09 de dezembro de 2024) no valor de 
R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), em 
favor do Gabinete do Vice-Prefeito, para inclusão de 
programações na vigente Lei Orçamentária Anual 
do Município, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária 
Anual do Município — Lei n2 2.243, de 09 de dezembro de 2024, crédito adicional especial 
no valor de R$ 1.008.000,00 (um milhão e oito mil reais), em favor do Gabinete do Vice￾Prefeito, para inclusão de programações na vigente Lei Orçamentária Anual do Município, 
na forma dos Anexos desta Lei. 
Art. 22. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo 
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 12, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de 
março de 1964, decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias de 
programações do orçamento da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, que 
especificará o detalhamento da despesa no ato que abrir o crédito. 
Art. 32. O impacto orçamentário/financeiro decorrente da criação da despesa 
obrigatória de caráter continuado por esta lei, será compensado pela redução permanente 
de despesa da Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, conforme especificado no Anexo 
II desta Lei. 
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através 
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 2.243, de 09 de dezembro de 
2024(LOA 2025). 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 24 de fevereiro de 2025. 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BAR OS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
as 3924-6780 9 Rue f,drbilson Pinherro 150 
ao prereltki, f.i:teusetato,4:4e.gov br CtP
EUSIÉE3110 
ANEXOS DA LEI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
18000 Gabinete do Vice-Prefeito 
18101 Gabinete do Vice-Prefeito 
QUADRO SÍNTESE - FUNÇÃO, SUSFUNÇÃO E PROGRAMA 
Exercício Financeiro: 2025 
R$ 1,00 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
FUNÇÃO VALOR SUBFUNÇÃO VALOR PROGRAMA VALOR 
04 Administração 1.008,000 122 Administração Geral 1.008.000 0119 Programa de Gestão e Manutenção do Gabinete 
do Vice-Prefeito 
1.008.000 
TOTAL 1.008.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
18000 Gabinete do Vice-Prefeito 
18101 Gabinete do Vice-Prefeiro 
TOTAL POR FONTE/GRUPO DE DESPESAS 
Exercício Financeiro: 2025 
R$ 1,00 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
FONTE TOTAL 
Pessoal e Encargos Juros e Encargos Outras Despesas 
Sociais do Divida Correntes Investimentos 
Inversões 
Financeiras 
Amortização da 
Divida 
RECURSOS DO TESOURO 
1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos 
1.008.000 
1.008.000 
650.000 
650.000 
188.000 
188.000 
170.000 
170.000 
TOTAIS 1.008.000 650.000 188.000 170.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
18000 Gabinete do Vice-Prefeito 
18101 Gabinete do Vice-Prefeiro 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÓMICA E GRUPO DE DESPESA 
Exercício Financeiro: 2025 
R$ 1,00 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
ESPECIFICAÇÃO 
TOTAL 
TOTAL 
RECURSOS DO RECURSOS DE 
TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL 
ORÇAMENTO FISCAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
RECURSOS DO RECURSOS DE RECURSOS DO RECURSOS DE 
TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL TESOURO OUTRAS FONTES 
Despesas Correntes 838.000 838.000 838.000 838.000 
Pessoal e Encargos Sociais 650.000 650.000 650.000 650.000 
Outras Despesas Correntes 188.000 188.000 188.000 188.000 
Despesas de Capital 170.000 170.000 170.000 170.000 
Investimentos 170.000 170.000 170.000 170.000 
TOTAIS 1.008.000 1.008.000 1.008.000 1.008.000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO 
18000 Gabinete do Vice-Prefeito 
18101 Gabinete do Vice-Prefeiro 
DETALHAMENTO DAS AÇÕES 
Exercício Financeiro: 2025 
R$ 1,00 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR V.LOCAL ESF GRUPO DESPESA / MODALIDADE IU FT VALOR 
0119 Programa de Gestão e Manutenção do Gabinete do Vice- 1.008.000 
Prefeito 
ATIVIDADES 
0119 2566 Pagamento de Pessoal Ativo do Município - GAR VICE 650.000 
04 122 0119 2566 Funcionamento da Unidade - GABVICE 650.000 
Pagamento efetivado(Unidade)=12 
F 3190 - Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 630.000 
F 3191 - Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 20.000 
0119 2567 Funcionamento da Unidade - GAB VICE 358.000 
04 122 0119 2567 Funcionamento da Unidade - GABVICE 358.000 
Unidade mantfda(Unidade)=1 
F 3390 - Outras Despesas Correntes O 1500000000 188.000 
F 4490 - Investimentos O 1500000000 170.000 
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1.008.000 
EUSÉESIO 
24 - bkO 9 Rou f.eirri;lsor4 14mhtme- 150 
Pref.:t3tuf bf P 
ANEXO II 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E ORIGEM DOS 
RECURSOSN 
I. DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Recursos de Todas as Fontes - Em R$ 1,00 
PROGRAMAS 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
2025 2026 2027 
PROGRAMA 0119- Programa de Gestão e Manutenção do 
Gabinete do Vice-Prefeito 1.008.000 1.128.000 1.207.000 
TOTAL 1.008.000 1.128.000 1.207.000 
2. ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO — 
REDUÇÃO PERMANBENTE DE DESPESA 
Recursos de Todas as Fontes - Em R$ 1,00 
PROGRAMAS 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 
2023 2024 2025 
PROGRAMA 0102 - Programa de Gestão e Manutenção da 
Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete e Vinculadas 1.008.000 1.128.000 1.207.000 
TOTAL 1.008.000 1.128.000 1.207.000