norma nº 2249/2025

ts-o•N 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
prefeituro©eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PLee ellUNA 1.4,11,41(:1141 
der 
ELIPSEIBIO 
Lei n2.: 2.249, de 31 de março de 2025. 
Autoriza a desapropriação do imóvel que 
indica e adota outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar por 
relevante interesse público, o imóvel tipo terreno de propriedade de DIAS BRANCO 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Mat. n° 15705 CRI de Eusébio, situado no lugar Santo 
Antônio, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, com área total de 
10.197,13m2 (dez mil cento e noventa e sete metros quadrados e treze centímetros 
quadrados), medindo e extremando: 
"Um terreno urbano, parte integrante da Fazenda Santo Antônio, Mat. 15705 
CRI de Eusébio-CE, situado no Lugar Santo Antônio, no Município e Comarca de 
Eusébio, Estado do Ceará, Localizado do lado ímpar da Rua Domingos Sávio, 
distando 78,00m (setenta e oito metros) para seu lado DIREITO/POENTE a Rua 
Nova Itália, de formato irregular, perfazendo uma área total de 10.197,13m2
(dez mil cento e noventa e sete metros quadrados e treze centímetros 
quadrados) e um perímetro de 413,00m (quatrocentos metros e treze 
centímetros), com as seguintes características: AO SUL, (Frente), com dois 
segmentos tirados no sentido NASCENTE/POENTE, o primeiro do vértice P.1 de 
coordenadas N 9.569.777,337m e E 556.121,176m até o vértice P.2 de 
coordenadas N 9.569.768,374m e E 556.071,887m, com azimute de 259°41'35", 
ângulo interno de 108°30'42", por uma distância de 50,10m (cinquenta metros 
e dez centímetros), deste segue até o vértice P.3 de coordenadas N 
9.569.774,822m e E 556.022,304m com azimute de 277'24'34", ângulo interno 
de 162217'01", por uma distância de 50,00m (cinquenta metros), ambos 
confrontando com a dita Rua Domingos Sávio; AO POENTE, (Lado direito), com 
um segmento tirado no sentido SUL/NORTE, do vértice P.3 de coordenadas N 
9.569.774,822m e E 556.022,304m até o vértice R4 de coordenadas N 
9.569.873,976m e E 556.035,475m, com azimute de 733'58", ângulo interno de 
89°50'36", por uma distância de 100,03m (cem metros e três centímetros), 
confrontando com terras propriedade de Dias Branco Participação e 
Administrações Ltda - Mat. 15705 CRI de Eusébio; AO NORTE, (Fundos), com um 
segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE, do vértice P.4 de coordenadas 
ItiZ, 85 5924-6760 ço) Rua Edrnilson Pinheiro. 150 
:111114 prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
EUSE113110 
N 9.569.873,976m e E 556.035,475m até o vértice R5 de coordenadas N 
9.569.876,314m e E 556.135,447m, com azimute de 88'39'37", ângulo interno 
de 98254'21", por uma distância de 100,00m (cem metros), confrontando com 
terras propriedade de Dias Branco Participação e Administrações Ltda - Mat. 
15705 CRI de Eusébio; e, AO NASCENTE, (Lado esquerdo), com um segmento 
tirado no sentido NORTE/SUL, do vértice R5 de coordenadas N 9.569.876,314m 
e E 556.135,447m até o vértice P.1 de coordenadas N 9.569.777,337m e E 
556.121,176m, com azimute 188°12'17", ângulo interno de 80227'20", por uma 
distância de 100,00m (cem metros), confrontando com terras propriedade de 
Dias Branco Participação e Administrações Ltda - Mat. 15705 CRI de Eusébio". 
Art. 22. O imóvel objeto desta desapropriação será destinado à construção de 
uma escola de ensino médio tempo integral às expensas do Governo do Estado do Ceará. 
Art. 32. O imóvel descrito no art. 19, gerará ao expropriado o direito ao crédito 
de terra correspondente, para compensação de doação futura de terra ao Município de 
Eusébio, por ocasião de parcelamento do solo. 
Art. 42. Fica a Autarquia Municipal de Meio Ambiente — AMMA, autorizada a 
elaborar e firmar termos de compromisso com o expropriado, com a finalidade de garantir 
e resguardar o crédito equivalente a descrita no art. 12, em favor de seu titular, bem como 
garantir a concretização da desapropriação. 
Art. 52. Fica o Município de Eusébio autorizado a doar ao Governo do Estado do 
Ceará, área parte do imóvel expropriado ou sua totalidade, com a finalidade de construção 
de uma Escola de Ensino Médio Tempo Integral — EEMTI, às expensas do donatário. 
§ 1°. Qualquer ato de imissão na posse ou acesso ao imóvel citado, para 
qualquer intervenção por parte do Governo do Estado, somente poderá ocorrer após o 
aceite expresso do expropriado, através dos termos de compromisso previstos no artigo 
anterior, e após expedição de Decreto Municipal para fins de registro no Cartório de 
Registro de Imóvel competente. 
§ 22. A reversão da doação ao Governo do Estado do Ceará será automática, 
caso as obras não se iniciem no prazo de três anos a partir do registro da doação junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis competente, restando restituído o imóvel ao patrimônio do 
Município de Eusébio, mediante Decreto Municipal. 
85 3924-6780 9 Rua EcIrnikon Pinheiro. 150 
prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
EUSEI3110 
§ 3°. Fica o Poder Executivo Municipal de Eusebio autorizado a outorgar 
escritura pública de doação, com a cláusula de reversão nos termos do parágrafo anterior, 
correndo a despesa às suas expensas. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta dos recursos próprios do Município de Eusébio, consignados no Orçamento 
Municipal vigente. 
Art. 7°. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto do Chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 31 de março de 2025. 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR 
Prefeito Municipal