norma nº 2250/2025

MUNICIPAL 00 
EUSEIBIO 
Lei n2.: 2.250, de 31 de março de 2025. 
85 3924-6780 o? Ruo Edmiison Pinheiro. 150 
prefeituraei)eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução 
e canto dos Hinos Municipal e Nacional nas 
escolas da rede pública municipal de 
Eusébio, Ceará, na primeira segunda-feira de 
cada mês, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituída a obrigatoriedade de execução e canto dos Hinos 
Municipal de Eusébio e Hino Nacional Brasileiro, em todas as escolas da rede pública 
municipal, na primeira segunda-feira de cada mês, durante o período letivo 
Art. 22 A execução dos hinos deverá ocorrer no início das atividades escolares, 
em local visível e de forma coletiva, envolvendo todos os alunos, professores, funcionários 
e gestores da unidade escolar. 
Art. 32 As escolas deverão promover, previamente, atividades pedagógicas que 
expliquem a importância dos hinos, sua história, letra e significado, de modo a incentivar o 
respeito e o sentimento de cidadania entre os estudantes. 
Art. 42 A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por: 
I - Fornecer às escolas as partituras, letras e gravações dos hinos; 
II - Orientar as unidades escolares sobre a forma adequada de execução e canto 
dos hinos; 
III - Fiscalizar o cumprimento desta lei. 
Art. 52 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de 
dotações específicas a serem indicadas pelo Poder Executivo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE1aos 31 de março de 2025. 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR 
Prefeito Municipal