norma nº 2252/2025

‘ 41‘ 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
prefeituro(a)eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
r, R,MIURA MIDIJiCePAL DO 
411,
ELISEIBIO 
Lei n2.: 2.252, de 07 de abril de 2025. 
Altera dispositivo da Lei Ordinária n2 1.932, de 
28 de março de 2022, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o caput do seu artigo 2°, da Lei Ordinária n° 1.932, de 28 
de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art. 2°. Em se tratando de concessão de vale alimentação, o valor será de 
R$19,00 (dezenove reais) por dia, considerando-se para a composição do 
valor mensal o equivalente a 22 (vinte e dois) dias, correspondendo ao 
beneficio mensal no valor de R$418,00 (quatrocentos e dezoito reais), sem 
coparticipação do servidor, não tendo caráter remuneratório. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 07 de abril de 2025. 
tc, 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR 
Prefeito Municipal