norma nº 2253/2025

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pa preteitura eusebio. cegovbr CEP 61760-000
EUSÉBIO
Lei nº.: 2.253, de 14 de abril de 2025.
Institui no Município de Eusébio a “Lei do
Atendimento Humanizado na área da Saúde”, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Os serviços públicos de Saúde realizados total ou parcialmente às
custas do Sistema Único de Saúde — SUS no município de Eusébio deverão atender, em
todas as suas fases ou etapas, aos princípios da humanidade, solidariedade, eficiência,
isonomia, sem prejuízo de outros gerais do serviço público ou dos princípios específicos
do atendimento na área da saúde.
Art. 2º. A presente Lei objetiva que toda pessoa que precisa do atendimento
de saúde no município seja atendida com empatia, atenção, solidariedade e respeito
assim como obtenha informações claras sobre seu estado, diagnóstico, exames e tenha os
encaminhamentos e procedimentos médicos, ambulatoriais ou hospitalares com prazo
razoável e com a rapidez e as urgências necessárias para cada caso de acordo com as
técnicas e recomendações mais qualificadas existentes.
Art. 3º. O acolhimento nos serviços públicos de saúde constitui um modelo de
prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado da pessoa
humana, ficando autorizado a oferecer:
| - treinamento dos profissionais de saúde ou orientação sobre a importância
do planejamento e coordenação do cuidado do paciente desde o processo de diagnóstico
até o início do tratamento necessário para cada caso;
Il - prestação de apoio na jornada do paciente pelo sistema de saúde, com
abordagem das questões clínicas e não clínicas e fornecimento de informações completas
sobre seus direitos;
Ill - planejamento adequado das necessidades do paciente, com identificação
de barreiras nos processos de diagnóstico e de tratamento, bem como oferecimento de
soluções para sua melhoria, de modo a facilitar a sua jornada.
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Art. 4º. Os agentes públicos de saúde, servidores públicos ou não, têm o dever
de prestar o serviço de acolhimento empático e humanizado em todas as interações com
os usuários, incluídas a recepção, a enfermagem, médicos, os serviços auxiliares, a
informação, o encaminhamento e a orientação.
Parágrafo único. Considera-se deficiente o atendimento, em qualquer fase ou
etapa da interação com o paciente quando ficar caracterizado falta de atenção, interesse,
empatia, solidariedade ou de qualquer modo causar sofrimento físico ou psicológico ao
usuário.
Art. 5º. O profissional que não observar os deveres de acolhimento
estabelecidos nesta Lei será responsabilizado na forma de seus respectivos estatutos, sem
prejuízo da responsabilização cível ou penal quando for o caso.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 14 de abril de 2025.
Arma fe
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARRÔS JÚNIOR
Prefeito Municipal