norma nº 2254/2025

Lei nº.: 2.254, de 14 de abril de 2025.
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Inclui a disciplina de Educação Física na grade
curricular da rede pública de ensino do
Município de Eusébio e determina que a
docência da referida disciplina seja feita
exclusiva e prioritariamente por profissional de
Educação Física inscrito no Conselho Regional da
categoria, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída a disciplina de Educação Física na grade curricular
obrigatória do Ensino Infantil e Fundamental da rede pública do Município de Eusébio.
Art. 22 A docência da disciplina de Educação Física na rede pública e privada
de ensino do Município de Eusébio será feita, exclusiva e prioritariamente, por
profissional de Educação Física, regularmente inscrito no Conselho Regional da categoria,
nos termos da Lei Federal n. 9.696/1998, de 1º de setembro de 1998 e alterações
posteriores.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados terão um prazo de
até 01 (um) ano contado da publicação desta Lei para realizarem as adaptações e
contratações necessárias para o efetivo cumprimento das exigências desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 14 de abril de 2025.
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal