norma nº 114/2025

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EUSÉBIO
Lei Complementar nº 114, de 14 de abril de 2025
Dispõe sobre autorização para a Guarda Civil
Municipal de Eusébio proceder com
notificação ambiental, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica a Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano — AMMA
autorizada a articular-se com a Guarda Civil Municipal de Eusébio, por intermédio da
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, para o atendimento de denúncias e nas ações
de notificação ambiental.
Art. 2º A unidade da Guarda Civil Municipal de Eusébio responsável pelas
notificações ambientais, terão as seguintes atribuições:
|- exercer o policiamento do meio ambiente na área de fiscalização ambiental;
Il — aplicar sanções administrativas ambientais, em formulário, e encaminhá-lo à
AMMA, para julgamento do correspondente processo administrativo;
III — apoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente,
garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores,
observadas as determinações emanadas dos escalões superiores da Guarda Civil
Municipal de Eusébio;
IV — articular-se com a AMMA no planejamento de ações de fiscalização e no
atendimento de denúncias;
V— estimular condutas ambientalmente adequadas para a população;
vi — estabelecer diretrizes de ação e atuação de policiamento ambiental
observadas as determinações emanadas dos escalões superiores da Guarda Civil
Municipal de Eusébio;
VII — estabelecer, em conjunto com a AMMA, os locais de atuação das unidades
de policiamento ambiental, observadas as determinações emanadas dos
escalões superiores da Guarda Civil Municipal de Eusébio;
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EUSÉBIO
VIII — fomentar a educação ambiental em articulação com a AMMA;
IX — propor a realização de cursos de aperfeiçoamento técnico, na área de
policiamento ambiental, dentro e fora da corporação;
X— exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº. 807, de 24 de março de 2009.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 14 de abril de 2025.
fu fe
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municilpal