norma nº 2256/2025

EUSEB MO 
Lei n2.: 2.256, de 19 de maio de 2025. 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituro(eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e execução da Lei Orçamentária 
Anual de 2026, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2°, da Constituição 
Federal, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as 
Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2026, compreendendo: 
I - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - A organização e estrutura dos orçamentos; 
III - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - As disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; 
V - As disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração Pública 
Municipal; 
VI - As disposições relativas à dívida pública municipal; 
VII - As disposições finais. 
Art. 22 Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar n2
101/2000, integram esta Lei os seguintes anexos: 
I - De Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 22, do Art. 165, da Constituição 
Federal; 
II - De Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 12, do Art. 42, da Lei Complementar 
n° 101 de 04 de maio de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social; 
III - De Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 32, do Art. 42, da Lei Complementar 
n° 101 de 04 de maio de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social. 
Parágrafo Único. As metas fiscais referidas no inciso I deste artigo poderão ser ajustadas 
quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, 
caso ocorram discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos utilizados para as 
estimativas das metas fiscais de receita e despesa, quando o Poder Executivo encaminhará, à Câmara 
Municipal, Projeto de Lei propondo alteração do Anexo de Metas Fiscais constante da LDO 2026. 
o:\ N., 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeitura(épeusebio.ce,gov.br CEP 61760-000 
°REI. !, I/ URA IVIDH,CrPAt DO 
4111,
EUSEIBIO 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 32. As metas e prioridades para o exercício de 2026 serão especificadas em Anexo 
do Plano Plurianual do Município para o período 2026 - 2029, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas especificadas no referido 
Plano Plurianual. 
Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, s despesas com 
investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos órgãos e 
entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na alocação dos 
recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às metas e prioridades de que trata o caput deste 
artigo. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 42. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da 
seguridade social. 
Art. 52. Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um 
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum preestabelecido, 
mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento 
de determinada necessidade ou demanda da sociedade; 
II - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta uni produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo; 
III - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto 
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
V - Unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou 
repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível da 
classificação institucional. 
94‘ 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituraPeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
1 • I fAt),,liCtPA( 
AP.
EUSEBIO 
§12. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob 
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, 
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§22. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a subfunção às 
quais se vinculam em conformidade com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores. 
§32. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no Projeto 
de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, atividades, 
projetos ou operações especiais. 
Art. 62. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas 
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de 
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis Orçamentários — 
112Edição, Portaria Conjunta STN/SOF NI' 26, de 18 de dezembro 2024. 
Art. 72. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos 
adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes 
elementos: 
especial); 
despesa; 
I - Esfera orçamentária; 
II - Classificação institucional; 
III - Classificação funcional; 
IV - Estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação 
V - Classificação econômica da despesa: categoria econômica, grupo e natureza da 
VI - Modalidade de aplicação; 
VII - Identificador de uso e fontes de recurso. 
§12. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou 
da Seguridade (S). 
§22. A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu 
maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível. 
§32. A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal n' 
4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria n° 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
Adt 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituraeDeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
,•10,1111,N, tr, /, 
EUSE11310 
§42. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante 
da Portaria Interministerial n2 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações posteriores, sendo 
consolidada na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de 
aplicação. 
§52. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital, 
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 
§62. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa 
de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: 
I - Pessoal e encargos sociais — 1; 
II - Juros e encargos da dívida — 2; 
III - Outras despesas correntes — 3; 
IV - Investimentos — 4; 
V - Inversões financeiras — 5; 
VI - Amortização da dívida — 6. 
§72. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: 
I — Mediante transferência financeira: 
outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; 
diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; 
diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; 
diretamente a consórcios públicos. 
II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão 
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. 
§82. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o 
seguinte detalhamento: 
I - Transferências à união — 20; 
II - Transferências a estados e ao distrito federal — 30; 
III - Transferências a municípios — 40; 
IV - Transferências a municípios — fundo a fundo — 41; 
V - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50; 
VI - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60; 
VII - Consórcios públicos — 71; 
VIII - Aplicação direta — 90; 
IX - Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. 
AiV 
'4 \ 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
;In prefeituraepeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PM, I/UkA /111.)NiCtf, Al DO 
EUSEE3110 
§92. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. 
§102. As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos, 
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão consolidadas como 
recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro 
Municipal, as receitas de transferências federais relativas à participação do Município na Arrecadação 
da União e do Estado, outras transferências constitucionais e legais correntes e de capital, receitas de 
operações de crédito e as receitas diretamente arrecadadas por autarquias instituídas e mantidas pelo 
Poder Público. 
Art. 8°. As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação, especificando 
o identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de exercício corrente ou de 
exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme regulamentado no Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte 1 — Procedimentos Contábeis Orçamentários — 11ã 
Edição, Portaria Conjunta STN/SOF N° 26, de 18 de dezembro 2024. 
§12. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas 
fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas peculiaridades. 
§22. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo a 
natureza da receita e as fontes de recursos. 
Art. 92. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público. 
Art. 109. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias de 
programação específicas as dotações destinadas a: 
I - Pagamento de precatórios judiciários; 
II - Pagamento do serviço da dívida; 
III- Despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão especificadas 
claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 11. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação 
de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 
e 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
prefeitura(cpeusebio.ce.gov.br CEP 51760-000 
EILISÉE310 
Art. 12. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de: 
I - Texto da lei; 
II - Quadros orçamentários consolidados; 
III - Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta lei; 
IV - Receitas, de acordo com a classificação econômica da receita, identificando a sua 
destinação com a fonte de recurso correspondente; 
V - Despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 72 e nos demais dispositivos desta 
Lei; 
VI - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal 
e da seguridade social. 
§12. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, 
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n2 4.320, de 17 de março de 
1964, são os seguintes: 
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de 
despesa; 
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
IV - resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social conjuntamente; 
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n2 4.320, de 17 
de março de 1964, e suas alterações; 
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de 
acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964, e suas 
alterações; 
VII - Resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 
VIII - Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, 
segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; 
IX - Despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por 
órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
prefeitura eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
EUSEE3110 
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações 
de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda 
Constitucional n2 29; 
XI - fontes de recursos por grupos de despesas; 
XII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de 
governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por 
atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades 
orçamentárias executoras; 
XIII - gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do 
Art.20, inciso III da Lei Complementar n2 101, de 04 de maio de 2000; 
§22. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I - Avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, 
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, 
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de 
financiamento; 
II - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da 
receita e da despesa. 
Art. 13. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao 
Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 15 de setembro de 2025, 
sua proposta orçamentária, observado o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal e os 
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei 
Orçamentária. 
Art. 14. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS) incluída no 
orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas 
orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos 
futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas 
previdenciárias. 
Art. 15. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente 
a no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos 
para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos. 
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de 
aplicação de recursos vinculados. 
mit 
1..Z` 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituraeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
P121." I , W1A NIVNICIV/11. 00 
EUSEIBIO 
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos 165, §82 e no artigo 167, 
incisos V e VII, todos da Constituição Federal. 
Art. 18. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados 
na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. 
Art. 19. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária 
Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 20. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária deverão 
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas. 
Art. 21. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de 
acesso público, através do sítio público do Município de Eusébio, como forma de assegurar e ampliar a 
participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade eusebiense: 
I - da estimativa das receitas de que trata o art. 12, §32, da Lei Complementar n2 101, de 
4 de maio de 2000; 
II - do projeto de lei orçamentária e seus anexos; 
III - da lei orçamentária anual e seus anexos. 
Art. 22. O Poder Executivo manterá na rede internet, programa ou portal de fácil acesso, 
de modo a evidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a cidadania fiscal 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações 
relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como, 
implementará e fortalecerá a aplicação da Lei Municipal n2 1.771, 22 de março de 2021, que instituiu o 
Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF). 
Art. 23. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a execução da 
respectiva lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, 
constantes do Art. 29 desta Lei. 
85 3924-6780 (;) Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
fAUNIC0 , L 00 
EUSEIBIO 
Art. 24. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação de 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão 
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas 
de governo e obedecerão ao disposto na Lei Municipal n9 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, que 
instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do Município. 
Art. 25. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios 
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão e tenham sido encaminhados 
até o dia 02 de abril do ano de elaboração da lei orçamentária anua!, conforme preconiza o §59 art. 
100, da Constituição Federal. 
Art. 26. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. 
Art. 27. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, à manutenção 
e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 28. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da 
arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e serviços 
públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n2 141, de 13 de janeiro 
de 2012. 
Art. 29. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda Constitucional 
n2 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal n2 14.113, de 25 de dezembro de 
2020, serão consignados na unidade orçamentária Fundo Municipal de Educação, relacionados em 
programações específicas. 
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem desenvolvidas 
por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n9 11.079, de 30 de dezembro de 
2004 e alterações, e por legislação municipal. 
Art. 31. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem desenvolvidas 
por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n9 11.107, de 6 de abril de 2005. 
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins 
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas 
de cultura, educação, saúde e assistência social. 
• N. i\ 85 3924-6780 fp Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
pien prefeituroCcpeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
EUSÉE110 
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de 
colaboração e/ou de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n° 13.019, de 31 de 
julho de 2014 e na exigência do art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 33. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição 
corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins 
lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e 
ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. 
Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 34 e 35 desta Lei, a destinação 
de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
I - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de 
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos de 
habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, 
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - A aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e 
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos 
referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; 
III - Identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou 
instrumento congênere. 
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos 
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, 
bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda. 
Art. 35. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, para 
fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a 
geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através de 
subvenções econômicas. 
Art. 36. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3°, do Art. 
16, da Lei n° 101, de 04 de maio de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para 
bens e serviços, nos termos dos incisos 1 e II, do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 
2021. 
Art. 37. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos 
provenientes: 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
;1111; prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
• Nittnecil 
t.ft1,1.111MA MUMCIf'IU 00 
ELIPSÉ11310 
I — Do orçamento fiscal; 
II — Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada 
para despesas com aposentadorias e pensões por morte; 
III — Das demais receitas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas integram 
exclusivamente este orçamento. 
Parágrafo único. As receitas de que tratam os incisos II e III deste artigo deverão ser 
classificadas como receitas da seguridade social. 
Art. 38. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do Estado e 
da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade orçamentária, 
obrigatoriamente, no valor correspondente. 
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos 
prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a contrapartida 
poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as modalidades de aplicação de 
transferências a estados e a união. 
Art. 39. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos 
do Art. 8°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, visando o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei. 
§12. O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado com 
a programação das metas bimestrais de arrecadação. 
§22. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, até 15 dias 
após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso. 
Art. 40. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta Lei, essa será feita de 
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas 
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada unidade orçamentária, observados os 
limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução. 
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes 
que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho. 
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que 
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Att 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
prefeituro(g)eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
Art. 42. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de 
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que 
trata esta lei. 
Art. 43. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações 
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2025. 
Art. 44. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a 
natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. 
Art. 45. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o 
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os 
grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo Único. A alteração de que trata o caput deste artigo deverá ser processado 
por crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo, permanecendo inalterado o 
valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação especificado na programação fixada. 
Art. 46. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento 
anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo para: 
I — A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em projeto, 
atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; 
II — Caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações relativos às 
iniciativas do Plano Plurianual 2026-2029, estes deverão ser objeto de lei específica, não podendo ser 
incluídos sem prévia autorização do Poder Legislativo; 
III — Alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, desde que 
constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e o valor global. 
Art. 47. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em 
seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, ou ainda em casos de complementaridade para reforço de dotações orçamentárias, 
através de abertura de créditos adicionais. 
85 3924-6780 tp Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
par, prefeituro(cpeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
IP• 
EUSEE3110 
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput 
deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de 
aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária detentora do 
crédito. 
Art. 48. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de 
programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e poderão ocorrer 
diretamente no sistema de contabilidade para ajustar: 
I — A Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação 91; 
II — O Elemento de Despesa; 
III — O Identificador de Uso — Iduso; 
IV — As fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações de 
crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos. 
Art. 49. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de recursos 
apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais mesmo sem 
apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do Município, demonstrando o 
saldo verificado em cada Fonte de Recursos. 
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos de que 
trata o caput deste artigo se processará através de abertura de crédito adicional suplementar por meio 
de Decreto do Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte de recursos iniciada pelo numeral 2, 
indicação de que a receita é de exercícios anteriores. 
Art. 50. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n2 2.033, de 05 de dezembro de 
2022, poderá incorporar à conta do tesouro municipal, o superávit financeiro apurado no balanço 
patrimonial do exercício anterior das autarquias municipais, que será utilizado como fonte de recursos 
compensatórios para abertura de créditos adicionais à conta da fonte de recursos FT 1501000000 
Outros Recursos não vinculados. 
Art. 51. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos: FT 1500000000 
Recursos não Vinculados de Impostos; FT 1500100100 Receita de Impostos e de Transferências de 
Impostos — Educação 25% e FT 1500100200 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — 
Saúde 15%, originárias da mesma receita base (receita de impostos e de transferências de impostos) 
poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de aplicação exigidos pela Constituição 
Federal. 
941- \ 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
.
IMUNCia 
•ItURA MUNI< 00 
EUSE"-113110 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 52. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao 
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e 
na legislação municipal em vigor. 
Art. 53. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, §12, inciso II, da Constituição 
Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de 
realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem 
pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se 
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, cujas 
proposições legislativas deverão ser acompanhadas: 
I - de demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta; 
II - de manifestação da Secretaria de Finanças e Planejamento sobre o mérito e impacto 
orçamentário e financeiro no exercício e nos dois subsequentes. 
Art. 54. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e 
pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e das 
autarquias mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei específica. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 55. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que 
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral; 
II - a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal; 
III — outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita 
tributária. 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
iffr Prefeituro~usebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PR1,1 111,1%,.. 
EUSEBIO 
Art. 56. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá observar 
ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 57. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento 
da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei 
n2 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita estimada constante do referido projeto de lei, 
os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2026. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 58. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente 
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o 
respectivo ingresso. 
Art. 59. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, 
para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o 
envio do projeto de lei orçamentária anual. 
Art. 60. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do 
Prefeito, até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada em cada 
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista. 
Art. 61. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de 
metas e objetivos para os quais recebam recursos. 
Art. 62. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de 
outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira. 
Art. 63. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento 
do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em exercícios anteriores, 
serão processadas no exercício de 2026 em créditos orçamentários consignados no elemento de 
despesa "Despesas de Exercícios Anteriores". 
Art. 64. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com 
outros entes da federação. 
le 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro. 150 
prefeituro(Z'peusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
1.10,1.1“.IRA fAVN,C(PINI. 00 
EUSE113110 
Art. 65. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos 
decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de 
priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da 
máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. 
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- E, aos 19 de maio de 2025. 
1,ttt.A 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B RROS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
RR, prefeituraReusebio.ce.gov.dr CEP 61760-000 
EUSÉE310 
ANEXO I DA LEI N2.: 2.256, DE 19 DE MAIO DE 2025. 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026 
DEMONSTRATIVO- BASE [DO 2026 
AMF/TABELA 1 - DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
AME/TABELA 2 - DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR 
AME/TABELA 3 - DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS 
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
AME/TABELA 4 - DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
AME/TABELA 5 - DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
AME/TABELA 6 - DEMONSTRATIVO 6- AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
AME/TABELA 7 - DEMONSTRATIVO 7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
AME/TABELA 8 - DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO 
ARF/TABELA 09 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
DEMONSTRATIVO - MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXO DE METAS FISCAIS 2026 
DEMONSTRATIVO - MEMÓRIA DE CÁLCULO ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS PARA CÁLCULO 
DA RECEITA PRIMÁRIA 
o 
:Lu 
IfE3 
DR-zu,-, 2R 55 115ggOW,1151 ,Mg 
„ SAg,çg.55,I.UÉ,I-* 5,T22_,Aggg.,
-,-JaRm. 2 „•; 
,. à f,Auff?t,‘M 5E ga“"ugg p:z.iààsLtrà?_,.à w-9:-,,, 
to 
''' 
8888 88 
eXRP 88 rioiosas 
RR 
,, 
c.ci 
88R 
c:i 
8888RRRRRR88888 8 
- §R8882888;8.-: g 
medi ..iwsoir~.-mo g 
- 
E, _ 
e 2
0000 00 
N88S 88 ,.:.-i,,i gg 
Má gg 
00 
88 
U 
gg 
000 
888 
Un Acóos
000000000000000 O 0 RRNN8~8.2N,Y~.8..g 
HIRUH0414— g R 
xt 1:1 ;g;J,4,4uvá g ás 
w cm 
2
8888 88 9Rw.. 00 
22g? dci 
qq,, ,, 
mir±S
§ 8
gg 
888 
ffil
8888888888E8888 8 8 .1.1R ,q0....PPRRR90..". 
UPigOOR§0 ~ 1 Pp 
R 
g _I 
EM 
MO 22 
gg __ 
Rg Iri.;*: 
. 
W—WgRggWR9 g - 
888áá824:Q 
mtj?',5 ,—R I 
0-1c": wQ",floo 
f‘ 
NN 
NN .. 
m2 
MM mm 
Moid 
g,-MM 
.Ri.ig§r55WW. , ?. . , 'Pl 
wo,
gl.ns ,,iMN,75Nedmomr: . , m 4,0(4000 .N. —
AMF/Tabela 1- DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
P1160111.,MaK,Ht 0, 
PREFEITURA MUNICIPAL I)0 EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2026 
4 EUSEBIO 
AMF - Demonstrativo 1 IRE art. 4* 1 RS 1.00 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 
Receitas Primárias Correntes 
Impostos, Taxas e ContnImações de Melhoria 
Transferências Correntes 
Demais Receitas Primárias Correntes 
Receitas Primárias de Capital 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 
Despesas Primárias Correntes 
Pessoal e Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Despesas Primárias de Capital 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) (I - II) 
Resultado Prilnálio (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 
Divida Pública Consolidada (DC) 
Divida Consolidada Liquida (DCL) 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 
202( 2027 2028 
Valor N :ilor "zix PIB % R( 1. N alor Valor % 1'113 °;, 13C1.. Valor X :dor % PIB "o RUI. 
Correta e ( . , 1,1.111111 (a i PM) (a i Rei) Corrente (. otr.tante 1h; 1'1B1 ( h R(' I.) Corre ide ( on,i,011,.. to P113)- , o ' 121--:-1 i 
(a I nt 116) 5 100 (In 5 1110 5 10) m:1 5 100 s 100 
773.689.278 
781.377.300 
755.577.300 
284.090.000 
435.586500 
35.900.800 
25.800.000 
856.526.500 
811.124.500 
728.900.000 
332.500000 
396.400.000 
82.224.500 
876.426.500 
822.656.500 
876.426.500 
838.824.500 
-29.747.200 
-16.168.000 
8.700.000 
14.052.000 
95.691.000 
3.491.000 
5.200.000 
FONTE: Sistema <digimax>, toldada Reponsável ,SEFIN>, Data da err issão <20,03/20250 chora de emissão <11:00> 
NOTA: A olaboraçac. desse demoratrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 
03.06.00 - Anexo 6 c a Parte Dl do MDF. Portanto, ao cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - 
acima da boba, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas 
serão apre,entadas de forma apartada, com impacto :penas no cálculo do Resultado Primário (0014 
RPPS) - acima da linha, para fim de transparêmia. Também sã., devem ser consideradas as dividas, 
disponibilidade de caem e bavetes fusancerros do RPPS no caluda do Remdtado Nominal (SEM 
RPPS) - dalém da buba. 
PIB nominal 
Receita Corrente Liquida - RCL 
12.170.084505
700.150 
740.514.240 
747.872.607 
723.178.886 
271.908.499 
416.908.978 
34.361.409 
24.693.721 
819.799.483 
776.344.276 
697.645.482 
318.242.726 
379.402.757 
78.698.794 
838.846.191 
787.381.796 
838.846.191 
802.856.528 
-28.471.669 
-15.474.732 
8.326.953 
13.449.464 
91.587.864 
3.341.309 
4.977.029 
0,00636% 
0,00642% 
0,00621% 
0,00233% 
0,00358% 
0,00029% 
0,00021% 
0,00704% 
0,00666% 
0,00599% 
0,00273% 
0,00326% 
0,00068% 
0,00000% 
0,00720% 
0,00676% 
0,00720% 
0,00689% 
-0,00024% 
-0,00013% 
0,0000'7% 
0,00012% 
0,00079% 
0,00003% 
0,00004% 
RS 1.000,00 
2112 - 2026 
12.411486.297 
720000 
12.661.756.023 
725.530 
[PCA 4,48% 4,00% 3,73% 
110,50% 
111,60% 
107,92% 
40,58% 
62,21% 
5,13% 
3,68% 
122,33% 
115,85% 
104,11% 
47,49% 
56,62% 
11,74% 
0,00% 
125,18% 
117,50% 
125,18% 
119,81% 
-4,25% 
-2,31% 
1,24% 
2,01% 
13,67% 
0,50% 
0,74% 
804.537.517 
862.662.500 
834.662.500 
306.427.000 
475.443.000 
52.792.500 
28.000.000 
928.361.000 
886.956.000 
796.309.000 
359.697.000 
436.612.000 
90.647.000 
949.256.000 
894.145.500 
949.256.000 
907.851.000 
-24.293.500 
-13.705.500 
9.600.000 
15.500.000 
97.341.000 
1.741.000 
5.120.000 
740.422.824 
793.915.748 
768.147.106 
282.007.414 
437.554.298 
48.585.394 
25.768.642 
854.378.644 
816.273.265 
732.850.049 
331.032.255 
401.817.794 
83.423.217 
873.608.493 
822.889.824 
873.608.493 
835.503.114 
-22.357.518 
-12.613.290 
8.834.963 
14.264.784 
89.583.763 
1.602.257 
4.711.980 
0,0064r/o 
0,00695% 
0,00672% 
0,00247% 
0,00383% 
0,00043% 
0,00023% 
0,00748% 
0,00715% 
0,00641% 
0,00290% 
0,00352% 
0,00073% 
0,00000% 
0,00765% 
0,00720% 
0,00765% 
0,00731% 
-0,00020% 
-0,00011% 
0,00008% 
0,00012% 
0,00078% 
0,00001% 
0,00004% 
111,74% 
119,81% 
115,93% 
42,56% 
66,03% 
7,33% 
3,89% 
128,94% 
123,19% 
110,60% 
49,96% 
60,64% 
12,59% 
0,00% 
131,84% 
124,19% 
131,84% 
126,09% 
-3,37% 
-1,90% 
1,33% 
2,15% 
13,52% 
0,24% 
0,71% 
835.276.670 
925.857300 
895.857.300 
329.547.500 
514.193.500 
52.116.300 
30.000.000 
1.001.554.600 
956.009.600 
864.250.000 
396.850.000 
467.400.000 
91.759.600 
1.023.404.600 
965.793300 
1.023.404.600 
977.859.600 
-30.152.300 
-12.066.300 
10.600.000 
17.050.1300 
98.406.000 
1.606.000 
4.900.000 
740.713.367 
821.039.186 
794.435.545 
292.238.784 
455.980.649 
46.216.112 
26.603.641 
888.166.647 
847.777.886 
766.406.569 
351.921.836 
414.484.733 
81.371.316 
o 
907.542.966 
856.453954 
907.542.966 
867.154.204 
-26.738.699 
-10.700.251 
9.399.953 
15.119.736 
87.265.265 
1.424.182 
4.345.261 
0,00660% 
0,00731% 
0,00708% 
0,00260% 
0,00406% 
0,00041% 
0,00024% 
0,00791% 
0,00755% 
0,00683% 
0,00313% 
0,00369% 
0,00072°,, 
0,00000% 
0,00808% 
0,00763% 
0,00808% 
0,00772% 
-0,00024% 
-0,00010% 
0,00008% 
0,00013% 
0,00078% 
0,00001% 
0,00004% 
115,13% 
127,62% 
123,48% 
45.42% 
70,87% 
7,18% 
4,14% 
138,05% 
131.77% 
119,129,6 
54,70% 
64,42% 
12,65% 
0,00% 
141,06% 
133,12% 
141,06% 
134,78% 
-4,16% 
-1,66% 
1,46% 
2,35% 
13,56% 
0,22% 
0,68% 
AMF/Ta bela 2 - DEMONSTRATIVO 2- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
PREFEITURA MUNICPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO 
Metas PreN 
em 21)24 
.I) 
" PIO '!;,RCI. 
Metas Realizadas 
em 2024 
(1) 
% PIO R(1. 
Nari 
Valor 
(c)=- (h-a) (c.a) 160 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 541.902.000,00 0,00480% 94,0701% 646.501.062,04 0,00550% 103,53% 104.599.062,04 19,30% 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 521.682.000,00 0,00462% 90,5600% 627.107.523,11 0,00534% 100,43% 105.425.523,11 20,21% 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 541.902.000,00 0,00480% 94,0701% 636.275.221,94 0,00542% 101,90% 94.373.221,94 17,42% 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 541.902.000,00 0,00480% 94,0701% 636.275.221,94 0,00542% 101,90% 94.373.221,94 17,42% 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 594.450.000,00 0,00526% 103,1920% 697.495.323,04 0,00594% 111,70% 103.045.323,04 17,33% 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 591.450.000,00 0,00524% 102,6712% 656.369.682,52 0,00559% 105,11% 64.919.682,52 10,98% 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 594.450.000,00 0,00526% 103,1920% 652.300.570,81 0,00555% 104,46% 57.850.570,81 9,73% 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 573.972.000,00 0,00508% 99,6372% 620.816.411,45 0,00529% 99,42% 46.844.411,45 8,16% 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -20.220.000,00 -0,00018% -3,5100% -9.167.698,83 -0,00008% -0,01 11.052.301,17 -54,66% 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (1TI - IV) -2.742.000,00 -0,00002% -0,4760% 35.553.271,07 0,00030% 0,06 38.295.271,07 -1396,62% 
Divida Pública Consolidada (DC) 86.940.000,00 0,00077% 15,0921% 87.743.332,73 0,00075% 14,05% 803.332,73 0,92% 
Divida Consolidada Liquida (DCL) 59.086.000,00 0,00052% 10,2569% -150.290.683,46 -0,00128% -24,07% -209.376.683,46 -354,36% 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 5.318.000,00 0,00005% 0,9232% 63.440.622,94 0,00054% 10,16% 58.122.622,94 1092,94% 
FONTE: Sistema <Digitnax>, Unidade Responsável <SEFIN>, Data da emissão <19hnar/2025> e hora de emissão <10:40> 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposts no 
item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário 
(SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as 
fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo 
do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Tambám 
não devem ser cons3deradas as dividas, disponibilidade de caiu e haveres financeiros do 
RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. 
Parâmetros 
PIB nominal 
R$ 1.000,00 
V,1101' Pl'eN alOr R iliit Io 
202-1 2024 
11.291.821.000 11.744.710.000 
Receita Com-ente Liquida - RCL 576.062 624.431 
AMF/Tabela 3- DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2026 
ÁMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, §20, inciso n) 
1 • PI ( 11 1( 5( k() 21123 21124 21125 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 496.590.559 646.501.062 30,19% 728.378.100 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 469.365.776 627.107.523 33,61% 697.610.100 
Despesa To ai (EXCETO FONTES RPPS) 552.394.757 636.275.222 15,18% 722.322.100 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 552.394.757 636.275.222 15,18% 690466.100 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 550.949.151 697.495.323 26,60% 776.163.100 
Receitas Pranárias (COM FONTES RPPS) (III) 514.193.501 656.369.683 27,65% 731.332.100 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 569.097.885 652.300.571 14,62% 776.163.100 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 557.112.068 620.816.411 11,43% 744.307.100 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1- II) -87.746.292 -9.167.699 -89,55% 7.144.000 
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)' (V) + - IV) -42.918.567 35.553.271 -182,84% -12.975.000 
Divida Pública Consolidada (DC) 105.989.203 87.743.333 -17.21% 92.631.000 
Divida Consolidada Liquida (DCL) -91.850.840 -150.290.683 63,62% 84.002.000 
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -30.711.601 63.440.623 -304,57% 12.073.000 
5 
11 1( kl k() 2112 2025 
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 550.040.478 683.093.022 24,19% 728.378.100 
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 519.885.389 662.601.809 27,45% 697.610.100 
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 611.851.093 672.288.400 9,88% 77/.322.100 
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (LR) 611.851.093 672.288.400 9,88% 690.466.100 
Receita Total (COM FONTES RPPS) 610.249.891 736.973.558 20,77% 776.163.100 
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 569.538.091 693.520.207 21,77% 731.332.100 
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 630.352.042 689.220.783 9,34% 776.163.100 
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 617.076.146 655.954.620 6,30% 744.307.100 
Resuhado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) -97.190.757 -9.686.591 -90,03% 7.144.000 
Resuhado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI)= (V) + (III - IV) -47.538.055 37.565.586 -179,02% -12.975.000 
Divida Pública Consolidada (DC) 117.397.222 92.709.605 -21,03% 92.631.000 
Divida Consolidada Liquida (DCL) -101.737.093 -158.797.136 56,09% 84.002.000 
Resuhado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -34.017.207 67.031.362-297.05% 12.073.000 
FONTE: Sistema <Digimax>, Unidade Responsável <SEF1N>, Data da emissão <20/03/2025> e hora de emissão <1100> 
NOTA A &benção desc demonstrativo deve seguira metodologia de Ululo disposto asilem 
03.16.00 - Moco 6 da Partem do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Ninei° (SEM RPPS) - 
acima da linha. não devem ser ccnsideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas 
serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM 
RPPS)- acimu da linha, Imrs fins de transparfinia. Tanahen não devem ser censideradas as divide, 
disrolubihdade de caixa, haveres f meeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM 
RPPS)- abaixo da linha. 
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 
2023 2024 2025 2026 
1PCA 4,62% 4,83% 5,66% 4,48% 
Pra 
EUSEI310 
R$ 1,00 
kl 0121 • 5 P101 () ( okREN
21121. 
rEs
21125 
12,66% 773.689.278 6,22% 804.537.517 3,99% 835.276.670 3,82% 
11,24% 781.377.300 12,01% 862.662.500 10,40% 925.857.300 7,33% 
13,52% 856.526.500 18,58% 928.361.000 8,39% 1.001.554.600 7,88% 
8,52% 811.124.500 17,47% 886.956.000 9,35% 956.009.600 7,79% 
11,28% 876.426.500 12,92% 949.256.000 8,31% 1.023.404.600 7,81% 
11,42% 822.656.500 12,49% 894.145.500 8,69% 965.793.300 8,01% 
18,99% 1176.426.500 12,92% 949.256.000 8,31% 1.023.404.600 7,81% 
19,89% 838.824.500 12,70% 907.851.000 8,23% 977.859.600 7,71% 
-177,93% -29.747.200 -516,39% -24.293.500 -18,33% -30.152.300 24,12% 
-136,49% -16.168.000 24,61% -13.705.500 -15,23% -12.066.300 -11,96% 
5,57% 95.691.000 3,30% 97.341.000 1,72% 98.406.000 1,09% 
-155,89% 3.49 1(100 -95,84% 1.741.000 -50,13% 1.606.000 -7,75% 
-80,97% 5.200.000 -56,93% 5.120.000 -1,54% 4.900.000 -430% 
51 01±1., 5 1 121 0,( (P. 1 551 1 • 
21126 252" 21128 
6,63% 740.514.240 1,67% 740.422.824 -0,01% 740.713367 0,04% 
5,28% 747.872.607 7,20% 793.915.748 6,16% 821.039.186 3,42% 
7,44% 819.799.483 13,50% 854.378.644 4,22% 888.166.647 3,95% 
2,70% 776.344.276 12,44% 816.273.265 5,14% 847.777.886 3,86% 
5,32% 838.846.191 8,08% 873.608.493 4,14% 907.542.966 3,88% 
5,45% 787.381.796 7,66% 822.889.824 4.51% 856.453.954 4,08% 
12,61% 838.846.191 8,08% 873.608.493 4,14% 907.542.966 3,88% 
13,47% 802.856.528 7,87% 835.503.114 4,07% 867.154.204 3,79% 
-173,75% -28.471.669 -498,54% -22.357.518 -21,4704 -26.738.699 19,60% 
-134,54% -15.474.732 19,27% -12.613.290 -18,49% -10.700.251 -15,17% 
-0,08% 91.587.864 -1,13% 89.583.763 -2,19% 87.265.265 -2,59% 
-152,90% 3.341.309 -96,02% 1.602.257 -52,05% 1.424.182 -11,11% 
-81,99% 4.977.029 -58,78% 4.711.980 -5,33% 4.345.261 -7,78% 
2027 2028 
4% 3,78% 
AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4— EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2026 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §20, inciso III) 
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2024 2023 
Patrimônio/Capital o O 
Reservas 0 0 
Resultado Acumulado 3.504.576 100,00% 137.488.360 
TOTAL 3 504 576 100,00% 137 488 360 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 
REGIME PREVIDENCIA RIO 
2024 2023 
O 
166.872.087 
PREFEITURA 14,11C1PAL 11£ 4. 
EUSEBICI 
4)/o 2022 
100,00% 
0 
0 
219.020.588 
R$ 1,00 
100,00% 
100,00% 219 020 588- 100,00% 
o 
o 
19.078.5681 100,00% 
'022 
o 
23.047.536 
FONTE: Sistema <Digimax>, Unidade Responsável <SEFIN>, Data da emissão <19/03/2025> e hora de emissão <11:00> 
100,00% 
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO PAEFEDIJRÁ MUNICIPAL DE 4. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS USEBIO 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2026 
AME - Demonstrativo 5 (IRE art.4°, §2", inciso Dl) R$ 1,00 
2024 2023 2022 RECEITAS REALIZADAS 
a 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangíveis 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 
32.230 
32.230 
DESPESAS EXECUTADAS 2021 
(d) 
2023 
(e) 
2022 
(1)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Divida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
O 
o 
O 
o 
o 
O 
O 
O 
S XI DO FIN VsiCEIRO 
2024 2023 
(g) = ((Ia — + (b) = ((lb— lk) 2022 
11110 + Illi) (i) = (te — III) 
VALOR II) 32.230 32.230 32.230 
FONTE: Sistema <Digirnax>, Unidade Responsável <SEFFN›, Data da emissão <=.19/03/2025.> e hora de emissão <11:00> 
mit 
FUNDO EM RFPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
, I I 551.111 5 li)1 5, 1 1in \is 11115 , 1 1 51,01 51 1:1 1 51(1 11 MI 
RECEITAS CORRENTES (VII) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo 
Inativo 
Peniionista 
Receita Patnmonial 
Receitas Imobiliárias 
Receites de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Finerecire entre os regimes 
Demais Receitas Concries 
RECEITAS DE CAPITAL (VIR) 
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Ottans Receitas de Cs iti) 
7.998.709 
2.451.975 
2.439.259 
12.716 
3.594.762 
3.594.762 
1.338.292 
1.338.292 
613.680 
613.680 
o 
8.441.670 
2.641.160 
2.579.228 
61.932 
3.594.762 
3.594.762 
1.185.066 
1.185.066 
1.024.682 
1.020682 
II 
8.784.167 
2.940.147 
2.869.442 
70.705 
4.570.021 
4.570.021 
512.832 
512.832 
761.166 
761.166 
0 
101 51.0 10 I 1.11 is I)11 i 51121.1`ikl'IÇÃO (IX) =.(N'll + 
1/1, 511,.55.51'1(1.1.101.5( 1 \RI 55 1(11.: fl 1 51)0 REP.N.Rir ko) 
2enencix 
Aposentadorias 
PensiSes por Morte 
Outras Despesas Previdencuárias 
Com peri.saçào Financeira ellUe0S Regalia, 
Demais Ova sasPrevidencnuias 
101 SI II is I1() I I I)01. I RI. I' X. IC.i.()IsI 
2022 
• •• •-• 
9.067.904 
797.064 
2.993 
2.993 
2023 
12.282. 82 
11.389.490 
893.498 
2,)2 
1 
12 771.131 
910.027 
1<1511.1 511(51 111- 1111, 5( 1 512111 1 1 51101-51 111- 1 51(1 1( -5(5(51i • (I\ \ 
,XPORTES 111 1(1 ( ItS(IN 1 51( 5)) F151101 SI 1(1, 1'51(11( 50 110 12PIN 
Rscsrson mon Cobertura de Insuficiências Fimiretras 
.Ervs1~ 1 nora Fornindo de Reserva 
21122 
111-1, 5 1- 15112E11 OS 1/01(1V5 01 1-SI Pl•Pál<I li 501 21122 21124 
Caixa E.sicva1o,ten de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
8.942.167 
kjáml\ds v; ‘0 Do RI.:( amt pkrit,R)lI 
1.11.5511 5 50 N1151511( 5( 50 1015 
Receitas Correntes 
I 01 SI 1)55 RR'IIItS11.5 11)%II5IS C iORPPS - (XII) 
IS. 1 )5)0 III 51 I S DOS M.14 \ 1120111-0) 
2(122 
RITS 
202, 21124 
1.911.939 ~ER= 186.714 
14 SI IS 55 Ii 5 50511515-1 1t. I1C 1O- 1022 2 02, 2024 
Despesas Correntes NU) 
Pessoal e Ericaraos Sociais 
Demais Despesas Correntes 
a 
111 1 SI. \ III.SPEXAS \ l< '1 50 (XN) = XIII -' 515
; 
1.591.704 
396.104 
1 • Cl 
1.663.375 
499.845 
• 
1.989.320 
690.265 
If 
RI SI 1 I 50011 L11\1151SIR -(XII 
III is 1 111111 1015111111115- NIS lt, ..10111) RRI'S 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Dom e Direitos 
661.574 
86.606 
1.000.467 
117.822 
2.393.603 
"IENE FR 'RIS PIZEN IDE CURTOS NI.‘ 
itEl LII.5% 1 'It1.5 IDENCIÁRIAS liENEF1CIOS I IDOS P.1.10 LISO) 1201 
Con1r6ui0es dos Servádores 
Demais Receitas Providenciarias 
101 I.D AS RI ( I II 55 d11 5 ) i i ,r 105 51 55 111)1)5 PI I O 1 1 501 Poi \ 
111)05 PELO TF:m.)1 1:i) 
2022 1112 I 
DFSPEsAS liNIDESCIARIAS IRE1,t/H(10S 51:55 [MOS PELO 11.1,011<01 2022 2023 21,2,1 
Aposentadorias 
Pensbes 
101 51 0 LSI/P..14-SL% 13ENEVICIO.S 51 55 1100S PFL() T FSOIRO) 
121. SI I I 51501105 BI NI- 1'100S NI 1 111(1, 1.1 1:•• \. I \I /\5 II 55111)' 
FONTE: Sistema <Digina., Unidade Raçut•aket .19103/2025y. Mcinado DigindmeNe nu dia ,Idánn/al•Ev. <hh:non: no>. 
NOTA: 
I Cornos Portaria MPS 746/2011 determina CNC OS recanaos provenientm desses aperte, devem permanecer aplicadas. no mlnimo, por 5 (cinco) ano,, esse receita não deverá compor o total das receitas previdenciarias do periodo de 
apuração. 
20 resultado previdencario podere ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita co dotação da despesa e entre a receita realizada co despem liquidada (do 1° ao 5° bimestre) e a despesa empeMada (no 6° bimestre) 
MIL OC 
EUSEBIO 
PROJECAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
FNI c' \.( (1'1. 
‘i it( I( lo 
P121.'N'Il.)EN.( ;du)) 
Pres id melarias 
Desp,as Ite,ultado 
I 'rex idenciaria. PreN idenciario 
Saldo Financeiro 
do Exercido 
(d) - (d Ekercido 
\ (c) 
(a (ah) 
2025 R$ 19 261 272,99 R$-5.130.991,43 R$ 14.130.281,55 R$ 280.520.296,37 
2026 R$ 17.075.069,10 R$ -5.244.860,30 R$ 11.830.208,80 8$ 292.350.505,17 2027 R$ 15.150.509,50 R$ -8.583.059,26 8$ 6.567.450,25 8$ 298.917.955,42 2028 R$ 14.281.332,88 R$ -8.794.334,15 8$ 5.486.998,74 R$ 304.404.954,16 
R$306.317.203,19 2029 R$ 12.933.165,74 R$ -11.020.916,71 8$ 1.912.249,03 
2030 8$ 12.054.678,62 R$-11.434.445,29 R$ 620.233,33 R$ 306.937.436,51 2031 R$ 11.334.211,17 R$ -11.523.936,48 R$ -189.725,32 R$ 306.747.711,20 2032 R$ 10.639.869,93 R$ -11.603.164,12 R$ -963.294,20 R$ 305.784.417,03 
2033 R$ 9.760.794,10 R$ -12.436.882,32 R$ -2.676.088,22 R$ 303.108.328,78 
2034 R$ 9.083.596,15 R$ -12.536.062,55 R$ -3.452.466,40 R$ 299.655.862,38 
2035 R$ 8.442.770,86 R$ -12.653.806,17 R$ -4.211.035,32 R$ 295.444.827,06 
2036 R$ 7.834.402,36 R$ -12.660.915,15 R$ -4.826.512,79 R$ 290.618.314,27 
2037 R$ 7.145.337,01 R$ -13.148.581,13 R$ -6.003.244,12 R$ 284.615.070,15 
2038 R$ 6.548.382,65 R$ -13.334.837,43 R$ -6.786.454,78 R$ 277.828.615,37 
2039 R$ 5.942.878,92 R$ -13.564. 4,92 R$ -7.621.346,00 R$ 270.207.269,37 
2040 R$ 5.498.821,67 R$ -13.307.959,09 
R$ -13.436.073,60 
R$ -7.809.137,42 
R$ -8.477.210,00 
R$ 262.398.131,95 
R$ 253.920.921,95 2041 R$ 4.958.863,60 
2042 R$ 4.472.072,51 R$ -13.451.576,78 R$ -8.979.504,27 R$ 244.941.417,68 
2043 R$ 4.058.352,51 R$ -13.290.631,65 R$ -9.232.279,14 R$ 235.709.138,54 
2044 R$ 3.597.968,28 R$ -13.347.059,65 R$ -9.749.091,37 R$ 225.960.047,17 
2045 R$ 3.226.953,51 R$ -13.162.834,53 R$ -9.935.881,02 R$ 216.024.166,15 
2046 R$ 2.861.327,30 R$ -12.966.170,08 R$ -10.104.842,78 R$ 205.919.323,37 
2047 R$ 2.540.409,31 R$ -12.687.050,29 R$ -10.146.640,98 R$ 195.772.682,39 
2048 R$ 2.247.947,69 R$ -12.369.680,27 R$ -10.121.732,59 R$ 185.650.949,80 
2049 R$ 1.998.871,64 R$ -11.961.251,37 R$ -9.962.379,73 R$ 175.688.570,07 
2050 R$ 1.703.779,76 R$ -11.746.847,22 R$ -10.043.067,45 R$ 165.645.502,62 
R$ 155.843.158,10 
R$ 146.423.423,63 
2051 R$ 1.492.981,60 R$ -11.295.326,11 R$ -9.802.344,52 
2052 R$ 1.329.331,24 R$ -10.749.065,70 R$ -9.419.734,47 
2053 R$ 1.134.544,73 R$ -10.365.671,17 R$ -9.231.126,43 R$ 137.192.297,20 
2054 R$ 961.820,16 R$ -9.952.032,65 R$ -8.990.212,49 R$ 128.202.084,71 
2055 R$ 855.657,12 R$ -9.334.761,66 R$ -8.479.104,54 R$ 119.722.980,17 
2056 R$ 775.963,61 R$ -8.679.701,28 R$ -7.903.737,66 R$ 111.819.242,51 
2057 R$ 692.384,22 R$ -8.100.926,36 R$ -7.408.542,14 R$ 104.410.700,37 
2058 R$ 630.036,25 R$ -7.473.472,88 R$ -6.843.436,63 R$ 97.567.263,74 
2059 R$ 547.819,86 R$ -6.945.031,25 R$ -6.397.211,38 R$ 91.170.052,36 
2060 R$ 477.792,42 R$ -6.445.142,51 R$ -5.967.350,09 R$ 85.202.702,27 
2061 R$ 425.770,24 R$ -5.936.523,72 R$ -5.510.753,48 R$ 79.691.948,79 
2062 R$ 383.285,53 R$ -5.433.4,43,34 R$ -5.050.157,81 R$ 74.641.790,98 
2063 R$ 332.997,79 R$ -5.009.883,52 R$ -4.676.885,73 R$ 69.964.905,25 
2064 R$ 298.908,86 R$ -4.555.046,38 R$ -4.256.137,52 R$ 65.708.767,73 
2065 R$ 264.907,66 R$ -4.152.974,27 R$ -3.888.066,60 R$ 61.820.701,13 
2066 R$ 233.844,89 R$ -3.769.050,79 R$ -3535.205,90 R$ 58.285.495,23 
2067 R$ 200.052,95 R$ -3.449.344,09 R$ -3.249.291,15 R$ 55.036.204,08 
2068 R$ 177.662,86 R$ -3.105.278,75 R$ -2.927.615,89 R$ 52.108.588,19 
2069 R$ 156.659,32 R$ -2.792.715,62 R$ -2.636.056,30 R$ 49.472.531,90 
2070 R$ 141.230,72 R$ -2.513.952,58 R$ -2.372.721,86 R$ 47.099.810,03 
2071 R$ 125.296,90 R$ -2.261.582,71 R$ -2.136.285,81 R$ 44.963.524,22 
2072 R$ 112.658,15 R$ -2.031.498,62 R$ -1.918.840,47 R$ 43.044.683,75 
2073 R$ 101 099,61 R$ -1.822.281,40 R$-1 721 181,79 R$ 41 323.501,96 
2074 R$ 90.680,68 R$ -1.632.140,27 R$ -1.541.459,59 R$ 39.782.042,37 
2075 R$ 81.862,96 R$ -1.472.255,39 R$ -1,390.392,43 R$ 38.391.649,94 
2076 R$ 73.389,00 R$ -1.322.246,74 R$ -1.248.857,73 R$ 37.142.792,20 
2077 R$ 65.717,86 R$ -1.188.319,54 R$ -1.122.601,69 R$ 36.020.190,52 
2078 R$ 59.203,81 R$ -1.067.618,16 R$ -1.008.414,35 R$ 35.011.776,17 
2079 R$ 53.795,01 R$ -967.678,33 R$ -913.883,32 R$ 34.097.892,85 
2080 R$ 47.861,15 R$ -863.044,13 R$ -815.18299 R$ 33.282.709,86 
2081 R$ 42.946,16 R$ -772.307,41 R$ -729.361,25 R$ 32.553.348,62 
2082 R$ 38.016,58 R$ -689.097,46 R$ -651.080,88 R$ 31.902.267,74 
2083 R$ 33.254,56 R$ -611.088,45 R$ -577.833,88 R$ 31.324.433,86 
2084 R$ 29.438,43 R$ -541.068,57 R$ -511.630,13 R$ 30.812.803,72 
2085 R$ 25.408,04 R$ -471.871,84 R$ -4,46.463,80 R$ 30.366.339,92 
2086 R$ 21.901,27 R$ -408.628,39 R$ -386.727,12 R$ 29.979.612,80 
2087 R$ 18.706,65 R$ -348.869,66 R$ -330.163,01 R$ 29.649.449,79 
2088 R$ 15.495,62 R$ -289.479,46 R$ -273.983,85 R$ 29.375.465,94 
2089 R$ 13.171,49 R$ -245.970,60 R$ -232.799,11 R$ 29.142.666,83 
2090 R$ 10.955,49 R$ -204.118,65 R$ -193.163,16 
R$ -160.381,59 
R$ 28.949.503,67 
2091 R$ 9.018,98 R$ -169.400,57 R$ 28.789.122,08 
2092 R$ 7.258,84 R$ -139.514,47 R$ -132.255,63 R$ 28.656.866,45 
2093 R$ 5.617,79 R$ -109.084,47 R$ -103.466,68 R$ 28.553.399,77 
2094 R$ 4.192,08 R$ -82.713,68 R$ -78.521,60 R$ 28.474.878,17 
2095 R$ 3.253,43 R$ -65.314,74 R$ -62.061,31 R$ 28.412.816,86 
2096 R$ 2.431,53 R$ -50.051,69 R$ -47.620,15 R$ 28.365.196,71 
2097 R$ 1.966,65 R$ -40.622,83 R$ -39.653,18 R$ 28.326.543,52 
2098 R$ 1.542,27 R$ -31.898,98 R$ -30.356,71 R$ 28.296.186,81 
2099 R$ 1.226,62 R$ -25.337,90 R$ -24.111,28 R$ 28.272.075,53 
2100 R$ 980,14 R$ -20.419,60 R$ -19.439,46 R$ 28.252.636,07 
2101 R$ 761,70 R$ -16.193,25 R$ -15.431,54 R$ 28.237.204,53 
2102 R$ 604,12 R$ -12.940,6e R$ -12.336,57 R$ 28.224.867,96 
2103 R$ 460,56 R$ -9.977,64 R$ -9.517,08 R$ 28.215.350,89 
2104 R$ 357,89 R$ -7.841,20 R$ -7.483,31 R$ 28.207.867,58 
2105 R$ 269,90 R$ -6.040,56 R$ -5.770,65 R$ 28.202.096,93 
2106 R$ 167,83 R$ -4.026,44 R$ -3.858,60 R$ 28.198.238,32 
2107 R$ 111,69 R$ -2.866,16 R$ -2.754,47 R$ 28.195.483,85 
2108 R$54,13 R$-1.680,15 R$-1.626,02 R$28.193.857,83 
2109 R$ 39,01 R$ -1.328,27 R$ -1.289,26 R$ 28.192.568,57 
2110 R$8,29 R$-685,68 R$-677,39 R$28.191.891,18 
2111 R$0,00 R$-493,03 R$-493,03 R$28.191.398,15 
2112 R$ 0,00 R$ -467,24 R$ -467,24 R$ 28.190.930,91 
2113 R$ 0,00 R$ -354,07 R$ -354,07 R$ 28.190.576,83 
2114 R$ 0,00 R$ -319,89 R$ -319,89 R$ 28.190.256,94 
2115 R$ 0,00 R$ -303,34 R$ -303,34 R$ 28.189.953,60 
2116 R$ 0,00 R$ -287,56 R$ -287,56 R$ 28.189.666,04 
2117 R$ 0,00 R$ -218,20 R$ -218,20 R$ 28.189.447,84 
2118 R5 0,00 R$ -193,26 R$ -193,26 R$ 28.189.254,58 
2119 R$0,00 R$-120.88 R$-120,88 R$28.189.133,69 
2120 R$0,00 R$-114,61 R$-114,61 R$28.189.019,08 
2121 R$ 0,00 R$ -108,72 R$ -108,72 R$ 28.188.910,37 
2122 R$ 0,00 R$ -103,02 R$ -103,02 R$ 28.188.807,35 
2123 R$ 0,00 R$ -13,12 R$ -13,12 R$ 28.188.794,23 
2124 R$ 0,00 R$ -6,21 R$ -6,21 R$ 28.188.788,02 
2125 R$ 0,00 R$ 0,00 R'S 0,00 R$ 28.188.788,02 
UM. N.W.. 01 1ÉUSEBIO .
PROJECAO ATUARIAL 
RREO - ANEXO XIII (LRF, art. 53, §10, ;raso II) 
DO REGIME PR DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
11 NI/0 
EX kW 'I( 'I() 
2025 
ENI RE1'.1RTI(,'. () 
IZ it a. 
vec
Prnidtficiarias (a) 
R$ 14.419.398 44 
(P1 AN.° I I "N. Vs.( Ellt()) 
1)),),,,,. 
l',,,,ItIvn).).1).).)).(1)) 
R$ -17.093.707,04 
1 ).,))/ tad)) 
Pres idenetal.))) )e) )-- ( a -h) 
R$ -2.674.308,60 
Sa1,11) Fm:meeiro 
,Ito 1).xereir))) 
Idl -- )d ',Av) ricil, 
1. lite) i))).) , • 
8$ 0,01 
2026 8$ 16.585.386,55 R$ -16.585.386,55 R$ 0,00 R$ 0,01 
2027 R$ 18.025.336,86 R$ -18.025.336,86 R$ 0,00 R$ 0,01 
2028 R$ 17.753,073,16 R$ -17.753.073,16 R$ 0,00 R$ 0,01 
2029 8$ 19.792.340,12 R$ -19.792.340,12 R$ 0,00 R$ 0,01 
2030 R$ 19.057.564,76 R$ -19.057.564,76 R$ 0,00 R$ 0,01 
2031 R$ 18.546.331,88 8$ -18.546.331,88 8$ 0,00 R$ ogi 
2032 R$ 17.709.235 74 R$ -17.709.235,74 8$ 0,00 R$ 0,01 
2033 R$ 17.573.664,61 R$ -17.573.664,61 8$ 0,00 R$ 0,01 
2034 R$16.931.138,83 R$-16.931.138,83 R$0,00 R$001 
2035 R$ 16.303.564,37 R$ -16.303.564,37 R$ 0,00 R$ 0,01 
2036 R$ 15.512.350,57 R$ -15.512.350,57 R$ 0,00 R$ 0,01 
2037 R$ 14.744.317,94 8$ -14.744.317,94 R$ 0,00 R$ 0,01 
2038 R$ 13.813.736,62 8$ -13.813.736,62 R$ 0,00 R$ 0,01 
2039 R$ 12.885.404,94 8$ -12.385.404,94 8$ 0,00 8$ 0,01 
2040 R$ 12.319.531,38 R$ -12.319.531,38 R$ 0,00 R$ 0,01 
2041 R$ 11.484.756,42 R$ -11484.756,42 R$ 0,00 R$ 0,01 
2042 R$ 10.717.770,55 R$ -10.717.770,55 R$ 0,00 R$ 0,01 
2043 R$ 9.882.417,34 R$ -9.882.417,34 R$ 0,00 R$ 0,01 
2044 R$ 9.168.417,42 R$ -9.138.417,42 R$ 0,00 R$ 0,01 
2045 R$ 8.474.831,06 R$ -8.474.831,06 R$ 0,00 R$ 0,01 
2046 8$ 7.784.136,99 R$ -7.784.136,99 R$ 0,00 R$ 0,01 
2047 8$ 7.157.907,70 R$ -7.157.907,70 8$ 0,00 8$ 0,01 
2048 R$ 6.572.032,26 R$ -6.572.032,26 R$ 0,00 R$ 0,01 
2049 R$ 5.960.043,57 R$ -5.960.043,57 R$ 0,00 R$ Rol 
2050 R$ 5.406.576,67 R$ -5.406.576,67 R$ 0,00 R$ 0,01 
2051 R$ 4.904.013,32 R$ -4.904.013,32 R$ 0,00 R$ 091 
2052 R$ 4.429.715,41 8$ -4.429.715,41 R$ 0,00 R$ 091 
2053 8$ 3.993.623,13 R$ -3.993.623,13 R$ 0,00 R$ 0,01 
2054 R$ 3.582.246,83 R$ -3.582.246,83 R$ 0,00 R$ 0,01 
2055 R$ 3.196.926 38 R$ -3.196.926,38 R$ 0,00 R$ 0,01 
2056 R$ 2.869.011,36 R$ -2.869.011,36 R$ 0,00 R$ 0,01 
2057 R$ 2.579.339,40 R$ -2.579.339,40 8$ 0,00 R$ 0,01 
2058 R$ 2.324.981,87 R$ -2.324.981,87 R$ 0,00 R$ 0,01 
2059 R$ 2.075.047,76 R$ -2.075.047,76 R$ 0,00 R$ 0,01 
2060 R$ 1.862.708,84 8$ -1.862.708,84 R$ 0,00 R$ 0,01 
2061 R$ 1.681.793,61 8$ -1.681.793,61 R$ 0,00 R$ 0,01 
2062 R$ 1.513.805,84 R$ -1.513.805,84 8$ 0,00 R$ 0,01 
2063 R$ 1.370.872,57 R$ -1.370.872,57 R$ 0,00 8$ 0,01 
2064 R$ 1.250.122,99 R$ -1.250.122,99 R$ 0,00 R$ 0,01 
2065 R$1.133.120,10 R$-1.133.120,10 R$0,00 R$0,01 
2066 R$ 1.035.325,76 R$ -1.035.325,76 R$ 0,00 8$ 0,01 
2067 R$ 944.923,87 R$ -944.923,87 R$ 0.00 R$ 0,01 
2068 R$ 849.671,70 R$ -849.671,70 8$ 0,00 R$ 0,01 
2069 R$774.161,13 R$-774.161,13 R$0,00 R$0,01 
2070 R$ 698.612,93 R$ -698.612,93 R$ 0,00 R$ 0,01 
2071 8$ 622.038,89 R$ -622.038,89 R$ 0,00 R$ 0,01 
2072 8$ 549.962,23 R$ -549.962,23 R$ 0,00 R$ 0,01 
2073 R$ 482 584,88 R$ -482.564,88 R$ opo R$ 0,01 
2074 R$ 399.465,07 R$ -399.465,07 8$ 0,00 R$ 0,01 
2075 R$ 314.054,51 R$ -314.054,51 R$ 0,00 R$ 0,01 
2076 R$ 274.617,49 R$ -274.617,49 R$ 0,00 R$ 0,01 
2077 R$ 228.694,10 R$ -228.694,10 R$ 0,00 R$ 0,01 
2078 R$ 163.721 38 R$ -163.721,38 R$ 0,00 R$ 0,01 
2079 R$ 119.981,16 R$ -119.981,16 8$ 0,00 R$ 0,01 
2080 R$ 83253,12 R$ -88.253,12 R$ 0,00 R$ 0,01 
2081 R$ 63.505,84 R$ -63.505,84 R$ 0,00 8$ 0,01 
2082 R$ 47.845,96 8$ -47.845,96 8$ 0,00 R$ 0,01 
2083 R$ 31.020 34 R$-31.020,34 R$ O 00 R$0,01 
2084 R$ 22.947,50 R$ -22.947,50 R$ 0,00 R$ 0,01 
2085 8$ 16.543,97 R$ -16.543,97 8$ 0,00 8$ 0,01 
2086 R$ 8.349,57 R$ -8.349,57 R$ 0,00 R$ 0,01 
2087 R$ 4.236,22 R$ -4.236,22 R$ 0,00 R$ 0,01 
2088 8$ 2479,43 R$ -2.479,43 R$ 0,00 R$ 0,01 
2089 R$ 2.173,17 R$ -2.173,17 R$ 0,00 R$ 0,01 
2090 R$ 1.297,67 R$ -1.297,67 R$ 0,00 R$ 0,01 
2091 R$ 1.152,75 R$-1.152,75 R$0,00 R$ 0,01 
2092 R$ 1.016,74 R$ -1.016,74 R$ 0,00 R$ 0,01 
2093 R$890,11 R$-890,11 R$ 0,00 R$0,01 
2094 R$653,17 R$-653,17 R$0,00 R$0,01 
2095 R$ 524,43 R$ -524,43 R$ 0,00 R$ 0,01 
2096 R$ 438,76 R$ -438,76 R$ 0,00 R$ 0,01 
2997 R$ 398,26 R$ -398,26 R$ 0,00 R$ 0,01 
2098 R$ 361,38 R$ -361,38 R$ 0,00 R$ 0,01 
2099 R$ 328,06 R$ -328,06 R$ 0,00 R$ 0,01 
2100 R$ 307,39 R$ -307,39 R$ 0,00 R$ 0,01 
2101 R$ 288,23 R$ -288,23 R$ 0,00 R$ 0,01 
2102 R$ 273,27 R$ -273,27 R$ 0,00 R$ 0,01 
2103 R$ 259,18 R$ -259,18 R$ 0,00 R$ 0,01 
2104 R$ 245.78 R$ -245.78 R$ 0.00 R$ 0.01 
2105 R$ 233,09 R$ -233,09 R$ 0,00 R$ 0,01 
2106 R$221,08 8$-221,08 R$0,00 R$0,01 
2107 R$ 209,60 R$ -209,60 R$ 0,00 R$ 0,01 
2108 R$ 198,82 R$ -198,82 R$ 0,00 R$ 0,01 
2109 R$ 188,56 R$ -188,56 R$0,00 R$001 
2110 R$ 178,82 R$-178,82 R$0,00 R$0.01 
2111 R$ 169,60 R$ -169,60 R$ 0,00 R$ 0,01 
2112 R$ 160,73 R$-160,73 R$0,00 R$ 0,01 
2113 8$ 152,33 8$ -152,38 8$ 0,00 8$ 0,01 
2114 R$ 42,52 R$ -42,52 R$ 0,00 R$ 0,01 
2115 R$ 40,32 R$ -40,32 R$ 0,00 R$0,01 
2116 R$ 38,22 R$ -38,22 R$ 0,00 R$ 0,01 
2117 R$9,05 R$ -9,05 R$0,00 R$0,01 
2118 R$ 8,58 R$ -8,58 R$ 0,00 R$ 0,01 
2119 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2120 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2121 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2122 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2123 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2124 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
2125 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,01 
AMF/Tabela 7- DEMONSTRATIVO 7 — ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO PIEMPAl # 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EUSEBIO ANEXO DE MEIAS PISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2026 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 20, inciso V) R$ L00 
SETORES/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO 
BE N mciÁRio 202J, 2027 2028 
TOTAL 
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mimniaaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 
Nota: Não há previsão de renúncia nem de compensação de receita para o período 2026-2028, visto que os benefícios existentes foram 
estabelecidos como de caráter geral previstos na legislação tributária, bem como foram concedidos anteriormente e não comprometem 
as metas anuais de receita estabelecidas pelo Município, sendo seus valores expurgadas das estimativas de receita. Portanto, não há 
previsão de renúncia de receita que privilegie e/ou beneficie individualmente qualquer contribuinte. 
HAi 
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 — MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
INIMINRA ~NOM 01 • PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EUSEBIO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2026 
AMF - Demonstrativo 8 (LRI, art. 4
0
, § 20, inciso V) 
EVENTOS Valor Previsto para 2020 
R$ 1,00 
Aumento Permanente da Receita 35.800.000,00 
(-) Transferências Constitucionais 11.116.000,00 
(-) Transferências ao FUNDEB 4.892.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 19.792.000,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00 
Margem Bruta (III) = (I+II) 19.792.000,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 16.444.900,00 
Novas DOCC 16.444.900,00 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 3.347.100,00 
FONTE: Sistema , Digimax>, Unidade Responsável <SEFIN>, Data da emissão <20/03/2025> chora de emissão <11:45> 
Irrf 
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EUSEBIO 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2026 
ARF LRF art 4' 30 R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES 
Descrtção 
Deman e as Jus iciais 
Valor 
3 500 000.00 
PROV.IDENCI AS 
Descrição 
Utilizacão da Reserva de Contingência 
Valor 
3.500.000.00 
Dividas em Processo de Reconhecimento 
Avais e Garantias Concedidas 
Assunção de Passivos 
Assistências Diversas 
Outros Passivos Contingentes 
SUBTOTAL 3.500.000.00 SUBTOTAL 3.500.000.00 
Frustração de Arreca e ação 30 000 000 00 Limitação de Emoenho 30,000,000.00 
Restituição de Tributos a Maior 
Discrepância de Projeções: 
Outros Riscos Fiscais 3.500.000.00 Utilização 4 Reserva de Contingência 3,500,000.00 
SUBTOTAL 33.500.000.00 SUBTOTAL 33.500.000.00 
TOTAL 37.000.000.00 TOTAL 37.000.000.00 
FONTE: Unidade Responsável <SEFIN>, Data da emissão <20/03/2025> chora de emissão <10:00> 
o/( 
ESPECIFICAÇÃO 
RECEITA CORRENTE 
Receita Tributária 
ISS 
IPTU 
ITBI 
RF 
Taxas 
Receita de Contribuição 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
FPM 
ICMS 
ryA 
Transferências do SUS 
Transferências do FUNDEB 
Outras Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
(-) Deduções da Receita 
RECEITA DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Ali d, 
Amortização de Empréstimos 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
RESERVA RPPS 
TOTAL 
ESPECIFICAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN'TÁ RIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
2026 
F61,14. OC 41, 
USEBIO 
21122 
\ alou 
( ',o-rente 
2023 
N :dor 
( invente 
2024 
Valor 
( II l' l' l'il ÉC 
I.O. k 2025 
\ alor 
( 111Te 11 te 
2026 
\ alor 
( I serena' 
(a) 
2)127 
N 
( iirrente 
(Is) 
2028 
Valor ( bITC11 te 
(e) 
493.230.784 560.302.811 675.416.399 728.829.500 824.056.500 893.745.500 963.893.300 
166.927.355 190.244.408 228.721.570 254.482.000 284.090.000 306.427.000 329.547.500 
67.738.671 84.662.095 107.223.893 122.614.000 140.250.000 154.275.000 169.702.500 
49.973.170 48.563.125 52.642.531 62.720.000 65.840.000 69.100.000 71.864.000 
24.185.304 27.325.235 33.324.925 31.120.000 36.900.000 39.400.000 40.976.000 
15.420.085 18.550.438 21.813.768 23.250.000 24.200.000 25.400.000 27.305.000 
9.610.125 11.143.514 13.716.453 14.778.000 16.900.000 18.252.000 19.700.000 
33.999.565 40.189.377 49.186.742 56.197.000 64.630.000 71.093.000 78.202.300 
22.705.173 34.793.971 26.658.045 21.391.000 27.200.000 27.600.000 28.100.000 
420.000 500.000 530.000 550.000 
293.583.097 319.803.541 401.423.998 428.102.700 482.412.500 524.643.000 565.293.500 
55.551.894 65.485.626 82.134.729 89.550.000 102.982.500 113.300.000 124.630.000 
87.531.570 82.952.762 103.557.301 109.370.000 114.750.000 120.258.000 125.100.000 
14.'268.051 20.449.705 22.437.082 24.094.000 25.800.000 27.500.000 28.600.000 
25.951.266 41.321.406 60.365.812 64.216.000 77.100.000 88.665.000 97.531.500 
86.652.904 82.374.425 102.251.541 108.308.000 119.200.000 131.120.000 144.232.000 
23.627.414 27.219.618 30.677.535 32.564.700 42.580.000 43.800.000 45.200.000 
7.071.059 7.833.003 9.576.902 11.454.000 12.050.000 12.652.500 13.300.000 
- 31.055.465 32.561.488 40.150.859 43.217.200 46.826.000 49.200.000 51.100.000 
32.183.514 44.816.830 22.078.924 47.333.600 52.370.000 55.510.500 59.511.300 
17,170.690 31.945.785 17.035.729 23.4-30.000 26.560.000 27.500.000 29.500.000 
10.000 10.000 10.500 11.300 
32.230 
14.980.594 12.871.045 5.043.195 23.893.600 25.800.000 28.000.000 30.000.000 
525.414.298 605.119.641 697.495.323 776.163.100 876.426.500 949.256.000 1.023.404.600 
2922 2923 2024 2025 2026 202' 2028 
Valor Valor N'alor Valor Valor Valor Valor (NoTente 
( 'orrente ( 'fluente Corrente (*fluente (sorrente couenie 
(a) (1,) (e) 
DESPESA CORRENTE 507.701.010 549.333.538 812.828.959 884.048.800 
Pessoal e Encargos Sociais 243.459.416 254.517.676 278.009.034 309.869.700 
Juros e Encargos da Divida 4.222.065 10.002 792 11.908.045 11.710.000 
Outras Despesas Correntes 260.019.529 284.813.071 322.911.881 342.468.900 
DESPESA DE CAPITAL 73.068.508 76.192.816 40.387.494 80.008.500 
Investimentos 65.304.757 65.615.601 21.023.242 59.862.500 
Inversões Financeiras 41.000 
Amortização da Divida 7.763.752 10.577.214 19.364.251 20.105.000 
RESERVA DE CONTIGÉNCIA - 32.106.000 
TOTAL 580.769.518 625.526.354 653.216.452 776.163.100 
Reserva de Contingência - Até 1% da RCL. 
782.852.000 
352.400.000 
14.052.000 
396.400 000 
105.774.500 
82.224.500 
50.000 
23.500.000 
7.800.000 
824.204.000 
380.592.000 
15.500.000 
428.112.000 
118.552.000 
90.647.000 
55.000 
25.850.000 
8.500.000 
893.950.000 
418.700.000 
17.050.000 
458.200.000 
120.254.600 
91.750.600 
60.000 
28.435.000 
9.200.000 
Receita Corrente 
Contribuiçâo RPPS 
Compensaçâo entre Regimes 
Receita Corrente Liquida 
Reserva de Contingência (Máximo) 
876.426.500 949.256.000 1.023.404.600 
2.1126 202- 2028 
824 056 500 893 745 500 963 893 300 
34.849,200 38.400.000 39.936.000 
- - - 
789.207.300 855.345,500 923.957.300 
7.892.073 1 8.553.455 9.239.573 
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSÉBIO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2026 
Memória de Cálculo do Anexo de Metas Fiscais 
Para cálculo da Receita Primária 
Especificações 
Operações de Crédito (a) 
Rendimento de Aplicações Financeiras (b) 
Outras Receitas Financeiras (c) 
Amortização de Empréstimos (d) 
Receitas de Alienação de investimentos Temporários (e) 
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (f) 
Outras Receitas de Capital não Primárias (g 
Receita Orçamentária Total (I) 
(-) Receitas Não Primárias (a+b+c+d+e+f+g)(II) 
Receita Primária (III = I - II 
2026 
26.560.000 
27.200.000 
10.000 
876.426.500 
53.770.000 
822.656.500 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 4. 
USEBIO 
2027 
27.500.000 
27.600.000 
10.500 
949.256.000 
55.110.500 
894.145.500 
2028 
29.500.000 
28.100.000 
11.300 
1.023.404.600 
57.611.300
965.793.300 
Para cálculo da Des esa Primária 
Especificações 
• • - • • . .. .. ii. 
2026 
. .5115 
2027 
, . 0.000 
2028 
Inversões excluídas do cálculo (i) 50.000 55.000 60.000 
Despesa Total (I) 876.426.500 949.256.000 1.023.404.600 
(-) Despesas Não Primárias (g+h+i)(II) 37.602.000 41.405.000 45.545.000 
Despesa Primária (IV . ! _ II) 838 824.500 907.851 000 977.859.600 
Resultado Primário (16.168.000) (13.705.500) (12.066.300) 
Para cálculo da Dívida Pública Consolidada 
Especificações 
Saldo Inicial 
Operações de Crédito (I) 
Amortização da Dívida (m) 
Precatórios Judiciais (n) 
2026 
92.631.000,00 
26.560.000 
(23.500.000) 
2027 
95.691.000 
27.500.000 
(25.850.000) 
2028 
97.341.000 
29.500.000 
(28.435.000) 
Divida Pubiica Consolidada (j+i-m+n) 
Para cálculo da Divida Consolidada Lí uida - DCL 
Especificações 
Dívida Pública Consolidada 
Ativo Disponível 
Haveres Financeiros 
(-) Restos a Pagar Processados 
Divida Consolidada Líquida 
95.691.000 
°/oRC L 
97.341.000 
2026 2027 
95.691.000 
92.200.000 
3.491.000 
97.341.000 
95.600.000 
1.741.000 
98.406.000 
1,080215305 
98.406.000 
96.800.000 
1.606 000