norma nº 117/2025

*3 85 3924-6780 OQ Rua Edmilson Pinheiro, 150
prefeituraQDeusebio.cegovbr — CEP 61760-000
EUSEBIO
Lei Complementar nº 117, de 09 de junho de 2025.
Dispõe sobre a criação dos cargos de
provimento efetivo que indica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Finanças e Planejamento do
Município de Eusébio, 08 (oito) cargos de provimento efetivo a serem preenchidos através
de concurso público de provas ou provas e títulos, na forma da legislação específica, a fim
de suprir as necessidades institucionais, conforme consta no quadro em Anexo 1.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos serão definidas através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente Lei
Complementar autorizado a realizar processo seletivo, após análise do binômio
oportunidade/conveniência, dos cargos elencados no artigo anterior, com lotação na
Secretaria de Finanças e Planejamento de acordo com a necessidade da Administração
Pública Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio,
suplementadas se necessário.
Art. 4º. O impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa obrigatória
de caráter continuado criada nesta Lei, conforme especificado no Anexo II, será financiado à
conta do aumento permanente de receita, conforme especificado no demonstrativo 8 do
Anexo de Metas Fiscais, (LRF, art. 4º, 828, inciso V) - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, constante do ANEXO DE METAS FISCAIS da Lei
nº 2.215, de 24 de junho de 2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 2025.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias do mês de junho de
2025. Au 5
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Munitipal
f2 853924-6780 QQ Rua Eamiison Pinheiro, 150
E prefeituraQdeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000
Anexo | da Lei Complementar nº 117, de 09 de junho de 2025.
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Horária
Cargo Habilitação Necessária Quantidade
Semanal
Nível Superior Completo nas
Analista Fazendário . o o
graduações, condições e limites 05 40 horas
Municipal o .
definidos em edital.
Nível Superior Completo nas
Auditor Fiscal de Tributos graduações, condições e limites 03 40 horas
definidos em edital.
e
EUSÉBIO
Anexo Il da Lei Complementar nº 117, de 09 de junho de 2025.
*3 855924-6780
O Ruo Edmilson Pinheiro, 150
“Ri prefeituraQdeusebio.cegov.br CEP 61760-000
Impacto Orçamentário/Financeiro da Criação de Cargos na SEFIN
Total Geral
Cargo Vencimento Base :
Quantidade Custo Mensal
Analista Fazendário Municipal R$ 2.439,55 05 R$ 15.569,92
Auditor Fiscal de Tributos R$ 3.049,44 03 R$ 11.677,45
Impacto Anual
2025 (3 meses) R$ 81.742,11
2026
R$ 326.968,45
R$ 326.968,45