norma nº 2257/2025

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Lei nº 2.257, de 09 de junho de 2025.
Institui a Bolsa de Apoio Alimentar Noturno, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, autorizado
a criar a bolsa de apoio alimentar noturno como complementação da alimentação do
aluno da educação de jovens e adultos.
Parágrafo Único. A Bolsa compreenderá o pagamento do valor mensal de
R$200,00 (duzentos reais) para auxílio alimentar aos alunos após as aulas.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º. A regulamentação da presente Lei ocorrerá através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias do mês de junho de
RA
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
2025.