norma nº 2258/2025

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EUSEBIO
Lei nº 2.258, de 09 de junho de 2025.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.369, de 19
de junho de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Municipal de Educação — PME, aprovado por meio da Lei Ordinária Municipal nº 1.369, de
19 de junho de 2015.
Art. 2º. A vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei
Ordinária Municipal nº 1.369, de 19 de junho de 2015, fica vinculada à do Plano Nacional
de Educação em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias do mês de junho de
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JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
2025.