norma nº 2259/2025

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EUSEBIO
Lei nº 2.259, de 09 de junho de 2025.
Autoriza o Município a celebrar termo de filiação
à Frente Nacional dos Prefeitos, assim como
arcar com os custos decorrentes, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de
filiação à Frente Nacional dos Prefeitos — FNP, entidade privada sem finalidade lucrativa,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF
sob o nº 05.703.933/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em
seu estatuto social:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para Frente Nacional de
Prefeitos — FPN em valores que forem definidos pela Assembleia Geral daquela
associação, na forma prevista nos estatutos sociais da entidade.
Parágrafo único. Para o exercício vigente o valor limite da anuidade será de
R$80.000,00 (oitenta mil reais), que poderá ser pago em parcelas mensais ou em um
único pagamento mediante a concessão de desconto, respeitada a proporcionalidade de
meses/contribuição do exercício a partir da filiação.
Art. 3º. As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do gabinete do prefeito, ficando o Executivo autorizado abrir
crédito especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para atender as despesas
correntes, podendo, para tanto, suplementá-la.
81º. O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal de que
trata esta Lei nos orçamentos futuros.
82º. Fica autorizado o reajuste à contribuição anual prevista no parágrafo
único do artigo 2º, na forma que dispuser as Assembleias Gerais daquela associação.
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Art. 4º. Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância
com os comandos normativos previstos nesta Lei.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. O Município poderá solicitar sua desfiliação a qualquer momento,
mediante comunicação escrita do chefe do Poder Executivo, a qual produzirá efeitos
imediatos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 09 dias do mês de junho de
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
2025.