| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de Eusébio e dá outras providências. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 015, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Revoga o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de Eusébio e dá outras providências. FAZEMOS SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, COM BASE NO § 2º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGA: Art. 1º Fica revogado o artigo 111-G da Lei Orgânica do Município de Eusébio. Art. 111-G. Quando a incidência na transação inter vivos, a qualquer título, for de competência do Município, fica o servidor municipal isento deste tributo, para aquisição de imóvel único que se destine à sua moradia. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Eusébio aos 30 dias do mês de junho de 2025. Dyexon de Oliveira Abreu Presidente José Henrique Costa da Silva 1º Vice-Presidente Fares Andrade Said Filho 2º Vice-Presidente Ivanildo Ferreira da Silva 1º Secretário Raimundo Nonato Damasceno Neto 2º Secretário Aldacira Targino da Silva 3ª Secretária