norma nº 2264/2025

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PRECE
EU
Lei nº 2.264, de 02 de julho de 2025.
Autoriza o Município de Eusébio a firmar Termo de
Compromisso/Parceria com a Oracle do Brasil
Sistemas Ltda., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação —
SEDETI, Termo de Compromisso/Parceria com Oracle do Brasil Sistemas Ltda., nos
termos da minuta constante do anexo único da presente lei.
Art. 2º. A Parceria tem por objeto a oferta de aulas e atividades nos cursos
mantidos pelo Programa Oracle Academy, a ser fomecido por Oracle do Brasil
Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.456.277/0001-76, visando a
capacitação de educadores e instituições de ensino da Rede Municipal de Educação,
por meio dos benefícios disponíveis no Programa Oracle Academy.
Parágrafo único. Os objetivos, metas, ações, descrições, responsáveis,
prazos e outros elementos necessários à compreensão e ao alcance do Termo de
Compromisso/Parceria estabelecer-se-ão, ainda, por meio de Plano de Trabalho que
será elaborado em conjunto entre as partes, de forma suplementar, por escrito, para o
desenvolvimento de programas ou projetos em áreas específicas de interesse mútuo.
Art. 3º. Fica expressamente vedada a transferência de recursos financeiros
públicos para o parceiro privado decorrentes do Termo de Compromisso/Parceria, a
qualquer título.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 02 dias do mês de julho
fuma ,
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
de 2025.
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EUSÉBIO
Anexo único — Lei nº 2.264/2025
TERMO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso/Parceria que entre si
celebram o Município de Eusébio, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia e Inovação — SEDETI e a Oracle do
Brasil Sistemas Ltda., para os fins que adiante se
especifica
O Município de Eusébio, com sede na Rua Edmilson Pinheiro, nº 150, Bairro
Autódromo, na Cidade de Eusébio, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº
23.563.067/0001-30, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia e Inovação — SEDETI, neste ato representada por seu Secretário, o Sr.
. inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda sob o nº , e, Oracle do Brasil Sistemas
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.456.277/0001-76, com endereço à Rua Dr.
José Áureo Bustamante, nº 455, Morumbi Business Center, Vila São Francisco, CEP
04710-090, São Paulo-SP, ambos denominados em conjunto como "PARTES", as
quais sujeitam-se, neste Instrumento, aos princípios de Direito Público e a todo
arcabouço jurídico aplicável, tendo por fundamento o artigo 56, inciso XVII, da Lei
Orgânica do Município.
RESOLVEM, de interesse comum, firmar o presente Termo de
Compromisso/Parceria, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
Cláusula Primeira — Do Objeto
1.1 Este TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto firmar parceria para
utilização do Programa Academy da Oracle do Brasil Sistemas Ltda., conforme
especificações contidas no Plano de Trabalho, e em observância a Lei Municipal nº
1.2 O Contrato do Parceiro da Oracle Academy, e seus anexos, é parte
integrante deste Termo.
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EUSÉBIO
Cláusula Segunda — Do Plano de Trabalho
Os objetivos, metas, ações, descrições, responsáveis, prazos e outros
elementos necessários à compreensão e ao alcance da cláusula primeira estabelecer-
se-ão por meio de um Plano de Trabalho que será elaborado em conjunto pelas partes
em acordos suplementares, por escrito, para o desenvolvimento de programas ou
projetos em áreas específicas de interesse mútuo.
Cláusula Terceira — Das Obrigações Mútuas
3.1 Para o alcance do objeto deste ACORDO, as PARTES comprometem-
se a:
3.1.1 Coordenação conjunta, de forma geral, quaisquer atividades que
possam desenvolver por meio dos seus gestores, procuradores, coordenadores e
professores.
3.1.2 Identificar áreas de atividade de preocupação e interesse mútuo, não
se limitando, mas incluindo:
a) a promoção de iniciativas que expressam O compromisso social das
Instituições com todas as áreas, em especial, as de comunicação, cultura, direitos
humanos e justiça;
b) educação, meio ambiente e saúde;
c) tecnologia e produção;
d) trabalho, em consonância com as politicas ligadas às diretrizes para
a educação ambiental, educação étnico-racial, direitos humanos e educação indígena.
Cláusula Quarta — Das Obrigações Individuais
4.1 Compete à ORACLE:
4.1.1 Fomecer o programa Oracle Academy para os professores e instrutores
do parceiro;
4.1.2 Criar e divulgar anúncios públicos;
4.1.3 Revisa esta colaboração em intervalos regulares,
4.1.4 Fornecer assistência operacional para apoiar o lançamento desta
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colaboração e do Programa Oracle Academy para as instituições identificadas ou a
serem identificadas;
4.1.5 Capacitar os educadores por meio dos Benefícios disponíveis no
Programa Oracle Academy.
4.2 Compete à SEDETI:
4.2.1 Realizar apoio técnico e operacional.
Cláusula Quinta - Dos Recursos Humanos
5.1 O presente Termo de Compromisso/Parceria não gera transferência
direta e definitiva de recursos financeiros, materiais ou humanos entre as PARTES;
5.2 Despesas necessárias à consecução do objeto deste Termo de
Compromisso/Parceria, tais como as relacionadas à pessoal, deslocamento, viagens,
comunicação entre as partes e outras que se fizerem necessárias, serão assumidas
consoante cláusula de obrigações e levando-se em conta o Plano de Trabalho;
5.3 Profissionais atuantes em atividades necessárias ou decorrentes da
execução deste Termo de Compromisso/Parceria para uma parte, na condição de
servidores, empregados, autônomos, empreiteiros ou quaisquer outros títulos, não
terão vinculação ou direito de qualquer natureza em responsabilidade da outra parte,
ficando a cargo exclusivo de quem contratou, a integral responsabilidade no
concernente a direitos, mormente os tributários, trabalhistas e previdenciários,
inexistindo solidariedade entre as partes;
5.4 Os recursos humanos a serem utilizados na execução dos termos do
presente Termo de Compromisso/Parceria não sofrerão qualquer alteração na sua
vinculação institucional ou empregatícia por desempenho de atividades relacionadas
ao cumprimento deste Instrumento.
Cláusula Sexta — Da Vigência
6.1 Dada a natureza contínua das atividades a que se propõe, o presente
Termo de Compromisso/Parceria terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, contados
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aceite expresso
entre as partes.
Cláusula Sétima - Da Rescisão
IVA
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7.1 As PARTES dispõem da prerrogativa de rescindir unilateralmente o
presente ACORDO, sendo-lhes imputadas as responsabilidades e obrigações do prazo
que tenha vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período;
7.2 O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde
que de comum acordo entre as partes, em caso de inadimplência de quaisquer
Cláusulas ou condições, em caso de superveniência de norma legal que o torne
impraticável, ou ainda denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias antes do próximo semestre letivo, ou em prazo conforme
a legislação vigente à época do interesse de rescisão/denúncia;
7.3 Na hipótese de rescisão unilateral, ficam assegurados o prosseguimento
e a conclusão dos trabalhos em curso, salvo decisão contrária acordada entre as
partes.
Cláusula Oitava - Dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
8.1 Durante a vigência do Acordo, as partes reconhecem que este
Termo de Compromisso/Parceria não concede qualquer licença de uso ou direitos
sobre a propriedade intelectual da outra parte. O uso de marcas registradas e/ou
denominações representativas de qualquer das partes é estritamente proibido sem o
consentimento expresso e por escrito do proprietário;
8.2 Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto deste Acordo
e da divulgação de qualquer resultado ou produto relacionado ao presente instrumento,
deverão sempre constar o Brasão do Município de Eusébio-CE e os nomes e/ou as
siglas das partes mediante autorização prévia.
Cláusula Nona — Das Comunicações
9.1 As comunicações entre as PARTES deverão ocorrer preferencialmente por
correio eletrônico (e-mail), sendo consideradas válidas, desde que comprovadamente
recebidas, ou também por via de ofícios escritos e mediante protocolo;
Cláusula Décima — Disposições Gerais
10.1 Este Acordo tem como vedada a alteração da Cláusula Primeira —
Objeto;
10.2 Resta determinado que compromissos ou acordos verbais não
obrigam as Partes a cumprimento, sendo considerados inexistentes para os fins deste IZZA
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EUSÉBIO
Termo;
10.3 Considerar-se-ão válidas, para fins de cumprimento deste Acordo, as
comunicações expedidas a partir do correio eletrônico de agentes públicos e/ou de
profissionais vinculados às Partes, desde que correlacionadas ao Objeto deste Termo
de Compromisso/Parceria e às ações e metas estipuladas no respectivo Plano de
Trabalho.
10.4 As Partes não praticarão quaisquer atos não explicitamente
autorizados por este Termo de Compromisso/Parceria, devendo cumpri-lo na atuação
dos Principios que regem a Administração Pública.
Eusébio(CE), de de 2025
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Secretário de Desenvolvimento Econômico,
Tecnologia Inovação de Eusébio
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Oracle do Brasil Sistemas Ltda
CNPJ nº 59.456.277/0001-76
Nome: Nome:
CPF/MF: CPF/MF:
Testemunha — 1 Testemunha — 2
UA