norma nº 2265/2025

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PRESEITURA MUNICIPAL DO
EUSÉBIO
Lei nº 2.265, de 02 de julho de 2025.
Autoriza o Município de Eusébio a estabelecer as
diretrizes para a celebrar Termos de
Compromisso/Parceria com outros Entes
Municipais, para fins de capacitação, treinamento
e formação de Guardas Civis Municipais e agentes
de segurança pública, no âmbito do Centro de
Formação da Guarda Civil Municipal de Eusébio,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o incentivo de instrutoria e a criação do banco de
instrutores, supervisores, monitores, palestrantes e coordenadores, tantos intemos e
externos de cursos, com a finalidade de capacitação, treinamento e formação de
Guardas Municipais e Agentes de Segurança Pública.
8 1º. O incentivo de instrutoria terá seu valor fixado em hora-aula, variável
de acordo com o nível de escolaridade do profissional, nos limites fixados através de
decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º. O incentivo instituído por esta Lei não gera vínculo empregatício de
qualquer natureza, não é incorporável à remuneração para nenhum fim, nem poderá
servir de base de cálculo para concessão de quaisquer outras vantagens ou geram
obrigações trabalhistas, previdenciárias ou fiscais para o Município.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania de
Eusébio fica autorizada a realizar credenciamento, intemo e externo, destinado à
formação de banco de instrutores, supervisores, monitores, palestrantes e
coordenadores, a fim de viabilizar os cursos, seminários, treinamentos, capacitações e
outras atividades correlatas para a execução dos Termos de Compromisso/Parceria.
$ 1º. O credenciamento interno será destinado aos servidores públicos
municipais interessados em atuar como instrutores ou colaboradores de cursos.
$ 2º. O credenciamento externo será destinado ao público em geral
interessado em atuar como instrutor de cursos, não gerando qualquer vínculo ef
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permanente, empregatício ou administrativo, entre o credenciado e a Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Art. 3º. Os cursos, treinamentos e capacitações realizados, exclusivamente
aos servidores da Guarda Civil Municipal de Eusébio, quanto ao pagamento dos
instrutores, supervisores, monitores e coordenadores não estão sujeitos às disposições
desta Lei, permanecendo regulados pela legislação municipal vigente, excetuando os
palestrantes.
Art. 4º. Fica estabelecido as diretrizes para a celebração de Termos de
Compromisso/Parceria, Termos de Cooperação Técnica ou instrumentos congêneres
com outros Entes Municipais, visando à realização de cursos de formação,
aperfeiçoamento, capacitação e treinamento de Guardas Municipais e de agentes de
segurança pública, no âmbito do Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de
Eusébio, nos termos do artigo 12, S 1º, da Lei Federal nº13.022/2014 (Estatuto Geral
das Guardas Municipais).
81º. São diretrizes para a celebração dos Termo de Compromisso/Parceria
municipais:
| — promover ações de capacitação voltadas para o desenvolvimento das
competências institucionais e individuais dos servidores e empregados públicos;
Il — oferecer cursos introdutórios ou de formação ao servidor público
municipal, de outros municípios, que ingressar na carreira de Guarda Municipal,
respeitadas as normas específicas aplicáveis ao cargo;
HI — ampliar e favorecer a articulação dentre os servidores e empregados
públicos municipais,
IV — incentivar a formação de instrutores dentre os servidores e empregados
públicos municipais.
Art. 5º. Para fins desta lei, considera-se:
| — curso de formação: programa de ensino estruturado que tem como
objetivo preparar indivíduos, aprovados em concurso público, para desempenho de
função na área de segurança pública, com matriz curricular compatível com suas
atividades;
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Il — curso de capacitação: é um programa de formação continuada
destinada a aprimorar as habilidades e conhecimentos de servidores já em atividade,
visando aprimorar seu desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população;
Ill — curso de aperfeiçoamento: é um processo de aprendizagem, baseado
em ações de ensino-aprendizagem, que atualiza, aprofunda conhecimentos e
complementa a formação profissional do servidor, com o objetivo de torná-lo apto a
desenvolver suas atividades, tendo em vista as inovações conceituais, metodológicas
e tecnológicas;
IV — treinamento: processo de aquisição de conhecimento, habilidades e
competências como resultado de formação profissional ou de ensino de habilidades
práticas relacionadas as competências úteis específicas.
Ar. 6º. Para manifestação de interesse em firmar Termo de
Compromisso/Parceria com o Município de Eusébio, caberá ao Município interessado:
| — encaminhar ofício para a Prefeitura Municipal de Eusébio, com os
seguintes dados:
a) qual o curso pleiteado;
b) quantidade de alunos participantes;
c) quantidade de horas do curso, caso já tenha cronograma desenvolvido;
d)o nome do responsável pelas tratativas diretas do Termo de
Compromisso/Parceria, com disponibilização do contato.
8 1º. Após o recebimento do ofício será feita a avaliação do pedido pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania - SMSPC, que emitirá minuta
do Termo de Compromisso/Parceria para aprovação das partes.
8 2º. A minuta deverá conter os valores a serem repassados pelo
Concedente e demais requisitos para a execução do Termo de Compromisso/Parceria.
83º. O início do curso ocorrerá após a finalização da assinatura do Termo
de Compromisso/Parceria em data estipulada no plano de trabalho.
Art. 7º. Os recursos financeiros em decorrência dos Termo de
Compromisso/Parceria de que trata esta lei serão utilizados para custear, entre outros
serviços:
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| — instrutores, palestrantes, monitores, supervisores e coordenadores de
cursos, sejam eles integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal de Eusébio,
servidores públicos municipais ou profissionais externos devidamente cadastrados;
Il — despesas operacionais e administrativas relativas à execução dos
cursos, tais como aquisição de materiais, insumos, locação de espaços, equipamentos
e demais despesas necessárias.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias de cada entidade participe do Termo de
Compromisso/Parceria, no que couber.
Art. 9º. Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébi
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR
Prefeito Municipal
CE, aos 02 dias do mês de julho
de 2025.
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