norma nº 588/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 588, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. 
Aprova as Contas de Governo do Exercício 
Financeiro de 2021 de responsabilidade do 
ex-Prefeito Municipal Acilon Gonçalves 
Pinto Júnior. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e 
na forma regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, 
decidiu concordar com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios n. 
129/2025, que pugnou pela aprovação das Contas, e assim, DECRETO: 
Art. 1°. Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2021
de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal de Eusébio, Acilon Gonçalves Pinto Júnior. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025. 
_____________________________ 
Dyexon de Oliveira Abreu 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio 
Exercício de 2025 
NORMA ORIUNDA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO N. 13/2025 
Autor: Comissão de Orçamento, 
Finanças, Controle e Fiscalização - 
COMFIM