| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), e dá outras providências. |
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le's 65 3924-6780 (;) Ruo Edmilton Pinheiro. 150 prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 •81~, .0" 11,1NA 144.0N1r1PAl 00 EUSEIBIO Lei Complementar n° 119, de 25 de agosto de 2025. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 36 de 30 de outubro de 2017 (Código Tributário do Município de Eusébio), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 12. Fica alterado o parágrafo único do artigo 234 da Lei Complementar n° 36, de 30 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 234 ... Parágrafo único. A CIP será cobrada para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, inclusive a instalação, a manutenção, a operação, a fiscalização e demais atividades corre/atos;". Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE aos 25 de agosto de 2025. JOSÉ ARIMATÉA LIMA BA ROS JÚNIOR Prefeito Municipal