norma nº 120/2025

85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
,,fflan prefeituraeseusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DC, 
EIUMENEINC) 
Lei Complementar n° 120, de 29 de setembro de 2025. 
Altera dispositivos da Lei Complementar 
n'. 109, de 18 de dezembro de 2024, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 2°, da Lei Complementar n°. 109, de 18 de 
dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 29 Os segmentos referentes aos valores do m2 de terreno para os 
logradouros, condomínios, loteamentos, prédios comercias, open maus, 
shoppings e estabelecimento equiparados, bem como, padrão do valor do 
rn2 da edificação não elencados nos Anexos I, II e III desta Lei Complementar 
serão calculados e enquadrados em padrões definidos pelo Fisco Municipal". 
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo é extensiva e 
abrange de forma inequívoca todas as edificações e terrenos, incluindo a totalidade das 
áreas que compõem loteamentos e condomínios, independentemente de sua 
localização ou destinação (privativa, comum, comercial ou de apoio), bem como os 
demais imóveis não especificados. 
Art. 2° Fica acrescido ao Anexo I da Lei Complementar n°. 109, de 18 de 
dezembro de 2024, os seguintes valores do metro quadrado para terrenos dos 
logradouros a seguir: 
TABELA DE VALOR POR M2 PARA TERRENO 
LOGRADOURO BAIRRO VALOR M2
Rua Coronel Francisco Carlos GUARIBAS R$ 93,35 
Rua Djanira Pinheiro Ellery GUARIBAS R$ 93,35 
85 3924-6780 9 Rua Ecirnilson Pinheiro. 150 
011114 prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
P1,, , EITLIRA MUNICIPAL DC ,
11EILIMEIBLICO 
Rua Martins Ramires COITÉ R$ 93,35 
Rua Marimbá (Alphaville Fortaleza) CARARU R$ 538,66 
Rua Mero (Alphaville Fortaleza) CARARU R$ 538,66 
Avenida Eusébio de Queiroz (loteamento comercial 
e residencial AZUR) 
CENTRO R$ 538,66 
Avenida Eusébio de Queiroz (loteamento comercial 
e residencial VERT) 
CENTRO R$ 538,66 
Avenida Xará Barroso (loteamento comercial e 
residencial AZUR) 
CENTRO R$ 538,66 
Avenida Litorânea (loteamento Alphaville 
Fortaleza) 
CARARU R$ 538,66 
Avenida Nova do Contorno (loteamento Alphaville 
Eusébio) 
PIRES FAÇANHA R$ 538,66 
Art. 32 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- E, aos 29 de setembro de 2025. 
//1 vin,t4 
JOSÉ ARIMATÉA LIMA B ROS JÚNIOR 
Prefeito Municipal