norma nº 122/2025

N. 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
Min prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DO 
IIEUSIEIBICO 
Lei Complementar n2 122, de 10 de novembro de 2025. 
Dispõe sobre a estrutura organizacional da 
Autarquia Municipal do Meio Ambiente e 
Controle Urbano de Eusébio — AMMA, cria 
cargos, define atribuições e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 12 Fica reestruturada a Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle 
Urbano de Eusébio (AMMA), pessoa jurídica de direito público interno, integrante da 
administração indireta do Município, com autonomia administrativa e financeira, sede e foro 
na cidade de Eusébio. 
CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 29 A estrutura organizacional da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e 
Controle Urbano — AMMA de Eusébio é composta pelos seguintes órgãos: 
I - Gabinete da Presidência; 
II - Órgãos de Assessoramento Direto à Presidência; 
III - Órgãos de Execução Programática; 
IV - Órgãos de Apoio Administrativo e Operacional. 
Seção I Do Gabinete da Presidência 
Art. 39 O Gabinete da Presidência é o órgão superior da AMMA, responsável pela 
direção e coordenação de todas as atividades da Autarquia, sendo composto por: 
I - Presidente; 
II - Secretário Adjunto; 
III - Secretário Executivo. gi/ 
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11111n prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL 00 
IEUSIEIBICO 
Art. 42 O Presidente da AMMA é nomeado pelo Prefeito Municipal, com a 
incumbência de representar legalmente a Autarquia e coordenar todas as suas atividades. 
seguintes: 
Seção II Dos Órgãos de Assessoramento Direto à Presidência 
Art. 52 São órgãos de assessoramento direto à Presidência: 
I - Procuradoria Jurídica; 
II - Ouvidoria; 
III - Assessoria Especial. 
Seção III Dos Órgãos de Execução Programática 
Art. 62 Os órgãos de execução programática da AMMA são os seguintes: 
I - Coordenação de Educação Ambiental; 
II - Controle Ambiental; 
III - Controle Urbano; 
IV - Projetos Especiais e Planejamento Municipal; 
V - Fiscalização; 
VI - Mapeamento e Monitoramento. 
Seção IV Dos Órgãos de Apoio Administrativo e Operacional 
Art. 72 Os órgãos de apoio administrativo e operacional da AMMA são os 
I - Manutenção de Praças Públicas e Áreas Verdes; 
II - Departamento Administrativo e de Pessoal; 
III - Departamento Financeiro; 
IV - Comissão Permanente de Licitação; 
V - Protocolo. 
CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E CARGOS 
Art. 8 2 As atribuições específicas de cada órgão e cargo, além daquelas 
estabelecidas em regulamento próprio e na legislação pertinente, são as que seguem: Kvf 
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11111% prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEILURA MUNICIPAL DO 
EL/SERMO 
I - Gabinete da Presidência: 
a) Presidente: Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da AMMA, 
representando-a judicial e extrajudicialmente; 
b) Secretário Adjunto: Auxiliar o Presidente na gestão e coordenação das 
atividades da Autarquia, e substituí-lo em suas ausências; 
c) Secretário Executivo: Apoiar o Presidente e Secretário Adjunto na organização 
e execução das atividades administrativas e de comunicação interna do Gabinete. 
II - Procuradoria Jurídica: 
a) Procurador-Chefe: Coordenar, dirigir e supervisionar as atividades jurídicas da 
AMMA, representando-a judicial e extrajudicialmente; 
b) Procurador Jurídico: Prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da 
AMMA e defender seus interesses em processos judiciais e administrativos; 
c) Assistente Jurídico: Prestar apoio técnico-administrativo à Procuradoria 
Jurídica na organização de processos e documentos. 
III - Ouvidoria: 
a) Ouvidor: Receber, analisar, encaminhar e acompanhar manifestações dos 
cidadãos, buscando soluções e propondo melhorias nos serviços da AMMA. 
IV - Coordenação de Educação Ambiental: 
a) Coordenador de Educação Ambiental: Planejar, liderar e implementar 
programas de educação ambiental; 
b) Supervisor de Educação Ambiental: Supervisionar a execução das ações e 
projetos de educação ambiental, auxiliando o Coordenador. 
V - Controle Ambiental: 
a) Assessor Técnico Ambiental: Realizar análises técnicas de processos de 
licenciamento, monitoramento, fiscalização e acompanhamento de projetos com impacto 
ambiental, emitindo pareceres e relatórios. 
• N. z's• 85 3924-6780 tp Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
IE LIS E BI Cl 
VI - Controle Urbano: 
a) Assessor Técnico de Engenharia: Analisar projetos de engenharia civil e de 
infraestrutura, garantindo a conformidade com as normas e legislação urbanística, emitindo 
pareceres técnicos e relatórios; 
b) Assessor Técnico Urbano: Analisar processos de licenciamento de obras, 
parcelamento do solo e alvarás, verificando a conformidade com as legislações urbanísticas, 
emitindo pareceres técnicos e relatórios; 
c) Coordenador do Setor de Cadastro e Emissão: Operacionalizar o sistema de 
informações sobre obras, realizando a entrada e atualização de dados e emissão de 
documentos. 
VII - Projetos Especiais e Planejamento Municipal: 
a) Assessor Especial de Meio Ambiente: Desenvolver e gerenciar projetos 
especiais e planos de desenvolvimento na área ambiental; 
b) Assessor Especial Urbano: Desenvolver e gerenciar projetos especiais e planos 
de desenvolvimento na área urbanística e de ordenamento territorial; 
c) Assessor Especial de Áreas Verdes e Praças: Desenvolver e gerenciar projetos 
para a criação, revitalização e conservação de áreas verdes e praças. 
VIII - Fiscalização: 
a) Supervisor de Fiscalização Ambiental: Realizar a fiscalização e inspeção de 
atividades com potencial impacto ambiental, lavrando autos de infração e aplicando 
sanções; 
b) Supervisor de Fiscalização Urbana: Realizar a fiscalização do cumprimento das 
normas urbanísticas e de edificação, lavrando autos de infração e aplicando sanções; 
c) Auxiliar de Fiscalização: Prestar apoio administrativo e operacional às equipes 
de Fiscalização Ambiental e Urbana; 
d) Motorista: Conduzir veículos para o transporte das equipes de fiscalização e 
apoio logístico. 
IX - Mapeamento e Monitoramento: 
a) Diretor de Monitoramento: Gerir estrategicamente as atividades de 
mapeamento, georreferenciamento e monitoramento ambiental e urbano da Autarquia; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DO 
EUSIEIBICI 
b) Coordenador de Mapeamento: Coordenar tecnicamente e executar as 
atividades de mapeamento e geoprocessamento, produzindo e atualizando bases 
cartográficas. 
X - Manutenção de Praças Públicas e Áreas Verdes: 
a) Coordenador de Manutenção: Planejar, organizar e supervisionar as atividades 
de manutenção e conservação de praças, parques e áreas verdes; 
b) Agentes de Manutenção: Executar os serviços de jardinagem, limpeza e 
conservação das áreas verdes e praças. 
XI - Departamento Administrativo e de Pessoal: 
a) Coordenador Administrativo e de Pessoal (DP): Gerenciar as rotinas 
administrativas gerais e todas as atividades de recursos humanos (Departamento Pessoal) da 
AMMA; 
b) Serviços Gerais: Realizar atividades de limpeza, conservação e manutenção 
básica das instalações físicas da Autarquia. 
XII - Departamento Financeiro: 
a) Coordenador Financeiro de Arrecadação: Gerenciar a arrecadação, controle e 
conformidade das taxas e outras receitas financeiras da Autarquia; 
b) Coordenador FMMA (Fundo Municipal de Meio Ambiente): Gerir e 
acompanhar a captação, aplicação e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal 
de Meio Ambiente. 
XIII - Comissão Permanente de Licitação: 
a) Agente de Contratação: Conduzir as fases preparatória e externa dos 
processos licitatórios e de contratação da AMMA; 
b) Equipe de Apoio à Comissão de Licitação: Prestar suporte administrativo e 
operacional aos processos licitatórios. 
XIV - Protocolo: 
a) Coordenador de Protocolo: Gerenciar e padronizar os processos de protocolo, 
recebimento, registro e distribuição de documentos; Ag/ 
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prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
AP' 
IEUSIEB110 
b) Supervisor de Protocolo: Supervisionar e executar as atividades diárias do 
setor de protocolo, incluindo atendimento e cadastro de processos no sistema interno. 
CAPÍTULO IV DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 92. Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança, bem 
como as funções gratificadas, que compõem a estrutura da AMMA, conforme o Anexo I 
desta Lei, com as respectivas quantidades e remunerações, conforme Anexo II desta Lei e as 
descrições dos cargos e requisitos, conforme Anexo III. 
CAPÍTULO V - DAS REMUNERAÇÕES 
Art. 10. A remuneração dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão 
referidos nesta Lei será composta por Vencimento Básico e, se aplicável, pela Gratificação 
por Desempenho de que trata o Capítulo VI. 
Art. 11. As classificações DAS e DNM, e suas respectivas remunerações, seguem a 
estrutura estabelecida na tabela de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DA GRATIFICAÇÃO POR 
DESEMPENHO 
Art. 12. Fica instituído o sistema de avaliação de desempenho mensal para os 
servidores da AMMA, visando promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos, o 
desenvolvimento profissional e o alinhamento das ações individuais com os objetivos 
institucionais. 
Art. 13. A avaliação de desempenho será mensal e poderá ensejar o pagamento 
de uma Gratificação por Desempenho, de natureza variável e não incorporável, que não 
constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens remuneratórias. 
Parágrafo Único. A Gratificação por Desempenho não se incorpora ao 
vencimento básico do servidor para nenhum efeito, inclusive para fins de aposentadoria ou 
pensão, mantendo seu caráter pro labore faciendo e propter laborem. 
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prefeitura@eusebio.ce_gov.br CEP 61760-000 
MinCIIV.CAP 1000°.
PREFEITURA MUNICIPAI 
lEILPSIEBIC) 
Art. 14. A Gratificação por Desempenho poderá variar de 0% (zero por cento) a 
50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo em comissão, de acordo 
com o desempenho individual do servidor em relação aos critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 15. O desempenho do servidor será avaliado mensalmente pelos seguintes 
critérios: 
I - Produtividade (até 20% do vencimento básico):Mede a quantidade e a 
qualidade das entregas do servidor, em relação às metas e responsabilidades do cargo, 
buscando resultados concretos e de alto valor para a Autarquia. 
II - Eficiência (até 15% do vencimento básico): Avalia a capacidade do servidor de 
otimizar o uso de recursos (tempo, orçamento, materiais) para atingir os resultados 
esperados, focando na otimização de processos e na redução de desperdícios. 
III - Pontualidade (até 5% do vencimento básico): Referente à aderência do 
servidor aos horários de entrada, saída, pausas e participação em reuniões e compromissos 
agendados. 
IV - Assiduidade (até 5% do vencimento básico): Mede a presença regular do 
servidor no trabalho, com o mínimo de ausências injustificadas ou excessivas, contribuindo 
para a continuidade dos serviços. 
V - Destaque Especial (até 5% do vencimento básico): Reconhecimento por 
contribuições excepcionais que vão além das expectativas normais do cargo, como iniciativas 
de inovação, resolução de problemas complexos, colaboração exemplar ou projetos de alto 
impacto. 
§12. A soma dos percentuais atribuídos a cada critério constitui o percentual 
total da Gratificação por Desempenho a ser recebida pelo servidor no respectivo mês, 
limitado a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico. 
§22. As metas e indicadores específicos para a avaliação dos critérios de 
Produtividade e Eficiência serão definidos por regulamento da Autarquia, observando a 
natureza de cada cargo ou grupo de cargos. 
Art. 16. A avaliação de desempenho será realizada pelo supervisor direto do 
servidor, submetido à análise e validação da Presidência, com base em formulário próprio e 
em conformidade com as diretrizes e indicadores definidos em regulamento. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DO 
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle 
Urbano de Eusébio, suplementadas se necessário. 
Art. 22. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, regulamentar a 
presente Lei no que couber, detalhando as atribuições e o funcionamento dos órgãos e 
cargos. 
Art. 23. Ficam extintos todos os cargos pré-existentes da estrutura organizacional 
da AMMA que não foram incorporados por esta Lei, bem como revogam-se todas as 
disposições em contrário. 
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 10 de novembro de 2025. 
/ 4140^-
JOSÉ ARIMATÉA LIMA BA ROS JÚNIOR 
Prefeito Muniápal 
Ne 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeiturogeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
8111/30ryeke 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
411." 
IBUSIEIBICO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N2 122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Quadro de Pessoal 
ÓRGÃO / DEPARTAMENTO 
Gabinete da Presidência 
Órgãos de Assessoramento Direto à 
Presidência 
Coordenação de Educação Ambiental 
Controle Ambiental 
Controle Urbano 
Projetos Especiais e Planejamento Municipal 
Fiscalização 
Mapeamento e Monitoramento 
Manutenção de Praças Públicas e Áreas Verdes 
Departamento Administrativo e de Pessoal 
Departamento Financeiro 
Comissão Permanente de Licitação 
Protocolo 
CARGO / FUNÇÃO QUANTIDADE 
Presidente 1 
Assessor Especial da Presidência 2 
Secretário Adjunto 1 
Secretário Executivo 1 
Procurador-Chefe 1 
Procurador Jurídico 2 
Assistente Jurídico 1 
Ouvidor 1 
Coordenador de Educação Ambiental 1 
Supervisor de Educação Ambiental 1 
Assessor Técnico Ambiental 8 
Assessor Técnico de Engenharia 1 
Assessor Técnico Urbano 8 
Coordenador do Setor Cadastro e Emissão 2 
Assessor Especial de Meio Ambiente 2 
Assessor Especial Urbano 2 
Assessor Especial de Áreas Verdes e Praças 2 
Supervisor de Fiscalização Ambiental 10 
Supervisor de Fiscalização Urbana 10 
Auxiliar de Fiscalização 5 
Motorista 4 
Diretor de Monitoramento 1 
Coordenador de Mapeamento 4 
Coordenador de Manutenção 1 
Agente de Manutenção 20 
Coordenador Administrativo e de Pessoal (DP) 1 
Serviços Gerais 2 
Coordenador Financeiro de Arrecadação 1 
Coordenador FMMA (Fundo Municipal de Meio 1 
Ambiente) 
Agente de Contratação 1 
Equipe de Apoio à Comissão de Licitação 2 
Coordenador de Protocolo 1 
Supervisor de Protocolo 3 
01/ 
N. 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeitura©eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
IEUSIE113110 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N2 122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Remuneração por Cargo da Folha de Pagamento - AMMA Eusébio 
Setor / Cargo Cargo DAS Remuneração (R$) 
Gabinete da Presidência Presidente SS 10.000,00 
Gabinete da Presidência Secretário Adjunto SA 10.000,00 
Gabinete da Presidência Secretário Executivo SE 10.000,00 
Gabinete da Presidência Assessor Especial da Presidência DAS 1 6.000,00 
. Ouvidoria , Ouvidor DAS 2 5.000,00 
Procuradoria Jurídica Procurador-Chefe DAS 1 6.000,00 
Procuradoria Jurídica Procurador Jurídico DAS 1 6.000,00 
Procuradoria Jurídica Assistente Jurídico DAS 4 3.000,00 
Educação Ambiental Coordenador de Educação Ambiental DAS 2 5.000,00 
Educação Ambiental Supervisor de Educação Ambiental DAS 4 3.000,00 
Controle Ambiental Assessor Técnico Ambiental DAS 3 4.000,00 
Controle Urbano Assessor Técnico Engenharia DAS 2 5.000,00 
Controle Urbano Assessor Técnico Urbano DAS 3 4.000,00 
Controle Urbano Coordenador do Setor Cadastro e Emissão DAS 4 3.000,00 
Projetos Especiais e Planejamento Municipal Assessor Especial Meio Ambiente DAS 1 6.000,00 
Projetos Especiais e Planejamento Municipal Assessor Especial Urbano DAS 1 6.000,00 
Projetos Especiais e Planejamento Municipal Assessor Especial Áreas Verdes e Praças DAS 1 6.000,00 
Fiscalização Supervisor de Fiscalização Ambiental DAS 3 4.000,00 
Fiscalização i Supervisor de Fiscalização Urbana DAS 3 4.000,00 
Fiscalização Auxiliar de Fiscalização DAS 5 2.500,00 
Fiscalização Motorista DAS 5 2.500,00 
Mapeamento e Monitoramento Diretor de Monitoramento DAS 1 6.000,00 
Mapeamento e Monitoramento Coordenador de Mapeamento DAS 2 5.000,00 
Manutenção Praças Públicas e Áreas Verdes Coordenador de Manutenção DAS 3 4.000,00 
Manutenção Praças Públicas e Áreas Verdes Agentes de Manutenção DAS 6 2.000,00 
Departamento Administrativo e de Pessoal Coordenador Administrativo e DP DAS 2 5.000,00 
Departamento Administrativo e de Pessoal Serviços Gerais DNM 4 1.800,00 
Departamento Financeiro Coordenador Financeiro de Arrecadação DAS 3 4.000,00 
Departamento Financeiro Coordenador FMMA DAS 3 4.000,00 
Comissão Permanente de Licitação Agente de Contratação DAS 2 5.000,00 
Comissão Permanente de Licitação Equipe de Apoio DAS 4 3.000,00 
Protocolo Coordenador de Protocolo DAS 4 3.000,00 
Protocolo Supervisor de Protocolo DAS 5 2.500,00 
85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
,11111% prefeiturci@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
• minamite 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N2 122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Das Descrições e Requisitos dos Cargos 
I. Gabinete da Presidência 
1. Presidente 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Responsável pela direção estratégica e gestão executiva da Autarquia, 
Cargo** respondendo pela execução das políticas de meio ambiente e controle 
urbano do município. Representa a AMMA em diversas instâncias, lidera a 
equipe, define metas e assegura o cumprimento da legislação pertinente e 
das diretrizes governamentais. É o principal responsável pela articulação 
com outras esferas de governo e sociedade civil. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo, preferencialmente em 
1 áreas como Administração Pública, Direito, Engenharia Ambiental, 
Arquitetura e Urbanismo ou correlatas. Pós-graduação é um diferencial. 
• **Experiência:** Sólida experiência em gestão pública ou 
privada, com comprovada capacidade de liderança, planejamento 
estratégico e gestão de equipes multidisciplinares. Experiência em órgãos 
ambientais ou de planejamento urbano é altamente desejável. 
• **Conhecimentos:** Legislação ambiental e urbanística, 
gestão de projetos, administração pública, finanças públicas, comunicação 
institucional. 
• **Habilidades:** Liderança, negociação, visão estratégica, 
tomada de decisão, comunicação interpessoal, articulação política. 
**Nível Topo da estrutura executiva da Autarquia. 
Hierárquico** 
2. Assessor Especial da Presidência 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Responsável pela assessoria direta do Presidente, executando as tarefas e 
Cargo** atribuições que lhe forem definidas em apoio à execução das políticas e 
atividades exclusivas da presidência, organização e coordenação das 
atividades administrativas e de apoio do Gabinete da Presidência. 
Gerencia a agenda do Presidente e participa de reuniões e elabora 
relatórios estratégicos. Garante o fluxo de informações à Presidência e o 
suporte necessário para as decisões estratégicas. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo, preferencialmente em 
Secretariado Executivo, Administração, Direito ou áreas correlatas. 
• **Experiência:** Experiência comprovada em funções de Avt 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
EUSIEIBICI 
**Nível 
Hierárquico** 
3. Secretário Adjunto 
Aspecto 
** Descrição 
Cargo** 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
MIPri prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
assessoria executiva, secretaria de diretoria ou gabinete, 
preferencialmente em órgão público. 
• **Conhecimentos:** Técnicas de secretariado, redação 
oficial, gestão de documentos, informática avançada. 
• **Habilidades:** Discrição, organização, proatividade, 
comunicação escrita e verbal impecável, relacionamento interpessoal, 
multitarefa. 
Nível de assessoria executiva ao Presidente. 
Detalhes 
do Apoia diretamente o Presidente na gestão e coordenação das atividades 
da Autarquia. Substitui o Presidente em suas ausências e impedimentos. 
Auxilia na articulação com órgãos externos, supervisiona a execução de 
projetos estratégicos e coordena a integração entre os diversos 
departamentos, assegurando o alinhamento com as diretrizes da 
presidência. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo, preferencialmente em 
áreas como Administração Pública, Direito, Engenharia Ambiental, 
Arquitetura e Urbanismo ou correlatas. Pós-graduação é um diferencial. 
• **Experiência:** Experiência significativa em gestão, 
coordenação de equipes e/ou projetos, preferencialmente em ambiente 
/ público ou regulatório. 
• **Conhecimentos:** Legislação pertinente, princípios de 
administração pública, gestão de equipes. 
• **Habilidades:** Proatividade, organização, comunicação 
eficaz, capacidade de delegação e supervisão, resolução de problemas. 
**Nível Nível estratégico/executivo, diretamente abaixo do Presidente. 
Hierárquico** 
4. Secretário Executivo 
Aspecto 
** Descrição 
Cargo** 
Detalhes 
do Responsável pela organização e coordenação das atividades 
administrativas do órgão e de apoio à Presidência e ao Secretário Adjunto. 
Coordena reuniões, prepara documentos, relatórios e correspondências. 
Atua como ponto focal para a comunicação interna e externa de alto nível, 
garantindo o fluxo de informações e o suporte necessário para as ações 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
IELPSIE1113110 
**Requisitos** 
**Nível 
Hierárquico** 
5. Ouvidoria 
• -;\ N. 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeitura eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
inerentes ao bom funcionamento administrativo e técnico do órgão. 
• **Formação:** Nível superior completo, preferencialmente em 
Administração, Direito ou áreas correlatas. 
• **Experiência:** Experiência comprovada em funções de 
assessoria executiva e gestão, preferencialmente em órgão público. 
• **Conhecimentos:** Técnicas de secretariado, redação 
oficial, gestão de documentos, informática avançada. 
• **Habilidades:** Proatividade, comunicação escrita e 
verbal, gestão de equipes, relacionamento interpessoal, multitarefa. 
Nível de assessoria executiva ao Presidente e Secretário Adjunto. 
Aspecto Detalhes 
I **Descrição do Responsável por receber, analisar, encaminhar e acompanhar 
Cargo** 
**Requisitos** 
**Nível 
Hierárquico** 
6. Procuradoria Jurídica 
Aspecto 
**Descrição do 
Cargo** 
manifestações (reclamações, denúncias, sugestões, elogios) dos cidadãos 
referentes aos serviços e atos da AMMA. Atua como canal de 
comunicação entre a sociedade e a Autarquia, buscando soluções para as 
demandas e contribuindo para a melhoria contínua dos serviços e para a 
transparência da gestão. 
• **Formação:** Nível superior completo em áreas como Direito, 
Administração, Serviço Social, Comunicação Social ou correlatas. 
• **Experiência:** Experiência em atendimento ao público, 
mediação de conflitos, análise de processos ou em ouvidoria. 
• **Conhecimentos:** Legislação sobre acesso à informação, 
direitos do cidadão, técnicas de atendimento e mediação. 
• **Habilidades:** Imparcialidade, escuta ativa, comunicação 
clara, capacidade de análise e síntese, empatia, discrição. 
Assessoria direta à Presidência, com autonomia para agir na defesa do 
cidadão. 
Detalhes 
Responsável pela gestão e supervisão de todas as atividades jurídicas da 
Autarquia. Lidera a equipe de procuradores/advogados, emite pareceres 
jurídicos, defende os interesses da AMMA em processos judiciais e 
administrativos, orienta a Presidência e os demais setores sobre questões 
legais, e garante a conformidade da Autarquia com a legislação vigente. 
N., 85 3924-6780 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
IEUSIE13110 
**Requisitos** • **Formação:** Bacharelado em Direito, com registro na OAB. Pós￾graduação em Direito Administrativo, Ambiental ou Urbanístico é um 
diferencial. 
• **Experiência:** Sólida experiência (mínimo de 5 anos) na 
advocacia pública ou privada, com atuação relevante em direito público, 
administrativo, ambiental ou urbanístico. Experiência em gestão de 
equipes jurídicas. 
• **Conhecimentos:** Profundo conhecimento da legislação 
ambiental, urbanística, administrativa, licitações, contratos e direito 
constitucional. 
• **Habilidades:** Liderança, capacidade de análise crítica e 
argumentação jurídica, tomada de decisão, comunicação e negociação. 
**Nível Direção/Liderança de unidade jurídica, reportando-se diretamente à 
Hierárquico** Presidência. 
A. Área de Meio Ambiente e Planejamento 
1. Projetos Especiais e Planejamento Municipal 
1.1. Assessor Especial Meio Ambiente 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Presta consultoria especializada e desenvolve projetos na área de meio 
Cargo** ambiente, com foco em licenciamento, recuperação ambiental, gestão de 
resíduos, conservação de ecossistemas e sustentabilidade. Atua na 
elaboração de planos e políticas, bem como na análise de impactos 
ambientais de empreendimentos, subsidiando as decisões da Autarquia. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Engenharia Ambiental, 
Biologia, Geografia, Gestão Ambiental ou áreas afins. Pós-graduação 
relevante é um diferencial. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
projetos ou consultoria ambiental, preferencialmente no setor público ou 
com regulamentação ambiental. 
• **Conhecimentos:** Legislação ambiental (federal, 
estadual e municipal), processos de licenciamento ambiental, gestão de 
recursos hídricos e florestais, avaliação de impactos ambientais. 
• **Habilidades:** Análise crítica, elaboração de relatórios 
técnicos, comunicação especializada, trabalho em equipe, proatividade. 
**Nível Nível de assessoria técnica especializada, reportando-se à coordenação do 
Hierárquico** setor. 
85 3924-6780 (;) Rua Edmilson Pinheiro, 150 
RIP% prefeiturogeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
AP' 
IEUSIE13110 
1.2. Assessor Especial Urbano 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Atua no desenvolvimento e acompanhamento de projetos e planos de 
Cargo** desenvolvimento urbano, com foco em ordenamento territorial, uso e 
ocupação do solo, mobilidade urbana, infraestrutura e regularização 
fundiária. Participa da elaboração de leis e normas urbanísticas, 
analisando propostas de parcelamento e edificação, visando o 
crescimento sustentável e planejado do município. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Arquitetura e 
Urbanismo, Engenharia Civil, Geografia, Planejamento Urbano ou áreas 
afins. Pós-graduação relevante é um diferencial. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
projetos ou consultoria urbanística/planejamento territorial, 
preferencialmente no setor público ou com legislação urbanística. 
• **Conhecimentos:** legislação urbanística (Plano Diretor, 
Código de Obras), geoprocessamento, análise de zoneamento, projetos de 
infraestrutura urbana. 
• **Habilidades:** Análise espacial, elaboração de projetos e 
estudos técnicos, comunicação eficaz, visão sistêmica, atenção a detalhes. 
Nível de assessoria técnica especializada, reportando-se à coordenação do 
setor. 
**Nível 
Hierárquico** 
1.3. Assessor Especial Áreas Verdes e Praças 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Especialista na concepção, planejamento e gestão de áreas verdes 
Cargo** urbanas, praças, parques e arborização. Desenvolve projetos paisagísticos, 
planos de manejo de vegetação, políticas de conservação e restauração de 
áreas verdes, contribuindo para a qualidade ambiental e de vida no 
município. Supervisiona a implantação e manutenção desses espaços, em 
articulação com o setor de Manutenção. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Agronomia, 
Engenharia Florestal, Arquitetura e Urbanismo (com especialização em 
paisagismo), Biologia ou áreas afins. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
projetos ou gestão de áreas verdes e paisagismo, preferencialmente no 
setor público. 
• **Conhecimentos:** Botânica, fitopatologia, ecologia 
urbana, legislação ambiental relativa a áreas verdes, técnicas de 
-1 
• Ne 85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
Plen prefeiturct@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL 00 
41.P.
IEUSIEIBICO 
paisagismo e manejo de vegetação. 
• **Habilidades:** Criatividade, elaboração de projetos 
paisagísticos, gestão de equipes de campo, comunicação e articulação 
intersetorial. 
**Nível Nível de assessoria técnica especializada, reportando-se à coordenação do 
Hierárquico** setor. 
2. Controle Ambiental 
2.1. Assessor Técnico Ambiental 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Realiza análises técnicas de processos de licenciamento ambiental, 
Cargo** monitoramento, fiscalização e acompanhamento de projetos com impacto 
ambiental. Elabora pareceres, relatórios, termos de referência e laudos 
técnicos, avaliando a conformidade de atividades e empreendimentos 
com a legislação ambiental. Oferece suporte técnico para a tomada de 
decisões relacionadas à proteção e conservação do meio ambiente. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Engenharia Ambiental, 
Biologia, Química, Geologia, Agronomia, Gestão Ambiental ou áreas 
correlatas. 
• **Experiência:** Mínimo de 2 anos de experiência em 
análise ambiental, licenciamento ou fiscalização. 
• **Conhecimentos:** Legislação ambiental, processos de 
licenciamento, técnicas de amostragem e análise ambiental, identificação 
e valoração de impactos. 
• **Habilidades:** Capacidade analítica, raciocínio lógico, 
elaboração de documentos técnicos, trabalho em equipe, atenção a 
detalhes. 
**Nível Nível técnico-operacional, sob supervisão da coordenação ou diretoria de 
Hierárquico** Controle Ambiental. 
3. Controle Urbano 
3.1. Assessor Técnico Engenharia 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Atua na análise e aprovação de projetos de engenharia civil, estrutural e 
Cargo** de infraestrutura urbana, garantindo a conformidade com as normas 
técnicas e a legislação urbanística e de edificações. Emite pareceres 
técnicos, realiza vistorias e acompanha o desenvolvimento de obras e 
projetos de grande complexidade. Fornece suporte técnico especializado 
em engenharia para a gestão urbana. 
tà„Z" 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
,111111% prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA. 
ELOSIEIBICP 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Engenharia Civil, com 
registro no CREA. Pós-graduação em áreas como Engenharia Urbana ou 
Gestão de Cidades é um diferencial. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
projetos, fiscalização ou análise técnica de obras e infraestrutura. 
• **Conhecimentos:** Normas técnicas da ABNT, Código de 
Obras municipal, Plano Diretor, legislação de uso e ocupação do solo, 
projetos de infraestrutura (saneamento, drenagem, pavimentação). 
• **Habilidades:** Análise crítica de projetos, resolução de 
problemas técnicos, elaboração de laudos, comunicação técnica. 
**Nível Nível técnico especializado, sob supervisão da coordenação ou diretoria 
Hierárquico** de Controle Urbano. 
3.2. Assessor Técnico Urbano 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Analisa processos de licenciamento de obras e edificações, aprovação de 
Cargo** projetos de parcelamento do solo e alvarás, verificando a conformidade 
com o Plano Diretor, Código de Obras e demais legislações urbanísticas. 
Realiza vistorias técnicas, elabora pareceres e presta orientações a 
cidadãos e profissionais sobre as normas de controle urbano. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Arquitetura e 
Urbanismo, Engenharia Civil, Geografia, ou áreas correlatas. 
• **Experiência:** Mínimo de 2 anos de experiência em 
análise de projetos urbanísticos, licenciamento de obras ou fiscalização 
urbana. 
• **Conhecimentos:** Legislação urbanística municipal, 
normas de edificação, interpretação de plantas e projetos, princípios de 
' uso e ocupação do solo. 
• **Habilidades:** Capacidade analítica, interpretação de 
documentos técnicos, comunicação clara, organização, atenção a 
detalhes. 
**Nível Nível técnico-operacional, sob supervisão da coordenação ou diretoria de 
Hierárquico** Controle Urbano. 
3.3. Coordenador Cadastro e Emissão 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Responsável pela operacionalização do sistema de informações sobre 
Cargo** obras, realizando o cadastro, atualização de dados, emissão de off 
• Ne 85 3924-6780 x? Rua Edmilson Pinheiro, 150 
,1111/4 prefeiturcx@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
AP' 
EL/SEBE° 
documentos (alvarás, certidões, habite-se) e acompanhamento dos 
trâmites administrativos dos processos de obras e edificações. Presta 
suporte aos Assessores Técnicos e atendimento ao público quanto ao 
status dos processos. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível médio completo; desejável curso técnico em 
Edificações, Geomática ou áreas administrativas. 
• **Experiência:** Mínimo de 1 ano de experiência em 
funções administrativas, com conhecimento de sistemas de gestão ou de 
I órgãos públicos. 
• **Conhecimentos:** Pacote Office, sistemas de gestão de 
processos, noções básicas de legislação urbanística e de obras. 
• **Habilidades:** Organização, atenção a detalhes, 
agilidade no manuseio de sistemas, atendimento ao público, proatividade. 
**Nível Nível operacional/administrativo, sob supervisão do Controle Urbano. 
Hierárquico** 
4. Educação Ambiental 
4.1. Coordenador de Educação Ambiental 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Lidera, planeja e supervisiona as ações e programas de educação 
Cargo** ambiental da Autarquia. Desenvolve estratégias de conscientização e 
capacitação para diversos públicos (escolas, comunidades, empresas), 
elabora materiais educativos, gerencia projetos e equipes, e articula 
parcerias com outras instituições para promover a sustentabilidade e a 
cidadania ambiental. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Ciências Biológicas, 
Pedagogia, Gestão Ambiental, Comunicação Social ou áreas correlatas. 
Pós-graduação em Educação Ambiental é altamente desejável. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
gestão ou coordenação de projetos de educação ambiental. 
• **Conhecimentos:** Metodologias de educação ambiental, 
princípios de sustentabilidade, comunicação estratégica, gestão de 
projetos. 
• **Habilidades:** Liderança, criatividade, comunicação 
interpessoal, planejamento e organização, facilitação de grupos. 
**Nível , Nível de coordenação/gestão de área, reportando-se à direção da área de 
Hierárquico** Meio Ambiente e Planejamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
/hW 
lEIL.ISIEIBIC) 
4.2. Supervisor de Educação Ambiental 
Aspecto 
**Descrição do 
Cargo** 
**Requisitos** 
**Nível 
Hierárquico** 
N. 85 3924-6780 ço Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
Detalhes 
Auxilia o Coordenador no planejamento e execução dos programas de 
educação ambiental. Supervisiona as equipes de campo e as atividades 
diárias, organiza eventos, oficinas e palestras, e acompanha a elaboração e 
distribuição de materiais educativos. Atua diretamente na interface com 
escolas e comunidades, garantindo a qualidade e o alcance das ações. 
• **Formação:** Nível superior completo em áreas como Ciências 
Biológicas, Pedagogia, Gestão Ambiental, ou correlatas. 
• **Experiência:** Mínimo de 2 anos de experiência em 
atividades de educação ambiental ou projetos sociais/comunitários. 
• **Conhecimentos:** Técnicas de ensino/capacitação, 
princípios de educação ambiental, organização de eventos. 
• **Habilidades:** Proatividade, organização, comunicação 
didática, trabalho em equipe, facilitação de atividades. 
Nível de supervisão, sob a coordenação de Educação Ambiental. 
B. Área de Fiscalização e Monitoramento 
1. Fiscalização 
1.1. Supervisor de Fiscalização Ambiental 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Realiza a fiscalização e inspeção de atividades e empreendimentos com 
Cargo** potencial impacto ambiental, verificando o cumprimento da legislação, 
licenças e autorizações. Lavra autos de infração, embargos e interdições 
quando necessário, coleta dados para elaboração de relatórios e auxilia na 
mediação de conflitos ambientais. Atua em campo para garantir a 
proteção do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Engenharia Ambiental, 
Biologia, Agronomia, Gestão Ambiental, Direito ou áreas correlatas. 
Desejável curso de formação em fiscalização ambiental. 
• **Experiência:** Mínimo de 2 anos de experiência em 
fiscalização ambiental, licenciamento ou controle. 
• **Conhecimentos:** Legislação ambiental (crimes e 
infrações), técnicas de fiscalização, identificação de danos e impactos 
ambientais, procedimentos de autuação. 
• **Habilidades:** Capacidade de observação, análise e 
decisão em campo, comunicação assertiva, resistência a situações de 
pressão, integridade, trabalho em equipe. 
A41 
PRE.FEITURA MUNICIPAL DO 
IEIUPSIEEVICI 
•SN, N. 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
**Nível Nível operacional/técnico de campo, sob supervisão da coordenação de 
Hierárquico** Fiscalização. 
1.2. Supervisor de Fiscalização Urbana 
Aspecto 
**Descrição do 
Cargo** 
Detalhes 
Realiza a fiscalização do cumprimento das normas de uso e ocupação do 
solo, Código de Obras, Plano Diretor e demais legislações urbanísticas. 
Inspeciona obras e edificações (regulares e irregulares), loteamentos, 
posturas municipais e publicidade. Lavra autos de infração, embargos e 
interdições, contribuindo para o ordenamento e desenvolvimento urbano 
planejado. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Arquitetura e 
Urbanismo, Engenharia Civil, Direito, Gestão Pública ou áreas correlatas. 
Desejável curso de formação em fiscalização urbana. 
• **Experiência:** Mínimo de 2 anos de experiência em 
fiscalização urbana, licenciamento de obras ou controle. 
• **Conhecimentos:** Legislação urbanística (Plano Diretor, 
Código de Obras, Posturas), técnicas de fiscalização, interpretação de 
projetos, procedimentos de autuação. 
• **Habilidades:** Capacidade de observação, análise e 
decisão em campo, comunicação assertiva, resistência a situações de 
pressão, integridade, trabalho em equipe. 
**Nível Nível operacional/técnico de campo, sob supervisão da coordenação de 
Hierárquico** Fiscalização. 
1.3. Auxiliar de Fiscalização 
Aspecto 
**Descrição do 
Cargo** 
**Requisitos** 
Detalhes 
Presta apoio administrativo e operacional às equipes de Fiscalização 
Ambiental e Urbana. Auxilia na organização de documentos, 
preenchimento de formulários, controle de processos e na coleta de 
informações básicas em campo. Pode acompanhar os fiscais em vistorias, 
fornecendo suporte logístico e administrativo. 
• **Formação:** Nível médio completo. Desejável curso técnico em 
áreas administrativas ou ambientais. 
• **Experiência:** Não é exigida experiência prévia 
específica, mas conhecimento em rotinas administrativas é um diferencial. 
• **Conhecimentos:** Pacote Office, noções básicas de 
legislação ambiental e urbanística (a serem desenvolvidas em 
;'• N., 85 3924-6780 Q Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituro@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
IEUSEENICI 
treinamento). 
• **Habilidades:** Organização, atenção a detalhes, 
proatividade, trabalho em equipe, boa comunicação. 
**Nível Nível de apoio operacional/administrativo, sob supervisão direta dos 
Hierárquico** fiscais ou da coordenação de Fiscalização. 
1.4. Motorista 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Conduz veículos da Autarquia para o transporte de equipes de fiscalização, 
Cargo** vistoria e manutenção, garantindo a segurança e a pontualidade. Realiza a 
inspeção básica do veículo antes e depois do uso, cuida da manutenção 
preventiva e corretiva, e preenche o diário de bordo. Atua em diversas 
condições de terreno e ambiente, conforme a necessidade das operações. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível fundamental completo. Possuir Carteira 
Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou D, com observação de que 
exerce atividade remunerada ([AR). 
• **Experiência:** Mínimo de 2 anos de experiência 
comprovada como motorista profissional. 
• **Conhecimentos:** Legislação de trânsito, mecânica 
básica veicular, rotas do município. 
• **Habilidades:** Direção defensiva, responsabilidade, 
pontualidade, conhecimento de primeiros socorros (desejável). 
**Nível Nível operacional, de apoio logístico às equipes. 
Hierárquico** 
2. Mapeamento e Monitoramento 
2.1. Diretor de Monitoramento 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do 
Cargo** 
Responsável pela gestão estratégica e operacional das atividades de 
mapeamento, georreferenciamento e monitoramento ambiental e urbano 
da Autarquia. Lidera a equipe, define metodologias, coordena a 
elaboração e processamento de dados geoespaciais, e garante a produção 
de informações e relatórios que subsidiem a fiscalização, o planejamentol 
e a tomada de decisões. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Engenharia 
Cartográfica, Geografia, Engenharia Ambiental, Análise de Sistemas, ou 
áreas correlatas com forte conhecimento em geotecnologias. Pós￾graduação em Geoprocessamento, Sensoriamento Remoto ou Gestão 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
AP' 
EUSEIBIC0 
**Nível 
Hierárquico** 
85 3924-6780 op Rua EcImilson Pinheiro, 150 
prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
Ambiental/Urbana é um diferencial. 
• **Experiência:** Mínimo de 5 anos de experiência em 
gestão de equipes e projetos de geoprocessamento, sensoriamento 
remoto e sistemas de informação geográfica (SIG), preferencialmente em 
órgãos públicos. 
• **Conhecimentos:** SIG (ArcGIS, QGIS), sensoriamento 
remoto, cartografia digital, bases de dados geográficos, SQL, plataformas 
de monitoramento. 
• **Habilidades:** Liderança, visão estratégica, gestão de 
projetos, capacidade analítica avançada, inovação, comunicação técnica. 
Nível de direção/gestão estratégica, reportando-se à Presidência ou 
Secretário Adjunto. 
2.2. Coordenador de Mapeamento 
Aspecto Detalhes 
1 **Descrição do Responsável pela coordenação técnica e execução das atividades de 
Cargo** mapeamento e geoprocessamento. Atua na execução de projetos de 
mapeamento temático (uso e ocupação do solo, áreas de risco, 
infraestrutura), na produção e atualização de bases cartográficas, no 
desenvolvimento de bancos de dados geográficos e na análise espacial de 
dados para a Autarquia. Treina e supervisiona técnicos na utilização de 
ferramentas SIG. Realiza ações de levantamento de imagens e apoio aéreo 
(drone) das ações de fiscalização. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Geografia, Engenharia 
Cartográfica, Engenharia Ambiental, Arquitetura e Urbanismo, ou áreas 
correlatas com especialização em geotecnologias. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
geoprocessamento, análise de imagens de satélite, produção cartográfica 
e uso de softwares SIG. 
• **Conhecimentos:** Domínio de softwares SIG (ArcGIS, 
QGIS, etc.), sensoriamento remoto, topografia, coleta de dados em campo 
(GPS), bases de dados espaciais, pilotagem de drones. 
• **Habilidades:** Análise espacial, precisão, organização, 
capacidade de treinamento e supervisão, resolução de problemas 
técnicos. 
**Nível Nível de coordenação técnica, sob supervisão do Diretor de 
Hierárquico** Monitoramento. 
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"tremecki 
PREF EIT UP.A MUNICIPAL DO 
IIEUSIEIBICI 
C. Área de Manutenção e lnfraestrutura 
1. Manutenção Praças Públicas e Áreas Verdes 
1.1. Coordenador de Manutenção 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do 
Cargo** 
• 85 3924-6780 lp Rua Edmilson Pinheiro, 150 
Min prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
Responsável por planejar, organizar e supervisionar as equipes e as 
atividades de manutenção das praças públicas, parques e áreas verdes do 
município. Garante a qualidade dos serviços de jardinagem, poda, 
irrigação, conservação de mobiliário urbano e zeladoria. Gerencia 
recursos, equipamentos e materiais, além de elaborar cronogramas e 
relatórios de execução, buscando otimizar os custos e a eficiência. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível médio completo. Desejável curso técnico em 
Jardinagem, Paisagismo ou similar. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
1 gestão ou coordenação de equipes de manutenção de áreas verdes ou 
jardinagem de grande porte. 
• **Conhecimentos:** Técnicas de paisagismo, jardinagem, 
poda, manejo de resíduos verdes, gestão de equipes, segurança do 
trabalho, uso de equipamentos agrícolas. 
• **Habilidades:** Liderança, organização, planejamento, 
comunicação, resolução de problemas práticos, proatividade. 
**Nível Nível de coordenação/gestão de equipe, reportando-se à direção da área 
Hierárquico** ou presidência. 
1.2. Agentes de Manutenção 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Executam serviços de jardinagem, poda de árvores e arbustos, plantio, 
Cargo** irrigação, limpeza e conservação de praças, parques e áreas verdes. 
Realizam pequenas manutenções em mobiliários urbanos (bancos, 
lixeiras) e estruturas existentes nesses locais. Operam equipamentos e 
ferramentas específicas, seguindo as orientações do Coordenador e 
normas de segurança. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível fundamental completo. Desejável curso de 
capacitação em jardinagem ou áreas correlatas. 
• **Experiência:** Mínimo de 1 ano de experiência em 
serviços de jardinagem, capina, limpeza ou manutenção. 
• **Conhecimentos:** Técnicas básicas de jardinagem, 
manuseio seguro de ferramentas e equipamentos, noções de segurança 
do trabalho. 
• **Habilidades:** Aptidão para o trabalho manual e em m/ 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
plen prefeituraCc-peusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
AIRMIACAO 
PREFEITURA MUNICIPAL 00 
_ 
equipe, responsabilidade, proatividade, boa condição física. 
**Nível Nível operacional de execução, sob supervisão do Coordenador de 
Hierárquico** Manutenção. 
D. Área Administrativa, Financeira e de Apoio 
1. Administrativo/Financeiro 
1.1. Coordenador Administrativo e DP 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Responsável por planejar, organizar e supervisionar as rotinas 
Cargo** administrativas da Autarquia, incluindo gestão de materiais, patrimônio, 
contratos, almoxarifado e serviços gerais. Gerencia também as atividades 
do Departamento Pessoal (DP), como folha de pagamento, admissões, 
demissões, férias, benefícios e cumprimento das obrigações trabalhistas e 
previdenciárias. Garante o suporte administrativo para o bom 
funcionamento de todos os setores. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Administração, 
; Ciências Contábeis, Recursos Humanos ou áreas correlatas. Pós-graduação 
em Gestão Pública ou RH é um diferencial. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
coordenação de áreas administrativa e/ou de recursos humanos/DP, 
preferencialmente no setor público. 
• **Conhecimentos:** Legislação trabalhista e 
previdenciária, gestão de contratos, licitações (noções), pacote Office 
avançado, sistemas de gestão. 
• **Habilidades:** Organização, planejamento, liderança, 
comunicação eficaz, resolução de problemas, discrição, atenção a 
detalhes. 
**Nível Nível de coordenação/gestão de área, reportando-se à direção da 
Hierárquico** Autarquia. 
1.2. Coordenador Financeiro de Arrecadação 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Responsável pela gestão de arrecadação da Autarquia, incluindo a 
Cargo** arrecadação de taxas e tributos, prestação de contas, fluxo de caixa e 
recebimentos. Elabora relatórios financeiros, emite as guias de 
recolhimento de taxas e demais recebimentos da Autarquia. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Ciências Contábeis, 
Economia, Administração ou Gestão Financeira. Registro no CRC (para 
contadores) é essencial. Pós-graduação em Finanças Públicas é um 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
AP' 
lEIJSWIBICO 
**Nível 
Hierárquico** 
1.3. Coordenador FMMA 
diferencial. 
85 3924-6780 9 Ruo Edmilson Pinheiro, 150 
prefeituraeüeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
**Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
gestão financeira e contábil, preferencialmente no setor público ou com 
arrecadação de taxas. 
• **Conhecimentos:** Legislação orçamentária e financeira 
pública (Lei 4.320/64, LRF), contabilidade pública, sistemas de 
arrecadação, fluxo de caixa, pacote Office avançado. 
• **Habilidades:** Análise numérica, organização, 
planejamento, comunicação, ética, atenção a detalhes e conformidade. 
Nível de coordenação/gestão de área, reportando-se à direção da 
Autarquia. 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Responsável pela gestão e acompanhamento do Fundo Municipal de Meio 
Cargo** Ambiente (FMMA). Garante a captação, aplicação e prestação de contas 
dos recursos do fundo, em conformidade com as leis e regulamentos 
específicos. Atua na elaboração de projetos para captação de recursos, 
monitora a execução financeira das ações financiadas pelo FMMA e 
articula com conselhos e órgãos de controle. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Administração, 
Ciências Contábeis, Gestão Ambiental, Economia ou áreas correlatas. Pós￾graduação em Gestão de Projetos ou Finanças é um diferencial. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
; gestão de fundos, projetos ou finanças, preferencialmente em órgãos 
públicos ou ONGs com foco ambiental. 
• **Conhecimentos:** Legislação de fundos municipais 
(especialmente ambiental), gestão de projetos, captação de recursos, 
prestação de contas, finanças públicas. 
• **Habilidades:** Gestão de projetos, comunicação, 
negociação, ética, atenção a detalhes, visão estratégica. 
Nível de coordenação/gestão de fundo específico, reportando-se à direção 
da Autarquia. 
**Nível 
Hierárquico** 
1.4. Serviços Gerais 
Aspecto 
**Descrição do 
Cargo** 
Detalhes 
Realiza atividades de limpeza, conservação e manutenção básica das 
instalações físicas da Autarquia, incluindo escritórios, banheiros, áreas 
• N. S• 65 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
NP, prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
1$0's
sitnomm. ~ia 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
lEIUSEIBICO 
comuns e externas. Zela pela organização e higiene do ambiente de 
trabalho, auxilia em pequenos reparos e movimentação de mobiliário, e 
apoia na organização de eventos internos. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível fundamental completo. 
• **Experiência:** Experiência prévia em serviços de limpeza 
e conservação é desejável. 
• **Conhecimentos:** Produtos e técnicas de limpeza, 
noções de segurança. 
• **Habilidades:** Proatividade, responsabilidade, 
organização, trabalho em equipe, boa comunicação. 
**Nível Nível operacional, de apoio administrativo. 
Hierárquico** 
2. Comissão de Licitação 
2.1. Agente de Contratação 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Atua como peça central nos processos de licitação e contratação da 
Cargo** Autarquia, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei n2 14.133/2021). Conduz 
a fase preparatória e a etapa externa do processo licitatório, realiza as 
negociações, julga as propostas e acompanha a execução dos contratos. 
Garante a legalidade, transparência e eficiência das aquisições de bens e 
serviços. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível superior completo em Direito, Administração, 
Ciências Contábeis ou áreas correlatas. Certificação específica em 
licitações e contratos é um diferencial. 
• **Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência 
comprovada em processos licitatórios e gestão de contratos na 
administração pública. 
• **Conhecimentos:** Profundo conhecimento da Lei n2 
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), outras normas correlatas, legislação 
de direito administrativo. 
• **Habilidades:** Capacidade analítica, ética, negociação, 
organização, comunicação escrita e verbal, atenção a detalhes. 
**Nível Nível técnico-estratégico, com autonomia e responsabilidade elevadas na 
Hierárquico** condução dos processos de contratação. 
PREFEITURA MUNICIPAL 00 
IEUSIEIBIC1 
2.2. Equipe de Apoio 
Aspecto 
**Descrição do 
Cargo** 
**Requisitos** 
**Nível 
Hierárquico** 
85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
111% prefeitura@eusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
Detalhes 
Presta suporte administrativo e operacional ao Agente de Contratação e à 
Comissão de Licitação. Auxilia na elaboração de termos de referência, 
organização de documentos, publicação de editais, análise de propostas 
(sob supervisão), atendimento a fornecedores e controle de prazos. 
Garante a organização e o bom andamento dos processos licitatórios. 
• **Formação:** Nível médio completo. Desejável nível superior 
cursando ou completo em Administração, Direito ou áreas correlatas. 
• **Experiência:** Mínimo de 1 ano de experiência em 
rotinas administrativas, preferencialmente com noções de licitações e 
contratos. 
**Conhecimentos:** Pacote Office, sistemas eletrônicos de 
licitação (noções), legislação básica de licitações. 
• **Habilidades:** Organização, atenção a detalhes, 
proatividade, comunicação, trabalho em equipe. 
Nível de apoio técnico-administrativo à Comissão de Licitação. 
3. Protocolo 
3.1. Coordenador de Protocolo 
Aspecto 
** Descrição do 
Cargo** 
**Requisitos** 
Detalhes 
Responsável pela gestão e padronização dos processos de protocolo, 
recebimento, registro, classificação, distribuição e arquivamento de 
documentos físicos e eletrônicos da Autarquia. Supervisiona a equipe, 
garante a rastreabilidade e a segurança das informações, otimiza os fluxos 
documentais e implementa políticas de gestão de documentos e 
informação. 
• **Formação:** Nível médio completo. Desejável nível superior 
cursando ou completo em Arquivologia, Biblioteconomia, Administração 
ou áreas correlatas. 
• 
gestão de documentos, protocolo ou arquivo, preferencialmente no setor 
público. 
• **Conhecimentos:** Legislação de acesso à informação, 
gestão de documentos eletrônicos (SGD), técnicas de arquivamento e 
classificação, sistemas de protocolo. 
• **Habilidades:** Organização, planejamento, liderança, 
**Experiência:** Mínimo de 3 anos de experiência em 
• is Ne 85 3924-6780 9 Rua Edmilson Pinheiro, 150 
prefeiturae:Oeusebio.ce.gov.br CEP 61760-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DO 
EUSEIBI10 
atenção a detalhes, proatividade, comunicação eficaz. 
**Nível Nível de coordenação/gestão de setor, reportando-se à direção da área 
Hierárquico** administrativa. 
3.2. Supervisor de Protocolo 
Aspecto Detalhes 
**Descrição do Auxilia o Coordenador na supervisão das atividades diárias do setor de 
Cargo** protocolo. Realiza o atendimento ao público e interno para recebimento e 
entrega de documentos, efetua registros em sistemas, classifica e distribui 
processos, e acompanha o andamento das solicitações. Garante a 
aplicação das normas e procedimentos de protocolo, orientando os 
usuários. 
**Requisitos** • **Formação:** Nível médio completo. Desejável nível superior 
cursando ou completo em Arquivologia, Administração ou áreas 
correlatas. 
• **Experiência:** Mínimo de 1 ano de experiência em 
atendimento ao público e rotinas de protocolo/arquivo. 
• **Conhecimentos:** Sistemas de protocolo eletrônico, 
técnicas de atendimento, organização de documentos, pacote Office. 
• **Habilidades:** Organização, atenção a detalhes, 
atendimento ao público, proatividade, comunicação clara, trabalho em 
equipe. 
**Nível Nível de supervisão/operação, sob a coordenação de Protocolo. 
Hierárquico**